ATA DA 01ª SESSÃO ORDINÁRIA - 07/02/2023
Aos sete dias do mês de fevereiro do
ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas, instalou-se a primeira Sessão
Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Marcos César Caminholla
Batista e secretariada pelos vereadores Luiz Carlos Sidinani
e João Carlos Ferreira, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a
chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os
vereadores. O Presidente Marcos César Caminholla Batista sob a proteção de Deus
e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a sessão e coloca em
discussão e votação a Ata da 21ª Sessão Ordinária realizada em 20 de dezembro
de 2022, Atas da 15ª e 16ª Sessão Extraordinária realizadas em 22 de dezembro
de 2022, bem como as Atas da 01ª Sessão Extraordinária realizada em 04 de
janeiro de 2023 e 02ª Sessão Extraordinária realizada em 09 de janeiro de 2023,
que são aprovadas por unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário
que faça a leitura da matéria que consta no Expediente: Indicação nº 001/2023 - Autoria: Marcos Cesar
Caminholla Batista. Operação
tapa-buracos na Rua Pedro Durão Curral, no bairro Jardim São José. Indicação
nº 002/2023 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Considerando a Lei Municipal
3.389/16 e a proximidade de expiração do prazo em que pode ser exigido das
empresas loteadoras a manutenção do pavimento, indica que sejam tomadas
providências urgentes (notificação e fiscalização) para acionar a
responsabilidade devida. Indicação nº 003/2023 - Autoria: José Carlos
Chiavelli. Indica que sejam demarcadas vagas específicas para
estacionamento de idosos e cadeirantes nas unidades
de saúde do município. Indicação nº 004/2023 - Autoria: Alexandre Faria
Rodrigues. Indica a apresentação de Projeto de Lei de competência do
Executivo que dispõe sobre a carga horária de servidores públicos municipais
portadores de deficiência ou que sejam responsáveis legais por pessoas com
deficiência. Indicação nº 005/2023 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Indica
que seja feito o recapeamento asfáltico da Avenida Natalino Minucci.
Indicação nº 006/2023 - Autoria: Tiago José Demonico. Recapeamento
asfáltico ou operação tapa buracos na Rua João Jacob de Lima, principalmente
nas imediações do nº 72, no Residencial Vista Alegre. Indicação nº 007/2023
- Autoria: Tiago José Demonico. Instalação de uma academia ao ar livre, na
quadra esportiva, situada entre a Rua José Dias da Silva e Rua José Larrubia Martins, cruzamento com a Rua Brasil. Indicação
nº 008/2023 - Autoria: Tiago José Demonico. Determinar ao setor de trânsito
do Município que regularize as aberturas de vias clandestinas situadas as
margens da Vicinal Irineu Silvano de Souza, com sinalização adequadas, ou façam
o fechamento dessas entradas/saídas de veículos, tendo em vista o iminente
perigo de acidentes no local. Em seguida foi realizada a leitura e
discussão dos requerimentos: Requerimento
nº 001/2023 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Requer informações sobre o andamento do
processo que trata do pagamento de anuênios, quinquênios, sexta-parte e adicional de qualificação (nível
universitário). Requerimento nº 002/2023 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Requer
cópia dos processos de terceirização de serviços nos cemitérios municipais, com
identificação dos respectivos gestores/fiscais de execução dos contratos. Requerimento
nº 003/2023 - Autoria: Ailto Vauler Antunes Faria. Requer informações sobre
o uso de área pública por particular, delimitada entre as ruas Félix Buissa, Joaquim Aniceto Pimentel e Miguel Hakme, também conhecida como 'Pesqueiro Avenida' nos
seguintes termos: a) Qual o instrumento jurídico utilizado para conceder,
autorizar, permitir ou de qualquer outra forma ensejar o uso da referida área
por particular? Encaminhar cópia integral do mesmo juntamente com o respectivo
processo/procedimento. Requerimento nº 004/2023 - Autoria: Ailto Vauler
Antunes Faria. Sobre a decoração Natalina instalada em vários pontos do
Município, principalmente as lâmpadas na Avenida Santos Dumont, Rua Brasil e
vias do centro, informar o que segue: a) Essa fiação juntamente com as lâmpadas
foi alugada ou adquirida com recursos da administração? b) Encaminhar cópia
completa do processo para locação ou aquisição do referido material, constando
nome da empresa que instalou e retirou esse material, valores pagos para esse
serviço e cópia das notas fiscais. c) Local de armazenamento dessas lâmpadas e
fiação, caso tenha sido comprado pela administração, e se existe a possibilidade
para reutilização nos próximos anos. Requerimento nº 005/2023 - Autoria:
Tiago José Demonico. Requer o seguinte pedido de informações sobre o Bar
montado no Ginásio de Esportes durante o Campeonato de Futsal de Férias: 1-
Quem é o responsável pela administração do referido bar? 2 - Qual o Ato legal
que destinou a instalação desse tipo de comércio no referido próprio público,
