Projeto
de Lei nº 033/2021 Processo
nº 219/2021 “Acresce
redação ao Artigo 9º da Lei nº 1.803 de 10 de Setembro de 1.999” Art. 1º Fica acrescido ao final da redação do Artigo 9º da Lei
nº 1.803, de 10 de Setembro de 1.999, do seguinte: Art.
9º “... sarjetões e instalação de placas indicativas
com nomes das respectivas ruas”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Potirendaba Sala
das Sessões Dr. Baldomero Seabra” Em
14 de Junho de 2.021 Verº - Luciano José Nunes Justificativa: Senhor Presidente: Senhores Vereadores; A
necessidade de implantar os sarjetões está vinculada
com a maior durabilidade do asfalto nos loteamentos novos. É fato que a água,
ao escorrer diretamente sobre o asfalto, provoca sua rápida deterioração, com a
formação de buracos. Tal ocorrência exige intervenções da municipalidade para
corrigir os danos no asfalto de forma pontual, ou promover um recapeamento completo. Fica clara
que a falta da construção dos sarjetões impõe, em um
reduzido espaço de tempo, inversão de recursos municipais na recuperação das
vias públicas em loteamentos novos e gastos extras para a construção de sarjetões, considerado que estes são indispensáveis para
que o problema da deterioração do asfalto não se repita em curtos intervalos de
tempo. Ainda
no caso dos loteamentos novos é comum a dificuldade de localização de lotes ou
residências devido à falta da identificação das ruas com placas alusivas aos
seus nomes. Esta dificuldade atinge, especialmente, àqueles que, por não
morarem no loteamento, não conseguem encontrar o endereço desejado e tem
dificuldade de conseguir informações dos demais moradores que, devido à ausência
das placas, também desconhecem os nomes de ruas que não seja a de sua própria
moradia. Diante
do exposto, solicito apoio dos nobres vereadores para a aprovação dessa
propositura. Câmara Municipal de Potirendaba Sala
das Sessões Dr. Baldomero Seabra” Em
17 de Março de 2.021 Verº - Luciano José Nunes |