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| ATA DA 13ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 02/09/2014 Aos dois dias
do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, às vinte horas, instalou-se a
décima terceira Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João
Roberto Camargo e secretariada pelos vereadores Edgard Maurício Vicente e Odair
Marcelo Faria, primeiro e segundo Secretários, respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro
Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente João
Roberto Camargo em nome de Deus dá por aberta a presente Sessão Ordinária e
coloca em discussão e votação as Atas da 12ª Sessão Ordinária e 14ª Sessão
Extraordinária realizada em 19 de agosto de 2014, que são aprovadas por
unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário para que faça a leitura
da matéria que consta no Expediente da Sessão: Indicação nº 0155/2014 -
Autoria: Odair Marcelo Faria. Seja realizada a poda das árvores e
vegetação, além do reparo na iluminação de todas as Praças do Município e Distritos.
Indicação nº 0156/2014 - Autoria: Renato Reis Jubilato.
No mês de outubro, que é o mês das crianças, realizar atividades
recreativas e gincanas esportivas nas escolas municipais, com distribuição de
brinquedos e, especialmente no dia 12, montagem de equipamentos de lazer nas
praças (pula-pula e escorregador, por exemplo) com distribuição de pipoca e
refrigerante. Indicação nº 0157/2014 - Autoria: Gilberto dos Santos. Indica
ao chefe do Executivo para realizar um estudo para reduçao
das alíquotas da Taxa de Fiscalização da Licença para Funcionamento, conforme
determina o artigo 208 da lei Complementar 001/2005(conforme copia da Tabela em
anexo). Indicação nº 0158/2014 - Autoria: Renato Reis Jubilato.
Que o Município inclua no orçamento de 2015, a concessão de TODO Auxilio
Transporte de alunos do Nível Universitário de Monte Aprazível para as cidades
de São José do Rio Preto e Votuporanga. Indicação nº 0159/2014 - Autoria:
Odair Marcelo Faria. Indica a necessidade de iluminação pública adequada na
Rua Santo Expedito, no bairro Jardim Renascer. Indicação nº 0160/2014 -
Autoria: Gilberto dos Santos. Proceder o aterro de
uma área no fundo do Centro de Lazer João Pinheiro, bem como a construção da
calçada em torno do referido salão, situado no bairro Cidade Jardim. Indicação
nº 0161/2014 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Elaborar
projetos esportivos nos bairros, interagindo esporte com palestras, no intuito
de formar cidadão. Indicação nº 0162/2014 - Autoria: Gilmar Francisco de
Moraes. Que sejam acionadas a Assessoria da Saúde e a Vigilância Sanitária
para visitar todas as escolas e creches para implantarem um sistema de tela de
proteção para evitar a aproximação de pombos, principalmente próximo aos
aparelhos de ar condicionado. Todas as indicações foram aprovadas por
unanimidade. Em seguida foi realizada a leitura e discussão do requerimento
apresentado: Requerimento nº 0067/2014 - Autoria: Odair Marcelo Faria. 1)Quantas cestas básicas de alimentos são distribuídas
mensalmente aos beneficiados ? 2)Há lista de espera?
Quantas famílias tem nesta lista ? 3)Quais
os critérios usados para ser contemplados ? 4)Existe
algum tipo de fiscalização , sobre a doação dessas cestas? 4.1Se há, quais os responsáveis por tal fiscalização (órgão
fiscalizador ou servidor responsável)? 5) Existe
previsão ou possibilidade de aumento no numero de cestas básicas para doação
nesse programa?. Requerimento nº 0068/2014 - Autoria: Gilberto dos Santos. 1) Quantas contratações, exonerações e transferências de
setor (efetivos/comissionados/estagiários/contratados e outros) foram efetuadas
de janeiro de 2014 até a presente data? Especificar todos, cargo por cargo. 2 -
Enviar cópia de todas as portarias de nomeação de servidores durante o
exercício de 2014. 3 - Quantas contratações foram efetuadas a partir de 05 de
julho de 2014? Especificar quais. 4 - Quanto as
contratações a partir de 05 de julho de 2014 (sem concurso público) enviar
juntamente com a portaria, a justificativa da necessidade à instalação ou
funcionamento INADIÁVEL de serviços públicos essenciais. 5 - Enviar a relação
de pessoas contratadas sem concurso público, e o local da qual está lotada. 6 -
Quantos estagiários a Prefeitura possui atualmente? Em quais
departamentos/setores eles se encontram lotados? Qual o custo mensal com eles?