encaminhando cópia completa de todo o certame. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade, fazendo uso da
palavra os vereadores Donaldo Luis Paiola e Tiago José Demonico. Moção nº
001/2023 - Autoria: Marcos Cesar Caminholla Batista. Moção de Congratulações à tradicional
Companhia Pio XII de Santos Reis, nas pessoas de seus membros Jean, Manoel,
Donizete, Baltadar, Maria Inês, Valter, Isabela,
Joaquim, Cavan, Caique, Dilo e Naiara. O Presidente
convidou o Vice-Presidente José Carlos Chiavelli para assumir a presidência
para o vereador Marcos César Caminholla Batista fazer uso da tribuna. Em posse
da presidência o vereador José Carlos Chiavelli concede a palavra ao vereador
Marcos César Caminholla Batista para homenagear à comissão organizadora que proporcionou aos devotos de toda nossa região
uma brilhante Festa de Santos Reis em Monte Aprazível. Em seguida o
vereador Marcos César Caminholla volta a assumir a presidência. Dando continuidade, foi realizada a leitura dos projetos que
constam no Expediente: Projeto de
Lei nº 015/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal receber
por doação 01 (um) bem imóvel, e dá outras providências. Projeto de Lei nº
016/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a
alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, e a Lei nº 3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. R$ 400.000,00 - Recapeamento Asfático.
Projeto de Lei nº 017/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre o
regulamento do Anfiteatro Octávio Peresi anexo ao
Centro Cultural Ana Maria Ceneviva Berardo de Monte
Aprazível/SP, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 018/2023 -
Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre autorização de entrega de prêmio
em dinheiro para os carnavalescos participantes do CARNAMONTE/2023, em Monte
Aprazível, na forma que especifica. Projeto de Lei nº 019/2023 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder anistia
de multas e a cancelar juros moratórios dos débitos tributários e não
tributários inscritos em dívida ativa até o exercício de 2022, ajuizados ou
não, bem como conceder a possibilidade de pagamento parcelado, e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 020/2023 - Autoria: Marcos Cesar Caminholla
Batista. Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do
município de Monte Aprazível de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340
de 7 de agosto de 2006. Considerando a matéria de que tratam e os ofícios do Excelentíssimo Sr.
Prefeito também no mesmo sentido, e considerando que a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação deliberou favoravelmente à tramitação em regime
de urgência e urgência especial dos Projetos de Lei Ordinária nos.
16, 17 e 18/2023, conforme arts. 182 e 184 do
Regimento Interno, as matérias apresentadas no expediente deverão serem
incluídas na Ordem do Dia da presente Sessão para sua discussão e votação
imediata. Os demais projetos foram encaminhados para as
comissões competentes. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram
uso da palavra na forma como consta no Regimento Interno os vereadores José
Carlos Chiavelli, Hélio Polotto, Tiago José Demonico,
Alexandre Faria Rodrigues, Donaldo Luis Paiola, Ailto Vauler Antunes Faria e
Luiz Carlos Sidinani. Esgotada a matéria e ninguém
mais querendo se manifestar o Presidente Marcos César Caminholla Batista passa
para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM
DO DIA nos seguintes termos: Em cumprimento ao art. 19 da Resolução 189/99, é feita a eleição dos
membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, com o Senhor 1º Secretário
fazendo a leitura da proposta apresentada, consistindo a composição pelos
seguintes Vereadores: Membros Titulares - Alexandre Faria Rodrigues como
Presidente, Donaldo Luis Paiola como Relator e João Carlos Ferreira como Vogal;
Membros Suplentes respectivamente nos cargos – Tiago José Demonico, Hélio Polotto e José Carlos Chiavelli. Em seguida foi solicitado
pelo Presidente ao Sr. Secretário que procedesse a chamada dos vereadores para
apresentarem seu voto, a favor ou contra a proposta apresentada, nos termos do
art. 69 do Regimento Interno. Em votação nominal a formação e composição da
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, foi eleita a proposta apresentada por
unanimidade. A seguir o Presidente da Mesa Diretora vereador Marcos César
Caminholla Batista solicitou ao primeiro Secretário, vereador Luiz Carlos Sidinani, para fazer a leitura da matéria a ser apreciada
consistindo-se na “Composição das
Comissões Permanentes”, nos termos do art. 37 da Lei Orgânica do Municipal,
bem como os artigos 66 a 69 do Regimento Interno desta Câmara. Assim, nos
termos do art. 68 do Regimento Interno os membros das Comissões Permanentes
foram nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, observada a representação
proporcional partidária, que foi aprovada por unanimidade entre os presentes.
