REQUERIMENTO Nº 015/2021

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“1 - Informar todos os concursos públicos ou processos seletivos, que se encontram abertos, informando ainda, a data de caducidade dos mesmos.

 

2 - Informar quais os cargos, atribuições e quantidade de vagas estão em aberto?”

 

JUSTIFICATIVA

 

Ao Vereador, além de legislar para a população aprazivelense, cabe a ele, a função de fiscalizar, conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.

No mesmo sentido o Regimento Interno desta Casa, diz que a Câmara Municipal tem a função fiscalizadora e é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara.

Sala das Sessões, 27 de maio de 2021.

 

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador