INDICAÇÃO Nº 245/2018

 

 

MÁRCIO ANTONIO TROIANO, Vereador com assento nesta Casa de Leis, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as determinações regimentais, INDICA ao Chefe do Executivo o que segue:

 

“Encaminhar Projeto de Lei, alterando o artigo 3º, da Lei nº 3.518/2018, que dispõe sobre a concessão de anistia de multas e a cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2017, ajuizados ou não, prorrogando o prazo para até o dia 31 de dezembro do corrente ano.”

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente projeto tem por objetivo, resgatar ativos pendentes de administrações anteriores e atual, afim de, melhorar a receita financeira para esse exercício, tendo em vista que a maioria desses ativos está pendente há mais de 5 anos.

No texto da referida lei, em seu artigo terceiro, somente terão direito aos benefícios concedidos, os contribuintes que aderirem a qualquer deles até o dia 31 de outubro de 2018.

Muitos contribuintes nos solicitaram interceder junto ao Executivo para que prorrogue esse prazo até o último dia do ano de 2018, pois receberão seus respectivos 13º salário e com isso quitariam suas dívidas.

Com o recebimento desses ativos, podemos aplicar em novos projetos em prol do nosso Município, trazendo assim melhorias e benefícios diretos a comunidade.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2018.

 

 

 

MÁRCIO ANTONIO TROIANO
Vereador