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| ATA DA 18ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 18/11/2014 Aos dezoito
dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze, às vinte horas,
instalou-se a décima oitava Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo
vereador João Roberto Camargo e secretariada pelos vereadores Edgard Maurício
Vicente e Odair Marcelo Faria, primeiro e segundo Secretários, respectivamente.
Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos
os vereadores. O Presidente João Roberto Camargo em nome de Deus dá por aberta
a presente Sessão Ordinária e coloca em discussão e votação a Ata da 17ª Sessão
Ordinária realizada em 04 de novembro de 2014, que é aprovada por unanimidade.
Continuando, a pedido da Presidência, foi realizada, na integra, a leitura do
Comunicado a qual trata sobre o Projeto de Resolução nº 01/2014, que dispõe
sobre o novo Regimento Interno, para que os Vereadores apresentem suas emendas
até a data improrrogável de 26 de novembro próximo, e que o Projeto de
Resolução nº01/2014 entrará na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia da 19ª
Sessão Ordinária no próximo dia 02 de dezembro. Em seguida solicita ao primeiro
Secretário para que faça a leitura da matéria que consta no Expediente da
Sessão: Indicação nº 0189/2014 - Autoria: Gilberto dos Santos. Seja construído uma chancela (passagem em nível) na estrada
municipal ao lado da Estação Ferroviária no Distrito de Engenheiro Balduíno. Indicação nº 0190/2014 - Autoria: Marcio Luiz
Miguel. Prolongar a pavimentação asfáltica em mais ou menos 200 metros logo
após o final do asfalto da Vicinal Ângelo Pivaro. Indicação
nº 0191/2014 - Autoria: Odair Marcelo Faria. Reitera novamente, solicitando
a instalação de iluminação pública na Praça do Bairro Cristo Rei. Indicação
nº 0192/2014 - Autoria: Marcio Luiz Miguel. Providenciar o recapeamento
asfáltico em todas as ruas, bem como a construção de canaletas nos cruzamentos
das vias do Bairro Bela Vista. Indicação nº 0193/2014 - Autoria: Odair
Marcelo Faria. Notificação dos proprietários de todos os terrenos vagos no
Município e Distritos, para manutenção das condições de higiene e segurança nos
mesmos. Indicação nº 0194/2014 - Autoria: Marco Aurélio Maset.
Que sejam tomadas providências para a instalação de um bebedouro de água
gelada na pista de caminhada da Represa Lavínio Luchesi, nas imediações do antigo Iate Clube. Indicação
nº 0195/2014 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Estudar uma alternativa
para que o recolhimento de galhos na cidade sejam
feitos em dias alternados por bairros. Indicação nº 0196/2014 - Autoria:
Odair Marcelo Faria. Implantar no Município um projeto de doação de
caminhões com terra para construções de famílias de baixa renda. Indicação
nº 0197/2014 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Providenciar as seguintes
melhorias na Avenida Santos Dumont: a) abertura da mesma nos
trechos compreendido entre as Ruas Piratininga e Alagoas; b) eliminação
da vegetação e arbustos ao longo da mesma e a colocação de equipamentos de
exercícios em toda sua extensão. Indicação nº 0198/2014 - Autoria: Gilberto
dos Santos. Construção de um sanitário público, no Distrito de Itaiuba, na Praça da Capela de Santa Barbara e Santos Reis.
Indicação nº 0199/2014 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Fazer estudos
para que o Centro de Lazer do Distrito de Engenheiro Balduíno,
possa funcionar sempre as quintas, sextas, sábados e domingos. Todas as
indicações foram aprovadas por unanimidade. Em seguida foi realizada a leitura
e discussão dos requerimentos apresentados: Requerimento nº 0097/2014 -
Autoria: Marco Aurélio Maset. De acordo com a
resposta do Diretor do D.V.O.P., Sr. Carlos Maurício Cera no requerimento de nº
82/2014 de autoria deste Vereador, requer o que segue: a) cópia autenticada do
Decreto nº 064/2011. Requerimento nº 0098/2014 - Autoria: Marcio Luiz
Miguel. 1. Existe previsão para a contratação de um Terapeuta Ocupacional
para o quadro de pessoal do Município? 2. Em caso positivo, qual a previsão
para essa contratação? 3. Existe a possibilidade de ser aberto vaga para
terapeuta ocupacional ainda nesse concurso público que vai ser realizado em
breve?. Requerimento nº 0099/2014 - Autoria: Marco
Aurélio Maset. De acordo com o edital do Pregão
Presencial nº 20/2014 e Processo Administrativo nº 60/2014, solicito: a)
Relatório de execução do serviço realizado pela empresa vencedora; b) Local
onde foi realizado o serviço (detalhadamente). c) Quantas horas foram
utilizadas até a data de hoje? d) Período (dia) em que foi
realizada as obras detalhando obra por obra; e) Enviar todos os comprovantes de
pagamentos realizados para a empresa; f) Enviar relatório do responsável
devidamente assinado (encarregado da prefeitura) que é o responsável pelo
acompanhamento da execução do serviço; g) cópia do contrato firmado entre
Prefeitura e a empresa vencedora, onde consta a validade do contrato. Requerimento
nº 0100/2014 - Autoria: Gilberto dos Santos; Marco Aurélio Maset.
