REQUERIMENTO Nº 044/2021

 

 

TIAGO JOSÉ DEMONICO e JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereadores com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requerem à Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Requerem informações referente ao pagamento de ticket alimentação de que trata a Lei Municipal nº 3.245/2014, bem como eventuais perda do direito não disciplinado na lei municipal, nos seguintes termos:

a) Quais os critérios usados (e os respectivos fundamentos legais) para determinar se o servidor irá ou não ser beneficiado?

b) Em termos percentuais, qual o número de servidores que deixaram de receber o benefício entre janeiro de 2021 até a presente data, mês a mês?

c) Servidores afastados por motivo de saúde, quando mais precisam, deixam de receber o benefício? Caso positivo, qual o fundamento legal de tal medida?”

 

JUSTIFICATIVA

 

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora dos Vereadores, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e normas constitucionais, bem como, atender os anseios da população que busca informações sobre o mencionado assunto.

Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2021.

 

 

TIAGO JOSÉ DEMONICO                                           JOSÉ CARLOS CHIAVEALLI

              Vereador                                                                                 Vereador