ATA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA - 15/05/2018

Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, às vinte horas, instalou-se a oitava Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Célio Ferreira e secretariada pelos vereadores Jacó Braite e Ailto Vauler Antunes Faria, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente João Célio Ferreira sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a sessão e coloca em discussão e votação as Atas da 07ª Sessão Ordinária e 02ª Sessão Extraordinária realizadas em 02 de maio de 2018, bem como a Ata da 03ª Sessão Extraordinária realizada em 14 de maio de 2018, que são aprovadas por unanimidade. Informa a todos, que considerando o inciso II do artigo 5º do Decreto Lei 201/67, eu informo a todos que no dia 11 de maio de 2018 foi protocolada nesta Casa uma outra representação em desfavor do Prefeito Municipal na ocasião, o Dr. Nelson Luiz Aranjues Montoro.A Lei determina que teríamos que dar andamento em mais esse processo, porém, devido à perda do seu objeto a respeito da infração político-administrativa, encaminhamos cópia da documentação recebida e seus anexos para o Ministério Público para eventual avaliação da responsabilidade civil e/ou penal, justamente porque – depois da cassação – não existe mais o exercício da função julgadora desta Câmara Municipal no que se refere ao Dr. Montoro. Em seguida solicita ao primeiro Secretário que faça a leitura da matéria que consta no Expediente: Indicação nº 079/2018 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Indica abolir o recolhimento de entulho denominado "meio metro" e instituir um programa de caçamba gratuito para aqueles que realmente demonstrarem necessidade, além de caçambas em pontos de apoio estratégicos. Indicação nº 080/2018 - Autoria: Gilberto dos Santos. Que seja feito um estudo junto ao setor de trânsito para implantação de proibido estacionar em mão dupla na rua Augusto Chiesa, entre a Rua Amador de Paula Bueno e Tiradentes. Indicação nº 081/2018 - Autoria: Jacó Braite. Instalação de 03 mesas com bancos de concreto ou madeira, na Praça do Jardim Europa, na Rua Tiradentes, próximo a academia que está sendo instalada no local. Indicação nº 082/2018 - Autoria: Jacó Braite. Seja realizado recapeamento asfáltico nas seguinte ruas do Município: 1 - Rua Mato Groso entre as Ruas Minas Gerais e Pará, na Vila Aparecida, toalizando meio quarteirão; 2 - Rua Rio Grande do Sul, entre as Ruas Amazonas e Piauí, na Vila Aparecida; 3 - Rua Indalécio Antonio Pereira, entre a Avenida Santos Dumont e Capitão Silvino de Melo, no bairro Jardim Melo. Indicação nº 083/2018 - Autoria: Jacó Braite. Notificar o proprietário do prédio e terreno onde funcionava a antiga COPAMA para realização de uma limpeza e dedetização em toda sua estrutura. Indicação nº 084/2018 - Autoria: Jacó Braite. Reformar o antigo banheiro feminino localizado no Terminal Rodoviário que hoje encontra-se fechado, transformando-o em uma sala comercial. Em seguida foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos: Requerimento nº 046/2018 - Autoria: Gilberto dos Santos. Sobre o Programa Viva Leite, informar o que segue: 1 - Quantidade de idoso e crianças cadastradas nesse programa? 2 - Quantidade de leite recebidos por esse programa e quantidade de litros repassados aos idosos e crianças? 3 - Quando não tem entrega do leite no dia marcado para o idoso ou para as crianças, esse leite é reposto no dia posterior? 3.1- Em caso positivo de entrega é para todos os cadastrados ou aleatoriamente? 3.2 - Em caso negativo, justificar a não entrega e destinação desse leite. Requerimento nº 047/2018 - Autoria: Gilberto dos Santos. 1 - Com relação a entrega da merenda escolar, qual o critério para entrega desses produtos? a) Recebimento e contagem do produto e como é avaliado? b) Entrega de produtos nas creches, escolas e APAE? Existe um critério para entrega desses produtos? Quem recebe e controla os gastos desses produtos? c) Na entrega das mercadorias, existe um controle de produtos, exemplo de produtos vencidos, deteriorados e de péssima qualidade? d) Com relação aos hortifrutigranjeiros, os produtos são avaliados constantemente para verificar sua qualidade?. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade, fazendo uso da palavra o vereador Gilberto dos Santos. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Expediente: Projeto de Lei nº 034/2018 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a revisão do valor do ticket alimentação constante da Lei Municipal nº 3.424/2017, bem como sua sobre natureza jurídica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 035/2018 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano e alterar a Lei nº 3.462, de 04/10/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, a Lei nº 3.449, de 21/06/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, e abrir Crédito Adicional Especial na Lei nº 3.468, de 22 de novembro de 2017, e dá outras providências. Considerando que os Projetos apresentados no expediente da presente sessão, a qual as comissões se manifestaram positivamente a seu respeito, requeiro que os projetos constante ao expediente seja incluído para única votação na Ordem do Dia desta sessão. Em votação o requerimento verbal do Vereador Ailto Vauler Antunes Faria para inclusão de matéria na Ordem do Dia, os favoráveis permaneçam como estão e os contrários queiram se levantar. Aprovado por unanimidade. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Donaldo Luis Paiola, Ailto Vauler Antunes Faria, Valcenir de Abreu, Gilberto dos Santos e João Célio Ferreira. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente João Célio Ferreira passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº 034/2018 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a revisão do valor do ticket alimentação constante da Lei Municipal nº 3.424/2017, bem como sua sobre natureza jurídica e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 035/2018 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano e alterar a Lei nº 3.462, de 04/10/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, a Lei nº 3.449, de 21/06/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, e abrir Crédito Adicional Especial na Lei nº 3.468, de 22 de novembro de 2017, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 023/2018 - Autoria: Gilberto dos Santos. Institui o DIA DO NORDESTINO no âmbito do Município de Monte Aprazível e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 024/2018 - Autoria: Gilberto dos Santos. A rua projetada D, com início no cruzamento da Rua José Cypriano no Bairro Cristo Rei, com fim no loteamento Santa Clara I, passa a denominar-se OCLINGER FERRARI e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 026/2018 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.462, de 04/10/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.349, de 21/06/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 027/2018 - Autoria: Jean Winícios Vieira. A Rua Projetada 10, localizada no Loteamento Residencial Jardim Santa Clara, passa a denominar-se RUA ALMIR APARECIDO FAGUNDES, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 028/2018 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.462, de 04/10/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.349, de 21/06/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 029/2018 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.462, de 04/10/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.349, de 21/06/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 030/2018 - Autoria: Gilberto dos Santos. O Centro de Lazer do Distrito de Junqueira passa a denominar-se CENTRO DE LAZER APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 001/2018 - Autoria: Chefe do Executivo. Cria vagas para emprego público de provimento efetivo de monitor de recreação, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 01/2010, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a declaração de área de expansão urbana e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Outro assunto do expediente é que depois da Sessão Extraordinária realizada ontem, foi publicado o Decreto Municipal nº 02/2018 e tomou posse o Prefeito Márcio Luiz Miguel. Considerando que no caso não é feita uma Sessão Solene de Posse, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal foi concedido a palavra ao Prefeito, em caráter excepcional, para que encaminhasse sua mensagem ao Legislativo. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador João Célio Ferreira, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

João Célio Ferreira                                                                     Jacó Braite

        Presidente                                                                         1º Secretário