1- Qual a justificativa para a prefeitura fazer o termo aditivo do contrato
022/2014, pregão 024/2013, processo administrativo 044/2013, NO VALOR DE R$
46.557,18 em nome de Ivani Pedro Sorria EPP? 2- Enviar copia do termo aditivo,
assinada entre as partes? 3- Copia da nota fiscal, empenho e liquidação e ordem
de fornecimento? 4- De quem foi o pedido do aditamento? Enviar copia autenticada? 5- Essa foi multada pelo não cumprimento do
contrato 022/2014? Qual o valor dessa Multa? Em caso positivo enviar copia do
Pagamento dessa multa, constando data do pagamento? 6- Qual o motivo dessa
empresa voltar a contratar com o município, sendo que essa foi impedida de
contratar com o município pelo praz de 02 anos?. Requerimento
nº 0101/2014 - Autoria: Gilmar Francisco de Moraes. 1-Havendo prestação de
serviços contratos com Municipio, enviar cópias dos
respectivos contratos, informando os números e modalidades de licitação;
1.1-Informar quais as empresas que participaram das Licitações realizadas nos
exercícios de 2.013/2014; informando os números e modalidades de licitação. Requerimento
nº 0102/2014 - Autoria: João Roberto Camargo. 1-Qual a empresa vencedora da
Licitação que fornece o vale-alimentação (ticket) ,
conforme Lei Municipal do Reforço alimentar. 1.1 Enviar contrato efetuado com a
Municipalidade. 2-Quais os Supermercados de Monte Aprazível, que efetuaram convênio com a referida empresa vencedora da Licitação? 2.1-
A Municipalidade encontra-se em atraso com os pagamentos devidos à referida
empresa? 3-A Prefeitura tem ciência, que alguns Supermercados que mantinham
convênio, deixaram de atender os servidores municipais? 3.1- A Municipalidade
sabe informar quais os reais motivos. 4-enviar cópia completa da Licitação, que
tem como objeto a contratação de empresa para fornecer o ticket alimentação,
conforme lei municipal 3.245/2014 de 19/02/2014. 5- Quando a Prefeitura
Municipal enviará Projeto de Lei a esta Casa de Leis, reajustando o valor de R$
110,00 (cento e dez reais). Todos os requerimentos foram aprovados por
unanimidade. Dando continuidade, foi realizada a leitura dos projetos que
constam no Expediente: Projeto de Lei Complementar nº005/2014 - Autoria:
Chefe do Executivo. Dispõe sobre a instituição de jornada de trabalho em
regime 12 x 36 no âmbito do funcionalismo público de Monte Aprazível-SP, e dá
outras providências. Projeto de Lei nº076/2014 - Autoria: Chefe do
Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.206, de 16 de
outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.204,
de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2014, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências. Projeto de Lei nº077/2014 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza
o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências. Projeto de Lei nº078/2014 - Autoria:
Gilberto dos Santos. O Centro de Saúde Central, passa
a denominar-se "Centro de Saúde Dr. HÉLIO LISCIOTTO" e dá outras
providências. Projeto de Lei nº079/2014 - Autoria: Edgard Maurício Vicente. Altera
o Art. 7º da Lei Municipal nº 2.640/2005, que dispõe sobre o período de
atendimento interno nos caixas ao usuário dos estabelecimentos bancários. Projeto
de Decreto nº009/2014 - Autoria: Marco Aurélio Maset.
