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| ATA DA 15ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 07/10/2014 Aos sete dias
do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, às vinte horas, instalou-se a
décima quinta Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Roberto
Camargo e secretariada pelos vereadores Edgard Maurício Vicente e Odair Marcelo
Faria, primeiro e segundo Secretários, respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro
Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente João
Roberto Camargo em nome de Deus dá por aberta a presente Sessão Ordinária e
coloca em discussão e votação as Atas da 14ª Sessão Ordinária e 16ª Sessão
Extraordinária realizada em 16 de setembro de 2014, que são aprovadas por
unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário para que faça a leitura
da matéria que consta no Expediente da Sessão: Indicação nº171/2014 -
Autoria: Odair Marcelo Faria. Estudar a possibilidade da contratação de um
médico veterinário para prestar serviço junto à vigilância sanitária, como
também a possibilidade de se firmar um Convênio com o Centro de Zoonoses de São
José do Rio Preto. Indicação nº172/2014 - Autoria: Odair Marcelo Faria. Providenciar
a instalação de redutores de velocidade (lombadas) nas seguintes vias: a) Rua
José Cipriano nas imediações do nº 80; b) Rua Joaquim Sales Teixeira defronte
ao nº 102; c) Rua Atilio Priuli
nas proximidades do nº 70 d) Rua Policarpo Ramiro Coleti
próximo ao nº 816;e, e) Rua Noel Rosa nas imediações
do nº 460. Indicação nº173/2014 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Realizar
melhorias no Parque Ecológico e determinar ao setor competente da administração
a reforma completa e, se for o caso, substituição dos brinquedos que compõem o
Parque Ecológico no Parque das Águas Professor José Agrelli.
Indicação nº174/2014 - Autoria: Odair Marcelo Faria. Fazer uma
remodelação e urbanização na Praça da Escola Capitão Porfírio de Alcântara
Pimentel. Indicação nº175/2014 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Determinar
que a ambulância que presta serviços de remoção de pacientes em casos de
urgência e emergência para a Santa Casa faça também o trabalho de levar as
pessoas já atendidas para as suas residências. Indicação nº176/2014 -
Autoria: João Roberto Camargo. Antecipar a data de comemoração do dia do
Funcionário Público, previsto para 28 de outubro próximo, para o dia 27 de
outubro na segunda-feira, conforme previsto no Decreto nº09/2014 do Executivo. Indicação
nº177/2014 - Autoria: Gilberto dos Santos. Construção de galerias pluviais
na Avenida Santos Dumont e Avenida Felix Buissa, para
que as águas da chuva sejam captadas e desaguadas nas represinhas do Parque das
Águas, para ajudar a manter o nível das mesmas. Indicação nº178/2014 -
Autoria: Edgard Maurício Vicente. Criar um programa de concessão de bolsas
de estudo do ensino médio em escola particular de Monte Aprazível, para os
alunos que freqüentam a rede pública municipal de
ensino. Indicação nº179/2014 - Autoria: Gilberto dos Santos. Tornar
oficial a comemoração anual do Dia do Funcionário Público Municipal, com a
confraternização no Clube do funcionalismo público, antiga AABB. Indicação
nº180/2014 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Que a farmácia da Unidade
Básica de Saúde da Vila Aparecida volte a funcionar novamente durante o período
integral de atendimento da referida unidade. Todas as indicações foram
aprovadas por unanimidade. Em seguida foi realizada a leitura e discussão do
requerimento apresentado: Requerimento nº081/2014 - Autoria: Gilberto dos
Santos. Requer Certidão especificando: 1. Quanto
ao Pregão 032/2014, qual a justificativa de se anexar no processo a portaria
236/2012, sendo que 2 membros da equipe de apoio foram
trocados por Vossa Excelência? Por que não se anexou a portaria de nomeação
vigente? 2. Qual a análise jurídica da participação do membro José Mario
Sérvulo Blás no processo, uma vez que por questão do
principio da Moralidade esse deveria declarar-se suspeito ou ser declarada a
suspeição ex oficio pelo Excelentíssimo Prefeito,
usando por analogia o artigo 135 do Código de Processo Civil, visto que o
servidor supra é Aposentado pela empresa vencedora do certame. 3. Por que foram
elaborados orçamentos sem o item da locação das máquinas, pois somente a
empresa vencedora enviou orçamento do item a ser licitado, apontar na Lei
10.520/02 ou 8.666/93 ou alguma outra base legal a autorização para se licitar
um item de valor tão elevado com base apenas em um orçamento prévio. 4. Por que
o valor de dotação reservado foi inferior ao da contratação? Qual a porcentagem
de aumento do valor inicialmente cotado com o valor do contrato? 5. Quem é o
responsável pela elaboração do edital? Qual Advogado emite parecer jurídico do
mesmo? 6. Por que a empresa vencedora não está fazendo a instalação e está
sendo efetuada por servidor da administração, estagiário do setor de T.I. e por empresa da cidade? 7. Enviar relatório dos serviços já
realizados pelas empresas vencedoras, bem como nota fiscal com o atestado do
responsável pela fiscalização do objeto que o serviço foi prestado, empenho e
liquidação dos serviços já prestados. 8. Enviar relação completa dos servidores
do setor de Licitação (Enviar nome/cargo/função desempenhada). Enviar cópia da
portaria de nomeação, bem como uma cópia das funções do cargo (Anexo III da Lei
Complementar 01/2010). Requerimento nº082/2014 - Autoria: Marco Aurélio Maset. Requer informação clara sobre o que segue: 1)
Com relação à modificação no trajeto da Rua Ernesto Perezi
no bairro Campo Belo: a) Foi realizado um Projeto? b) Foi aprovado pelo
GRAPOHAB? c) Em caso positivo, informar o número e cópia do Projeto; d) Foi
protocolado o Projeto? Qual data do protocolo? e) O projeto foi aprovado? Quem
aprovou? (enviar cópias) f) Os proprietários dos
terrenos da Quadra K foram notificados informando que a Rua seria
"parcialmente" desfeita e rebaixada? g) Enviar certidão das cópias de
todas as notificações em caso positivo e em caso negativo, explicar claramente
o motivo da “NÃO” notificação; h) Possui RI (Registro de Incorporação) no
cartório de Registro de Imóveis? (envias cópias). Requerimento nº083/2014 -
Autoria: Gilberto dos Santos. "Requer Certidão especificando relação
de servidores municipais que: 1- Se encontram afastados com prejuízo de
vencimentos (licença particular); 2- Se encontram afastados através de licença
médica (INSS) e seus respectivos períodos de afastamentos; 3- Se encontram
prestando serviços a outros órgãos públicos e ou entidades, informar os locais
de trabalho e a data do empréstimo do servidor. 4- Enviar Planilha da Gestão
Fiscal (art.54 e 55 Lei de Responsabilidade Fiscal) que demonstre os gastos com
Pessoal até a presente data. 5- No período eleitoral houve contratação de
Pessoal? Em caso positivo, enviar os nomes dos contratados e seus respectivos
vínculos com a Administração, modalidades de contratações e locais de trabalho.
