ATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 22/06/2010

 

 

Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e dez, às vinte horas, instalou-se a décima primeira Sessão Extraordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Célio Ferreira e secretariada pelos vereadores Pedro Luciano Moreira Janini e Hélio Polotto, primeiro e segundo Secretários, respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente João Célio Ferreira em nome de Deus dá por aberta a presente Sessão Extraordinária.  O Presidente vereador João Célio Ferreira solicita ao primeiro Secretário, vereador Pedro Luciano Moreira Janini, para fazer a leitura dos Projetos de Leis, objeto de apreciação da pauta: Projeto de Lei nº 0039/2010 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2011, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0040/2010 - Autoria: Chefe do Executivo. Institui o Departamento Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e o Centro de Referência Especializado da Assistência Social CREAS e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0041/2010 - Autoria: Chefe do Executivo. Cria emprego de caráter permanente de Técnico em Segurança do Trabalho e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0042/2010 - Autoria: Chefe do Executivo. Cria no Município o Programa Especial Minha Casa, Minha Vida de apoio à habitação popular vinculado ao Programa Minha Casa, Minha do Governo Federal, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0043/2010 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de terreno para construção de unidades habitacionais, denominado Minha Casa, Minha Vida, criado pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0037/2010 - Autoria: Hélio Polotto.
Dá denominação às vias públicas que especifica do Loteamento Residencial Campo Bello desta cidade, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0038/2010 - Autoria: Jean Winícios Vieira. Autoriza o Poder Executivo a instituir no município de Monte Aprazível a Campanha Educativa para Conservação dos Bens Públicos, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Segunda Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador Renato Reis Jubilato requerimento verbal para que fosse realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando apreciar os projetos encaminhados em Segunda Votação, requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Nada mais a ser deliberado nessa Sessão Extraordinária, o Presidente e vereador João Célio Ferreira, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Extraordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

 

 

 

 

João Célio Ferreira                                              Pedro Luciano Moreira Janini

        Presidente                                                                       1º Secretário