Concede Medalha de Honra ao Mérito ao Sr. ODÉCIO ANTONIO JUNQUEIRA e dá
outras providências. Projeto de
Resolução Legislativa Nº02/2014 – Autoria: Mesa Diretora. Constitui
Comissão Especial de Estudos para acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento do
convênio entre Santa Casa de Misericórdia de Monte Aprazível e Prefeitura
Municipal, e dá outras providências. Considerando que os Projetos de Lei nº 76
e 77/2014, bem como o Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2014, apresentados
no expediente da presente sessão, a qual as comissões se manifestaram
positivamente a seu respeito, requeiro que os projetos constantes ao expediente
sejam incluídos para primeira votação na Ordem do Dia desta sessão. Em votação o requerimento verbal da Vereadora Adriana
Aparecida de Oliveira para inclusão
de matéria na Ordem do Dia, os favoráveis permaneçam como estão e os contrários
queiram se levantar. Aprovado por unanimidade. Os demais projetos foram
encaminhados para as Comissões competentes. No final do Expediente o Presidente
João Roberto Camargo franqueou a PALAVRA
LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra
na forma como consta no Regimento Interno os vereadores João Roberto Camargo,
Edgard Maurício Vicente e Marco Aurélio Maset.
Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente João
Roberto Camargo passa para a ORDEM DO DIA. A vereadora Adriana Aparecida de
Oliveira requer que seja dispensada a
leitura integral da matéria, bastando suas ementas e pareceres para condução
dos trabalhos. Colocado em votação este requerimento verbal, foi
aprovado por unanimidade. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a leitura da
ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Decreto nº009/2014 - Autoria:
Marco Aurélio Maset. Concede Medalha de Honra ao
Mérito ao Sr. ODÉCIO ANTONIO JUNQUEIRA e dá outras providências. Colocado pelo
Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto
de Resolução Legislativa Nº02/2014 – Autoria: Mesa Diretora. Constitui
Comissão Especial de Estudos para acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento do
convênio entre Santa Casa de Misericórdia de Monte Aprazível e Prefeitura
Municipal, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0066/2014 - Autoria:
Chefe do Executivo. Estabelece as Diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentárias do Município para o exercício de 2015 e dá
outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em
Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Proposta de Emenda
nº01/2014 ao PL n°067/14. Autoria: Adriana Aparecida de Oliveira; Gilmar
Francisco de Moraes; Marcio Luiz Miguel; Edgard Maurício Vicente; Gilberto dos
Santos; João Roberto Camargo; Marco Aurélio Maset;
Odair Marcelo Faria e Renato Reis Jubilato.
Modifica a alocação de recursos para a aquisição de imóvel destinado à
implantação de um aterro sanitário. Colocado pelo Presidente em Única Discussão
e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Proposta de Emenda
nº02/2014 ao PL n°067/14. Autoria: Gilmar Francisco de Moraes. Modifica o
limite percentual (10%) para abertura de créditos adicionais suplementares.
Votação única. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi rejeitado por 04 (quatro) votos favoráveis e 05 (cinco) votos contrários. Proposta de Emenda nº03/2014 ao PL
n°067/14. Autoria: João Roberto Camargo; Marcio Luiz Miguel; Marco Aurélio Maset; Gilberto dos Santos. Modifica o limite
percentual (5%) para abertura de créditos adicionais suplementares. Colocado
pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por 05
(cinco) votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrários. Proposta de Emenda nº04/2014 ao PL n°067/14. Autoria: João Roberto
Camargo. Suprime a realização de operações de crédito até o limite percentual
(20%). Art. 4º Inc. III. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única
Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 0067/2014 - Autoria: Chefe do Executivo. Estima a receita
e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015. Colocado pelo Presidente
em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0069/2014 - Autoria:
Gilberto dos Santos. Institui no Município o dia da Consciência Negra,
a ser celebrado em 20 de novembro de cada ano. Colocado pelo Presidente em
Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 0072/2014 - Autoria:
Gilberto dos Santos. Dispõe sobre denominação de "RUA DIVAL MARQUES"
a Rua sem denominação, situada entre a Rua Emilio Mantovani e Rua Garcia, no Distrito
de Junqueira. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira
Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 0074/2014 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Institui
e inclui no Calendário Comemorativo Municipal, A SEMANA DA FAMÍLIA, a ser
realizada anualmente no 1° domingo após o dia dos pais. Colocado pelo
Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei
nº076/2014 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo
a alterar a Lei nº 3.206, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.204, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, e abre Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira
Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº077/2014 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. Colocado
pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por
unanimidade. A seguir foi
formulado pela Vereadora Adriana Aparecida de Oliveira requerimento verbal para
que fosse realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando apreciar o projeto encaminhado em
Segunda Votação, requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no
Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na
Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação
Pessoal. Ninguém querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa
Sessão Ordinária, o Presidente e vereador João Roberto Camargo, agradece a
presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no
auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata
ficará a disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara
Municipal. João
Roberto Camargo Edgard Maurício Vicente Presidente 1º Secretário |