INDICAÇÃO Nº 130/2.021

                                               PROCESSO Nº 246/2.021

 

 

Senhor Presidente:

Senhores Vereadores;

 

 

                                               Pastor Renato Quadreli, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal;                                     

                                              

                                               INDICA, na forma regimental, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que tome as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente, no sentido de elaboração de Projeto de Lei, bem como seu envio a esta Casa Legislativa, visando que seja instituída Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), a ser aplicada aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de nosso município.

 

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                               Sala das Sessões Dr. “Baldomero Seabra”

                                               Em 15 de Julho de 2.021

 

 

 

                                               Verº - Pastor Renato Quadreli

 

 

Justificativa:

 

A implementação da Diária Especial por Atividade Complementar repercutirá positivamente na prestação dos serviços públicos no campo da segurança urbana e rural, bem como, na proteção sistêmica da população que utiliza bens, serviços e instalações municipais de evidente e relevante interesse público.

Com efeito, a adoção da medida afigura-se conveniente e oportuna, vez que, em sua atuação complementar, os Guardas Municipais, anteriormente treinados para o exercício de suas funções e já com ampla vivência profissional na área de segurança urbana e rural, muito contribuirão para a melhoria na qualidade da prestação dos serviços públicos sob o seu encargo.