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| ATA DA 04ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 29/03/2023 Aos vinte e nove dias do mês de março
do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas, instalou-se a quarta Sessão
Extraordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Marcos César Caminholla
Batista e secretariada pelos vereadores Luiz Carlos Sidinani
e João Carlos Ferreira, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a
chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a ausência somente do
vereador Donaldo Luis Paiola. O Presidente Marcos César Caminholla Batista sob
a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a
sessão. Em seguida o Presidente solicita ao primeiro Secretário, vereador Luiz
Carlos Sidinani, para fazer a leitura dos projetos de
lei objeto de apreciação da pauta: Projeto de
Lei nº 036/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816
de 22/06/22, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2023, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. R$
540.000,00 - Despesas Continuadas do Município. Colocado
pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 037/2023 - Autoria: Chefe
do Executivo. Autoriza o
Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816 de 22/06/22, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. R$ 300.000,00 - Serviços Públicos de Saúde. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 038/2023 - Autoria: Chefe
do Executivo. Dispõe sobre
o Plano Municipal pela Primeira Infância, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 039/2023 - Autoria: Mesa
Diretora da Câmara. Dispõe sobre
a revogação do art. 7º da Lei Municipal nº 3.154 de 07 de janeiro de 2013,
extinguindo as vantagens de Adicional de Tempo de Serviço concedidos por anuênio e quinquênio dos
funcionários da Câmara Municipal de Monte Aprazível e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 -
Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre
a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder
Executivo Municipal de Monte Aprazível, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira
Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi
formulado pelo Vereador Luiz Carlos Sidinani
requerimento verbal para que fosse realizada Sessão Extraordinária
imediatamente posterior à presente, visando apreciar em segunda votação o
Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, requerimento este que colocado pelo
Presidente em votação no Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim
estabelecido. Nada mais a ser deliberado nessa
Sessão Extraordinária, o Presidente e vereador Marcos César Caminholla Batista,
agradeceu a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das
pessoas presentes no auditório e em nome de “DEUS” encerrou a presente Sessão
Extraordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria
Administrativa desta Câmara Municipal.
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