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| ATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 17/07/2023 Aos dezessete dias do mês de julho do
ano de dois mil e vinte e três, dezenove horas, instalou-se a décima Sessão
Extraordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Marcos César Caminholla
Batista e secretariada pelo vereador João Carlos Ferreira, segundo Secretário.
Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a ausência apenas
do vereador Luiz Carlos Sidinani. O Presidente Marcos
César Caminholla Batista sob a proteção de Deus e de acordo com as normas
regimentais, dá por aberta a sessão. Em seguida o Presidente solicita ao segundo
Secretário, vereador João Carlos Ferreira, para fazer a leitura dos projetos de
lei objeto de apreciação da pauta: Projeto de Lei nº 061/2023 - Autoria: Chefe
do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a
Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei
nº 3816 de 22/06/22, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências. (R$ 400.000,00 - Serviço Público de Saúde). Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 062/2023 -
Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816 de 22/06/22, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre
Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (R$ 29.967,80 - Setor
Cultural). Colocado pelo Presidente em Única Discussão e
em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 063/2023 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. A Rua Projetada 03, localizada no
Loteamento Residencial Maria Inêz, passa a denominar-se
RUA JOÃO LEAL, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 064/2023 - Autoria: João
Carlos Ferreira. A Rua Projetada 01, localizada no Loteamento Residencial Maria Inêz, passa a denominar-se RUA BENEDITA APARECIDA DA SILVA
OLIVEIRA, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 044/2023 - Autoria: Chefe
do Executivo. Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município de Monte Aprazível para o exercício de 2024, e dá
outras providências. Colocado pelo Presidente em Segunda
Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Nada mais a ser deliberado nessa
Sessão Extraordinária, o Presidente e vereador Marcos César Caminholla Batista,
agradeceu a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das
pessoas presentes no auditório e em nome de “DEUS” encerrou a presente Sessão
Extraordinária, cuja Ata ficará a disposição dos interessados na Secretaria
Administrativa desta Câmara Municipal.
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