INDICAÇÃO Nº 047/2.020

                                      PROCESSO Nº 076/2.020

 

 

 

Senhor Presidente:

Senhores Vereadores;

 

 

                  

                                     Antonio Edicarlo Coiado Santiago, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal;

 

                                       

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 oferece respaldo para que o empregado tenha promoção na carreira e valorização profissional;

 

CONSIDERANDO que a criação de estruturação de planos de cargos, carreira e salários (PCCS) é necessidade básica, para que haja equivalência entre as funções e justiça na remuneração, além de proporcionar uma considerável melhora na questão salarial;

 

CONSIDERANDO a extrema importância de valorização dos funcionários públicos, de acordo com o tempo de serviço e suas qualificações;

 

CONSIDERANDO que o PCCS pode ser criado em uma única lei para todas as áreas do funcionalismo público, devendo apenas ser observado às peculiaridades e complexidade de cada cargo, podendo ser criadas dentro da mesma lei tabelas diferenciadas para cada área e função;

 

CONSIDERANDO que o funcionalismo público municipal por muito tempo vem sofrendo defasagem salarial, e que mesmo com a estabilidade econômica vivida em nosso país nos últimos anos, não houve melhoras significativas para esses funcionários;

 

CONSIDERANDO que o município contempla o plano de cargos, carreira e salários apenas para a classe de professores do magistério (Lei Municipal nº 2142/2.007, “Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério do município de Potirendaba);

 

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Potirendaba rege em seu artigo 41, inciso II, que a competência para propor leis que disponham sobre servidores públicos do Poder Executivo é de iniciativa privativa do Prefeito, assim:

 

INDICA, para que depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que tome as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente, no sentido de elaboração de projeto de Lei, bem como seu envio a esta Casa Legislativa, visando a implantação de Plano de Cargos, Carreira e Salários para todos os funcionários públicos efetivos do Poder Executivo do Município de Potirendaba, proporcionando assim melhores condições salariais a estes servidores.

 

 

                                      Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Sala das Sessões Dr. “Baldomero Seabra”

                                      Em 05 de Março de 2.020

 

 

 

 

                                      Verº - Antônio Edicarlo Coiado Santiago