REQUERIMENTO Nº 031/2022

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Informar se todos os servidores do Executivo já foram devidamente cadastrados no ponto digital e, caso contrário, relacionar aqueles que ainda não foram e a respectiva justificativa.”

 

JUSTIFICATIVA

 

Ao Vereador, além de legislar para a população aprazivelense, cabe a ele, a função de fiscalizar, conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.

No mesmo sentido o o Regimento Interno desta Casa, diz que a Câmara Municipal tem a função fiscalizadora e é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara.

Sala das Sessões, 16 de maio de 2022.

 

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador