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| REQUERIMENTO
Nº
059/2022 JOSÉ CARLOS CHIAVELLI,
Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o
Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte
pedido: “Requer que
sejam encaminhadas cópias das prestações de contas da Santa Casa de
Misericórdia a partir do mês de julho até a presente data, constando o nome e
horário dos plantonistas a serviço da população.” JUSTIFICATIVA A Santa Casa de Monte Aprazível é uma entidade que
recebe recursos públicos mensalmente, justamente
por esta razão e no exercício da função fiscalizatória do Legislativo é que
formulamos o presente Requerimento. Ademais,
as fundamentações para o presente pedido estão contidas em dispositivos
constitucionais e leis infraconstitucionais federais, bem como a Lei Orgânica
do Município. Sala
das Sessões, 19 de setembro de 2022. JOSÉ
CARLOS CHIAVELLI |