REQUERIMENTO Nº 03/2021

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Requer informações sobre a banca de revistas na Praça São João, especificamente:

a) Cópia do contrato de concessão, autorização ou permissão realizado e, na hipótese de existência de procedimento licitatório, cópia integral do mesmo;

b) Na hipótese de se tratar de ato administrativo, encaminhar cópia do mesmo;

c) Se foi estipulado prazo para término da concessão/autorização de uso;

d) Nesse caso, se expirou ou houve renovação; e

e) No caso de terem sido efetuados os pagamentos de eventuais licenças, taxas ou tarifas, encaminhar cópias dos respectivos comprovantes de pagamento.”

 

JUSTIFICATIVA

 

Ao Vereador, além de legislar para a população aprazivelense, cabe a ele, a função de fiscalizar, conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.

No mesmo sentido, o Regimento Interno desta Casa, diz que a Câmara Municipal tem a função fiscalizadora e é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária e financeira do Município.

Sala das Sessões, 9 de março de 2021.

 

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador