ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 19/08/2014

 

Aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, às vinte horas, instalou-se a décima segunda Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Roberto Camargo e secretariada pelos vereadores Edgard Maurício Vicente e Odair Marcelo Faria, primeiro e segundo Secretários, respectivamente.  Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a ausência somente da vereadora Adriana Aparecida de Oliveira. O Presidente João Roberto Camargo em nome de Deus dá por aberta a presente Sessão Ordinária e coloca em discussão e votação a Ata da 11ª Sessão Ordinária realizada em 05 de agosto de 2014, que é aprovada por unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário para que faça a leitura da matéria que consta no Expediente da Sessão: Indicação nº 0144/2014 - Autoria: Gilberto dos Santos. Indica ao Chefe do Executivo para dar nova redação ao artigo 60 da Lei Complementar nº 01/2010, retroagindo na data de 27/09/2010, com referência a Licença Prêmio. Nova redação: Art. 60. Para fins de licença nessa, não se consideram interrupção de exercício as faltas abonadas, as justificativas nos termos deste lei e do artgio 473 da CLT, desde que o total de todas essas ausências não exceda o limite máximo de 60 (sessenta) dias no período de 5 (cinco) anos. Indicação nº 0145/2014 - Autoria: Odair Marcelo Faria. 1 - Que sejam tomadas providências para a implantação de dois braços de iluminação pública na Rua Joaquim Amarantes da Silva, entre as ruas Policarpo Ramiro Coletti e José Padilha no Bairro Jardim do Lago. 2 - Instalação de três luminárias na Rua Antonio Cassandra, entre as Ruas Policarpo Ramiro Coletti e José Dias da Silva, no Jardim Ipanema. Indicação nº 0146/2014 - Autoria: Gilberto dos Santos. Construção de redutores de velocidade nos seguintes pontos: Rua das Rosas entre as Ruas dos Ibiscus e Rua das Camélias; no Bairro Cidade Jardim, na Rua João Saes entre a Rua José Piovesan e Complemento da Avenida Joaquim Alcazas Garcia; na Rua José Piovesan entre as Ruas João Saes Saes e Maurilio Duarte Conceição; no Bairro Jardim Primavera, na Rua Atilio Priuli nas proximidades do número 70, na Avenida Antonio Canheo entre as ruas da Saudade e Miguel Hakime no Jardim Recanto das Águas. Indicação nº 0147/2014 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Indica ao Executivo a necessidade de distribuição de bloqueador ou protetor solar para os funcionários municipais que exercem funções externas, ou seja, para os que ficam expostos diariamente ao sol. Indicação nº 0148/2014 - Autoria: Gilmar Francisco de Moraes. Que seja realizado a instalação de sinalização de solo em todo o Bairro Campo Belo. Indicação nº 0149/2014 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Indica ao Executivo Municipal que através do setor competente providencie a poda moderada das copas das árvores localizadas na rua Policarpo Ramiro Coleti, na matinha. Indicação nº 0150/2014 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Indica ao Executivo municipal que através do setor da educação; providencie copias do hino de Monte Aprazível para entrega a todos os alunos da rede pública, bem como providencie a gravação do mesmo em estúdio para distribuição do áudio aos professores e via site da Prefeitura e Câmara. Indicação nº 0151/2014 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Que seja colocado braços de luz na Rua Joaquim Amarante Silva, próximo ao nº 60, no Bairro Felice Manzoli. Indicação nº 0152/2014 - Autoria: Marco Aurélio Maset. Instalação de uma lombada na Rua Jacomo Corte, defronte ao nº 192, pelos motivos que específica. Indicação nº 0153/2014 - Autoria: Marco Aurélio Maset. Determinar ao setor competente para que seja insatalado placas de proibido estacionar de frente a entrada do loteamento Água Limpa, situada as margens da Vicinal Irineu Silvano de Souza. Indicação nº 0154/2014 - Autoria: Marco Aurélio Maset. Substituir todos os postes de iluminação da Praça São João. Todas as indicações foram aprovadas por unanimidade. Em seguida foi realizada a leitura e discussão do requerimento apresentado: Requerimento nº 0066/2014 - Autoria: Gilberto dos Santos. Requer as seguintes informações que abaixo seguem: 1- Qual o gasto mensal com o pagamento de convênio médico dos funcionários? 2- Existe previsão ou intenção para a administração conceder o valor integral do plano de saúde para os funcionários? Se sim, para quando? 