ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 14/05/2018

Aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às oito horas e trinta minutos, instalou-se a terceira Sessão Extraordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Célio Ferreira e secretariada pelos vereadores Jacó Braite e Ailto Vauler Antunes Faria, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente João Célio Ferreira sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a sessão de julgamento, nos termos do inciso V, do art. 5º do Decreto-Lei n.º 201/67, para deliberação quanto à denúncia em face do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Nelson Luiz Aranjues Montoro. Em seguida o Presidente da Câmara Municipal passou a palavra para o Vereador Relator da Comissão Processante Donaldo Paiola para que efetuasse a leitura das peças do processo de cassação requeridas pelos Vereadores. O Presidente da Câmara Municipal, Vereador João Célio Ferreira convidou os defensores do denunciado, Dr. Marcos Cesar Minuci de Sousa e Dr. Valter Paulon Junior, para tomarem assento junto à Mesa Diretora. O Vereador Relator da Comissão Processante efetuou a leitura das seguintes páginas requeridas: 001 a 009 – Denúncia inicial, 016 a 019 – Instauração do Inquérito Civil, 020 a 035 – Complementação da Denúncia, 037 a 038 – Ofício de autoria do Vereador Ailto Vauler Antunes Faria encaminhado, 317 a 337 – Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, bem como Parecer Jurídico, 358 a 382 – Defesa Prévia, 413 a 416 – Parecer pelo prosseguimento, 450 a 454 – Documentação recebida da Comarca de Viradouro, 463 a 477 – Respostas encaminhadas pelo Poder Judiciário, 703 a 715 – Respostas encaminhadas pelo Poder Judiciário, 807 a 838 – Respostas encaminhadas pelo Poder Judiciário, 841 a 874 – Alegações Finais e 923 a 950 – Relatório Final. Ato contínuo, o Presidente da Câmara Municipal João Célio Ferreira franqueou a palavra para os defensores do denunciado, Dr. Marcos Cesar Minuci de Sousa e Dr. Valter Paulon Junior, manifestarem se desejavam que o Relator fizesse a leitura de mais alguma peça do processo de cassação, já que devidamente intimado para apresentarem as peças que desejassem ser lidas, não o fizeram. Os defensores requereram então a leitura dos depoimentos das testemunhas, nas páginas de 631 a 652, o que foi atendido pelo Presidente e lido conforme solicitado. Encerrada a leitura o Presidente da Câmara Municipal Vereador João Célio Ferreira passou para as manifestações dos Vereadores. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Ailto Vauler Antunes Faria, Danilo César de Souza, Donaldo Paiola, Gilberto dos Santos, Jean Winícios Vieira e João Célio Ferreira. Em seguida o Presidente da Câmara Municipal colocou a palavra à disposição do denunciado e de seu defensores pelo tempo máximo de duas horas, sendo que a Tribuna foi ocupada pelo denunciado, Dr. Nelson Luiz Aranjues Montoro e, na seqüência, por seus Advogados Dr. Valter Paulon Júnior e Dr. Marcos César Minuci de Sousa. Após encerrada a defesa procedeu-se a votação nominal para a julgamento da infração articulada na forma do seguinte quesito: “O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Nelson Luiz Aranjues Montoro, praticou infração político-administrativa consistente na contratação contra expressa disposição da Lei?”. Submetido ao Plenário o pedido de cassação em votação nominal, conforme o voto de dois terços dos Vereadores, o Presidente da Câmara Municipal Vereador João Célio Ferreira proclamou o resultado de ter sido APROVADO o pedido de cassação por 06 (seis) votos favoráveis, dos Vereadores Ailto Vauler Antunes Faria, Danilo César de Souza, Jean Winícios Vieira, João Célio Ferreira, Márcio Antonio Troiano e Valcenir de Abreu, e 03 (três) votos contrários, dos vereadores Donaldo Paiola, Gilberto dos Santos e Jacó Braite. Em seguida o Presidente da Câmara Municipal Vereador João Célio Ferreira proclamou o resultado e que a partir desse instante se consideraria o Dr. Nelson Luiz Aranjues Montoro afastado definitivamente do cargo e determinou à Secretaria que lavrasse o resultado em Ata, expedindo-se o competente Decreto Legislativo de cassação do mandato de Prefeito, comunicando imediatamente a Justiça Eleitoral e, consequentemente, que se desse posse no cargo de Prefeito ao atual Vice-Prefeito. Anunciou, por fim, que a próxima Sessão Ordinária seria realizada no dia 15 de maio, terça-feira, as 20h, e que os trabalhos desta Sessão Extraordinária estavam concluídos e que a Ata ficaria à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

 

João Célio Ferreira                                                                Jacó Braite

        Presidente                                                                       1º Secretário