Enviar relação de todos, bem como o responsável/supervisor de cada um. Requerimento
nº 0069/2014 - Autoria: Gilmar Francisco de Moraes. Qual o motivo da
instalação da placa de sinalização de proibido estacionar veículos pesados
(caminhões), na Rua da Saudade, defronte ao nº?. Requerimento
nº 0070/2014 - Autoria: Odair Marcelo Faria. A respeito das Leis Municipais
nº 1.849/91 e 2.826/08, que dispõem sobre os programas ESTENDA A SUA MÃO e
MORAR BEM em nosso Município, informar o quanto segue: a) Quantas famílias
foram beneficiadas por esses programas no exercício de 2014? b) Qual o valor
dos insumos que cada contemplado recebeu no mesmo período? c) Enviar cópia das
notas fiscais de todos os materias de construção
adquiridos para esse projeto. Quais os motivos da Prefeitura Municipal não
estar disponibilizando insumos básicos de construção civil para familias carentes, conforme as Leis Municipais nº 1.849/91
e 2.826/08, que dispõem sobre os programas ESTENDA A SUA MÃO e MORAR BEM em
nosso Município?. Requerimento nº 0071/2014 -
Autoria: João Roberto Camargo. Fornecer Relação de todos os Servidores
Municipais lotados nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental, fazendo
constar as respectivas cargas horárias semanais e horários de entrada e saída
da jornada. Requerimento nº 0072/2014 - Autoria: João Roberto Camargo. Holerites
dos Servidores Municipais, com constantes problemas no Programa de informática
para emissão on line
através de link do site da Prefeitura Municipal. Todos os requerimentos foram
aprovados por unanimidade. Dando continuidade foi realizada a leitura dos
projetos que constam no Expediente: Projeto de Lei nº 0060/2014 - Autoria:
Chefe do Executivo. Altera redação do Artigo 5º, Inciso I da Lei Municipal
nº 3.214, de 20 de novembro de 2013. Projeto de Lei nº 0061/2014 - Autoria:
Chefe do Executivo. Altera redação do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.222,
de 04 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo conceder
auxílios e subvenções às entidades de assistência, de saúde e educação para o exercício
de 2014 e dá outras providências. Considerando que o Projeto de Lei nº 61/2014,
apresentado no expediente da presente sessão, a qual as comissões se
manifestaram positivamente a seu respeito, requeiro que o projeto constante ao
expediente seja incluído para primeira votação na Ordem do Dia desta sessão. Em votação o requerimento verbal do Vereador Gilberto dos
Santos para inclusão de matéria na Ordem
do Dia, os favoráveis permaneçam como estão e os contrários queiram se
levantar. Aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei nº 60/2014 foi encaminhado para as Comissões
competentes. No final do Expediente o Presidente João Roberto Camargo franqueou
a PALAVRA LIVRE para os Vereadores
que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no
Regimento Interno todos os vereadores. Esgotada a matéria e ninguém mais
querendo se manifestar o Presidente João Roberto Camargo passa para a ORDEM DO
DIA. O vereador Gilberto dos Santos requer que seja dispensada a leitura integral da matéria, bastando suas ementas e
pareceres para condução dos trabalhos. Colocado em votação este
requerimento verbal, foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Primeiro
Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de
Decreto nº 0006/2014 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre a
apreciação do Parecer prévio do E. Tribunal de contas do Estado de São Paulo,
relativo às contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, exercício 2012 -
Processo n.º TC 01572/026/12. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em
Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto nº 0007/2014 - Autoria: João Roberto Camargo;
Adriana Aparecida de Oliveira; Edgard Maurício Vicente; Gilmar Francisco de
Moraes; Gilberto dos Santos; Marcio Luiz Miguel; Marco Aurélio Maset; Odair Marcelo Faria; Renato Reis Jubilato.
Concede Medalha de Honra ao Mérito aos Senhores EVARISTO
LUIZ DE FARIA SANTOS e EDVALDO ALVES BARBOSA, e dá outras providências.
Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei
Complementar nº 0004/2014 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe
sobre criação de serviço de viagem de resíduoas
triturados proveniente de galhos de árvores, alterando a redação da Lei
Complementar nº 01 de 22 de dezembro de 2005 e dá outras providências. Colocado
pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº
0057/2014 - Autoria: Chefe do Executivo. Institui o Programa
Especial de Parcelamento de Débitos Tributários no município de Monte
Aprazível, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira
Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0058/2014 - Autoria:
Chefe do Executivo. Dispõe sobre a fixação de preço da Caçamba de
Coleta de Entulhos, conforme determina o artigo 4º da Lei nº 3.119/2012,
conforme especifica. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em
Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0061/2014 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera
redação do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.222, de 04 de dezembro de 2013, que
autoriza o Poder Executivo conceder auxílios e
subvenções às entidades de assistência, de saúde e educação para o exercício de
2014 e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e
em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador Gilberto dos Santos requerimento verbal para que fosse realizada Sessão
Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando apreciar os projetos
encaminhados em Segunda Votação, requerimento este que colocado pelo Presidente
em votação no Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim
estabelecido. Esgotando-se a matéria
para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra
livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se manifestar e nada mais a ser
deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador João Roberto
Camargo, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e
das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão
Ordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria
Administrativa desta Câmara Municipal. João
Roberto Camargo Edgard Maurício Vicente Presidente 1º Secretário |