REQUERIMENTO Nº 046/2021

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“A respeito do rateio a ser realizado com o saldo não comprometido do  FUNDEB para os profissionais de educação nos termos do art. 5º da Lei Municipal 2.892/08, requer as seguintes informações:

a) Qual o percentual disponível e o respectivo valor?

b) Qual a data prevista para pagamento? e,

c) Lista dos beneficiários habilitados, conforme o parágrafo único do art. 5º da lei.”

 

JUSTIFICATIVA

Todo ano o município recebe um significativo repasse do FUNDEB, dos quais 70% devem ser gastos exclusivamente com despesas de pessoal. Na hipótese de sobrar algum saldo dessa verba, geralmente é feito o rateio do saldo entre os profissionais da educação, o que ajuda a valorizar a categoria e movimenta a economia local.

Ocorre que se percebe uma tendência em se criar e pagar gratificações sem a divulgação da lista do contemplados e os critérios utilizados.

Nosso requerimento visa justamente esclarecer se tal situação ocorre em nosso município e, se for o caso, corrigir as distorções que houverem, de forma a regulamentar com mais clareza o gasto das verbas do FUNDEB nos termos da Lei 2.892/08 que está em plena vigência.

 

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2021.

 

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador