ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA - 04/09/2018

Aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, às vinte horas, instalou-se a décima quarta Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador João Célio Ferreira e secretariada pelos vereadores Jacó Braite e Ailto Vauler Antunes Faria, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente João Célio Ferreira sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a sessão e coloca em discussão e votação a Ata da 13ª Sessão Ordinária realizada em 21 de agosto de 2018, que é aprovada por unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário que faça a leitura da matéria que consta no Expediente: Indicação nº 160/2018 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Tendo em vista a troca da equipe de governo e Chefe do Executivo o projeto Cidade Legal não teve andamento, pelo que Indicamos que seja retomado por tratar-se de iniciativa de grande importância para o município, e só trará benefícios, uma vez que as despesas correm por conta do Estado de São Paulo. Indicação nº 161/2018 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Considerando que ainda não foram tomadas providências, reitera a Indicação 80/2018, para que seja feito um estudo junto ao setor de trânsito para implantação da proibição de estacionar em mão dupla na rua Augusto Chiesa entre as Ruas Duque de Caxias e Presidente Vargas. Indicação nº 162/2018 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Caso não seja possível que a Prefeitura faça diretamente, que entre em contato com o DER para viabilizar a manutenção e conservação dos canteiros no dispositivo de acesso Fabrício Amadeo Stochi, tendo em vista a má conservação do local que deixa impressão de descuido e abandono no principal acesso à cidade. Indicação nº 163/2018 - Autoria: Jacó Braite. Contratação de um técnico de enfermagem concursada para a unidade básica de saúde do Distrito de Junqueira. Indicação nº 164/2018 - Autoria: Jacó Braite. Com a participação da CIRETRAN, verificar a possibilidade de se construir uma LOMBADA na Rua José Vanucci, próximo ao cruzamento com a Rua Piratininga, no Jardim Recanto das Águas. Indicação nº 165/2018 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Fazer um estudo para consertar a pista de caminhada da represa Lavínio Luchesi, com instalação de iluminação, principalmente próximo ao antigo Iate Clube. Indicação nº 166/2018 - Autoria: Jacó Braite. Instalaçao de iluminação pública nos fundos do Parquinho instalado no Parque das Águas, tanto em sua parte interna como externa. Indicação nº 167/2018 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Construção de uma bacia de contenção de águas pluviais, na Avenida Santos Dumont, nas imediações do obelisco, ao final das represinhas. Indicação nº 168/2018 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Reitera pedido feito anteriormente para providenciar a urgente retirada ou mudança de dois postes de energia elétrica localizados, um na Rua Tiradentes, em frente do nº 60, Centro, e outro na Rua Policarpo Ramiro Coletti, em frente ao nº 182, no Bairro Jardim do Lago. Indicação nº 169/2018 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Novamente reiteramos a construção de uma boca de lobo (bueiro) na Rua José Padilha nas proximidades do nº20 (defronte à residência do Sr. Adalto), visto que quando chove a água inunda sua residência. Indicação nº 170/2018 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Instalar dois redutores de velocidade (lombadas) na Rua Policarpo Ramiro Coletti, sendo um na altura do nº 829 e outro na altura do nº 895, no bairro Jardim do Lago. Indicação nº 171/2018 - Autoria: Ailto Vauler Antunes Faria. Indica a inclusão do evento beneficente Mega Encontro Overdown, no calendário oficial do município, por se tratar de iniciativa solidária e que proporciona acesso à lazer e diversão gratuitos aos nossos cidadãos. Em seguida foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos: Requerimento nº 071/2018 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Quanto ao prolongamento da Avenida Antonio Canheo, informar: a) Se o novo conjunto habitacional que será realizado pela CDHU já será entregue aos beneficiários com pavimentação asfáltica; e, b) No caso de haver esta infraestrutura, se tal não poderá ser aproveitada para se estender até o colégio agrícola, conforme Indicação 125/2017. Requerimento nº 072/2018 - Autoria: Gilberto dos Santos. Com relação a reforma da passarela da represa municipal Lavínio Luchesi, informar: 1 - Cópia das notas fiscais de todo o material empregado nas obras. 2 - Cópia do empenho, liquidação e do depósito bancário em nome da empresa fornecedora dos materiais. Requerimento nº 073/2018 - Autoria: Gilberto dos Santos. 