3- Em caso negativo da resposta anterior, qual a justificativa, haja vista a grande ajuda que seria para o funcionário o pagamento integral de seu plano de saúde. 4- Existe a previsão ou intenção da Administração em arcar ao menos com 50% dos custos? 5- Existe algum outro projeto previsto para o futuro com relação a concessão de algum benefício para o funcionário? Se sim, quais?. O requerimento foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade foi realizada a leitura dos projetos que constam no Expediente: Projeto de Decreto nº 0006/2014 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre a apreciação do Parecer prévio do E. Tribunal de contas do Estado de São Paulo, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, exercício 2012 - Processo n.º TC 01572/026/12. Projeto de Decreto nº 0007/2014 - Autoria: João Roberto Camargo; Adriana Aparecida de Oliveira; Edgard Maurício Vicente; Gilmar Francisco de Moraes; Gilberto dos Santos; Marcio Luiz Miguel; Marco Aurélio Maset; Odair Marcelo Faria; Renato Reis Jubilato. Concede Medalha de Honra ao Mérito aos Senhores EVARISTO LUIZ DE FARIA SANTOS e EDVALDO ALVES BARBOSA, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0057/2014 - Autoria: Chefe do Executivo. Institui o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Tributários no município de Monte Aprazível, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 0058/2014 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a fixação de preço da Caçamba de Coleta de Entulhos, conforme determina o artigo 4º da Lei nº 3.119/2012, conforme especifica. Projeto de Lei nº 0059/2014 - Autoria: Gilberto dos Santos. Declara de Utilidade Pública a Associação Renascer dos Catadores de Materiais Recicláveis de Monte Aprazível e dá outras providências. Todos os projetos foram encaminhados para as Comissões competentes. No final do Expediente o Presidente João Roberto Camargo franqueou a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento Interno todos os vereadores. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente João Roberto Camargo passa para a ORDEM DO DIA. O vereador Gilberto dos Santos requer que seja dispensada a leitura integral da matéria, bastando suas ementas e pareceres para condução dos trabalhos. Colocado em votação este requerimento verbal, foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Veto parcial do Executivo ao Autógrafo nº3279/14 do Projeto de Lei nº51/14. O referido veto deve-se única e exclusivamente pela ausência de suporte orçamentário, tendo em vista que a diminuição da idade para 60 anos certamente causará impactos financeiros no orçamento do município. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0047/2014 - Autoria: Gilberto dos Santos; Edgard Maurício Vicente
Dispõe sobre normas para pinturas nas edificações e veículos oficiais pertencentes ao Município de Monte Aprazível e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0052/2014 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Dispõe sobre denominação de "FRANCISCO ANTONIO MACRI" a Rua Projetada 08 do Loteamento Jardim Imperial. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0053/2014 - Autoria: João Roberto Camargo. Altera a redação do inciso "V" do artigo 1º da Lei nº 3.169 de 03 de abril de 2013, que dispõe sobre denominação de vias públicas e logradouro do Loteamento Jardim Imperial. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0054/2014 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.204 de 16/10/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, a are Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0055/2014 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16/10/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.204 de 16/10/2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, a are Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0056/2014 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de empregos públicos de natureza efetiva no âmbito da administração pública municipal. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador Gilberto dos Santos requerimento verbal para que fosse realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando apreciar os projetos encaminhados em Segunda Votação, requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador João Roberto Camargo, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

 

 

João Roberto Camargo                                                     Edgard Maurício Vicente

        Presidente                                                                         1º Secretário