Requerimento nº084/2014 - Autoria: Marco Aurélio Maset.
Requer informações claras sobre o que segue: 1-) Com relação ao
requerimento de nº 60/2014 de 01/08/2014 deste vereador: A micro-filmagem
dos cheques emitidos para pagamentos dos seguintes empenhos: a) Empenho de nº
2953 de 10/04/2013 - favorecido - Sr.Eder José
Pereira - valor R$ 500,00; b) Empenho de nº 2954 de 10/04/2013 - favorecido - Sra.Elza Donizete Bento - valor R$ 500,00; c) Empenho de nº
2037 de 01/04/2014 - favorecido - Sr.Ivan Frederico
Leal Rainieri Junior - valor R$ 500,00; d) Empenho de
nº 2736 de 06/05/2014 - favorecido - Sra.Marcia
Cristina Ananci - valor R$ 724,00; e) Empenho de nº
2785 de 11/04/2014 - favorecido - Nadir Gomes da Silva - valor R$ 724,00; f)
Empenho de nº 2871 de 22/04/2014 - favorecido Sr.Mariano
Ferreira - valor R$ 724,00; g) Empenho de nº 3192 de 28/04/2014 - favorecido Sra.Aparecida de Lourdes Santa Rosa - valor R$ 724,00; h)
Empenho de nº 3937 de 26/05/2014 - favorecido Sra.Marilza
Neves - valor R$ 724,00; i) Empenho de nº 4110 de 02/06/2014 - favorecido Sra.Osana de Lima Campos - valor R$ 724,00; j) Empenho de
nº 5563 de 04/08/2014 - favorecido Julio Cesar de
Oliveira - valor R$ 724,00. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade.
Dando continuidade foi realizada a leitura dos
projetos que constam no Expediente: Projeto de Lei nº066/2014 - Autoria:
Chefe do Executivo. Estabelece as Diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentárias do Município para o exercício de 2015 e dá
outras providências. Projeto de Lei nº067/2014 - Autoria: Chefe do
Executivo. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de
2015. Projeto de Lei nº068/2014 - Autoria: Renato Reis Jubilato.
Altera dispositivos das Leis municipais 1.521/83. Todos os projetos foram
encaminhados para as Comissões competentes. No final do Expediente o Presidente
João Roberto Camargo franqueou a PALAVRA
LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra
na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Marco Aurélio Maset, Odair Marcelo Faria, Renato Reis Jubilato,
Gilberto dos Santos, Edgard Maurício Vicente e João Roberto Camargo. Esgotada a
matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente João Roberto Camargo
passa para a ORDEM DO DIA. A vereadora Adriana Aparecida de Oliveira requer que
seja dispensada a leitura integral da
matéria, bastando suas ementas e pareceres para condução dos trabalhos. Colocado
em votação este requerimento verbal, foi aprovado por unanimidade. Em seguida o
Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto
de Lei nº060/2014 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera redação do Artigo
5º, Inciso I da Lei Municipal nº 3.214, de 20 de novembro de 2013. Colocado
pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei
nº064/2014 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a inclusão de
área no perímetro urbano da sede do município e dá outras providências.
Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi
aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº065/2014 - Autoria: Gilberto dos Santos. Autoriza o Poder
Executivo a isentar os doadores de sangue, órgão ou tecido do pagamento das
taxas de inscrição dos concursos públicos da administração direta, indireta e
fundacional do Município. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em
Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pela Vereadora Adriana Aparecida
de Oliveira requerimento verbal para que fosse realizada Sessão Extraordinária
imediatamente posterior à presente, visando apreciar o
projeto encaminhado em Segunda Votação, requerimento este que colocado pelo
Presidente em votação no Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim
estabelecido. Esgotando-se a matéria
para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra
livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se manifestar e nada mais a ser
deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador João Roberto
Camargo, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e
das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão
Ordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria
Administrativa desta Câmara Municipal. João
Roberto Camargo Edgard Maurício Vicente Presidente 1º Secretário |