1 - Existe por parte do Município algum estudo para reativar o Programa Morar Bem? 2 - Há algum levantamento específico em relação a quantidade de pessoas que foram beneficiadas por esse programa no período de janeiro de 2017 até a presente data? Em caso positivo enviar cópia com nomes e endereços de todos os contemplados por esse programa. Requerimento nº 074/2018 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Requer informações sobre a composição e funcionamento do CONDEMA, nos seguintes termos: a) Qual a qualificação completa de seus membros? b) Quais os projetos apresentados pelos membros ou submetidos ao Conselho entre janeiro de 2017 e a presente data? c) Encaminhar cópias das atas das últimas cinco reuniões. Requerimento nº 075/2018 - Autoria: Danilo Cesar de Souza. Informar, quanto à implementação de ações municipais realizadas nos distritos, quais as providências tomadas: a) no âmbito da política de coleta e destinação de resíduos sólidos (lixo, entulho e recicláveis); b) destinadas para coleta e saneamento básico de esgoto doméstico e comercial. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade, fazendo uso da palavra os vereadores Danilo Cesar de Souza e Gilberto dos Santos. Moção nº 010/2018 - Autoria: Ailto Vauler Antunes Faria. Moção de Congratulações à comissão organizadora do 2º Mega Encontro Overdown Culture, nas pessoas de Sandro 'Stick' e 'Welitinho' Batistela. A moção foi aprovada por unanimidade. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Donaldo Luis Paiola, Marcio Antonio Troiano, Danilo Cesar de Souza, Gilberto dos Santos e João Célio Ferreira. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente João Célio Ferreira passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº 049/2018 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.462, de 04/10/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.349, de 21/06/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e abre crédito adicional especial no orçamento vigente. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 050/2018 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.462, de 04/10/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.349, de 21/06/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e abre crédito adicional especial no orçamento vigente. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 051/2018 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.462, de 04/10/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.349, de 21/06/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e abre crédito adicional especial no orçamento vigente. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 052/2018 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.462, de 04/10/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.349, de 21/06/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e abre crédito adicional especial no orçamento vigente. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 053/2018 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.462, de 04/10/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.349, de 21/06/2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e abre crédito adicional especial no orçamento vigente. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em análise ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2018: Parecer contrário, nos termos do art. 104 do Regimento Interno, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 06/2018, o qual altera requisito do emprego público de provimento em comissão de Diretor Municipal de Distrito, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 001/2010, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, e considerando empate na votação com quatro votos favoráveis (Danilo Cesar de Souza, Donaldo Luis Paiola, Gilberto dos Santos e Jacó Braite) e quatro contrários (Ailto Vauler Antunes Faria, Jean Winicios Viera, Marcio Antonio Troiano e Valcenir de Abreu), coube ao senhor Presidente com seu voto de Minerva rejeitar em Única Votação. Projeto de Lei Complementar nº 004/2018 - Autoria: Chefe do Executivo. Cria vagas e empregos públicos efetivos e em comissão, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 1/2010, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 005/2018 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a Implantação do Sistema de Controle Interno do Município de Monte Aprazível e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 006/2018 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera requisito do emprego público de provimento em comissão de Diretor Municipal de Distrito, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 01/2010, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, e considerando empate na votação com quatro votos contrários (Danilo Cesar de Souza, Donaldo Luis Paiola, Gilberto dos Santos e Jacó Braite) e quatro favoráveis (Ailto Vauler Antunes Faria, Jean Winicios Viera, Marcio Antonio Troiano e Valcenir de Abreu), coube ao senhor Presidente com seu voto de Minerva aprovar em Primeira Votação. Projeto de Lei Complementar nº 007/2018 - Autoria: Chefe do Executivo. Cria vagas e empregos públicos efetivos e em comissão, alterando dispositivos da Lei Complementar nº 01/2010 e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal usando a palavra os vereadores Danilo Cesar de Souza e João Célio Ferreira. Ninguém mais querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador João Célio Ferreira, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

João Célio Ferreira                                                                     Jacó Braite

        Presidente                                                                         1º Secretário