Ato contínuo, de comum acordo entre todos os presentes, foi deliberada a
composição das comissões nos seguintes termos: Comissão Constituição, Justiça e Redação: Presidente:
Alexandre Faria Rodrigues – PP, Relator: José Carlos Chiavelli – PDT, e Membro:
Ailto Vauler Antunes Faria – PP, Suplentes respectivamente nos cargos – Tiago
José Demonico, Hélio Polotto e João Carlos Chiavelli;
Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade: Presidente: João Carlos Ferreira – PROS, Relator: Tiago
José Demonico – PP, e Membro: Donaldo Luis Paiola – DEM, Suplentes
respectivamente nos cargos – Ailto Vauler Antunes Faria, Alexandre Faria
Rodrigues e Luiz Calos Sidinani; Comissão de Obras e Serviços Públicos: Presidente: Ailto
Vauler Antunes Faria – PP, Relator: Luiz Carlos Sidinani
– PP, e Membro: Hélio Polotto – DEM, Suplentes
respectivamente nos cargos – João Carlos Ferreira, Donaldo Luis Paiola e José Carlos
Chiavelli; Comissão Saúde e
Assistência Social: Presidente: Tiago José Demonico – PP, Relator:
Ailto Vauler Antunes Faria – PP, e Membro: Hélio Polotto
– DEM, Suplentes respectivamente nos cargos – Alexandre Faria Rodrigues, João
Carlos Ferreira e José Carlos Chiavelli; Comissão
de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo: Presidente: José
Carlos Chiavelli – PDT, Relator: Alexandre Faria Rodrigues – PP, e Membro:
Donaldo Luis Paiola – DEM, Suplentes respectivamente nos cargos – Ailto Vauler
Antunes Faria, Tiago José Demonico e Luiz Carlos Sidianini;
Comissão de Educação, Cultura, Lazer
e Turismo: Presidente: Alexandre Faria Rodrigues – PP, Relator: João
Carlos Ferreira – PROS, e Membro: Luiz Carlos Sidinani
– PP, Suplentes respectivamente nos cargos – Tiago José Demonico, Ailta Vauler Antunes Faria e Donaldo Luis Paiola. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a leitura para discussão e
votação dos projetos que constam na ORDEM DO DIA: Projeto de Lei nº 016/2023 - Autoria: Chefe
do Executivo. Autoriza o
Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. R$ 400.000,00 - Recapeamento Asfático. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 017/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre o regulamento do Anfiteatro
Octávio Peresi anexo ao Centro Cultural Ana Maria
Ceneviva Berardo de Monte Aprazível/SP, e dá outras
providências. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 018/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre autorização de entrega de prêmio
em dinheiro para os carnavalescos participantes do CARNAMONTE/2023, em Monte
Aprazível, na forma que especifica. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade.
Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da
Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal fazendo uso da palavra os
vereadores Ailto Vauler Antunes Faria, Hélio Polotto
e José Carlos Chiavelli. Ninguém mais querendo se manifestar e nada mais a ser
deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador Marcos César
Caminholla Batista, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio
Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente
Sessão Ordinária, cuja Ata ficará à disposição dos interessados na Secretaria
Administrativa desta Câmara Municipal.
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Marcos César Caminholla Batista
Presidente
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Luiz Carlos Sidinani
1º Secretário
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