Câmara Municipal de Monte Aprazível - REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO Nº 059/2022

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Requer que sejam encaminhadas cópias das prestações de contas da Santa Casa de Misericórdia a partir do mês de julho até a presente data, constando o nome e horário dos plantonistas a serviço da população.”

 

JUSTIFICATIVA

 

A Santa Casa de Monte Aprazível é uma entidade que recebe recursos públicos mensalmente, justamente por esta razão e no exercício da função fiscalizatória do Legislativo é que formulamos o presente Requerimento.

Ademais, as fundamentações para o presente pedido estão contidas em dispositivos constitucionais e leis infraconstitucionais federais, bem como a Lei Orgânica do Município.

Sala das Sessões, 19 de setembro de 2022.

 

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador