ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 01/08/2023

Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas, instalou-se a décima segunda Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Marcos César Caminholla Batista e secretariada pelos vereadores Luiz Carlos Sidinani e João Carlos Ferreira, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente Marcos César Caminholla Batista sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a sessão e coloca em discussão e votação a Ata da 11ª Sessão Ordinária realizada em 04 de julho de 2023, bem como a Ata da 10ª Sessão Extraordinária realizada em 17 de julho do mesmo ano, que são aprovadas por unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário que faça a leitura da matéria que consta no Expediente: Indicação nº 130/2023 - Autoria: Tiago José Demonico. Indicação para que seja estudada a possibilidade de se criar no município uma farmácia de plantão 24h, mesmo com funcionamento no hospital de atendimento de urgência e emergência, para atender a população fora do horário regular e aos finais de semana e feriados. Indicação nº 131/2023 - Autoria: Alexandre Faria Rodrigues. Indicação ao Chefe do Executivo para que faça a instalação de bancos de cimento no interior do cemitério municipal. Indicação nº 132/2023 - Autoria: Tiago José Demonico. Instalação de placa indicativa de contra-mão de via, na Rua Presidente Vargas, nas imediações do nº 1436, próximo a caixa d'água da Sabesp. Indicação nº 133/2023 - Autoria: Tiago José Demonico. Instalação de um redutor de velocidade, na Rua Brasil, no quarteirão entre a Rua da Saudade e Rua José Bonifácio. Indicação nº 134/2023 - Autoria: Hélio Polotto. Que seja completada a obra do muro de arrimo na Rua Elizabeth Salvioni, no bairro Felice Manzoli, sendo que faltam apenas trinta metros para concluir. Indicação nº 135/2023 - Autoria: Marcos Cesar Caminholla Batista. Indica que o Executivo implemente medidas sobre o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA aos direitos assegurados na Lei Nacional nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e dislexia ou Transtorno do Défict de Atenção com Hiperatividade - TDAH, conforme Lei Nacional nº 14.254, de 30 de novembro de 2021. Indicação nº 136/2023 - Autoria: Tiago José Demonico. Construção de guias e sarjetas, bem como operação tapa buracos na Rua Padre Cícero, em frente ao nº 11. Indicação nº 137/2023 - Autoria: Hélio Polotto. Indica que seja realizada limpeza e reforma completa do Centro de Lazer João Pinheiro, no bairro Cidade Jardim, bem como destinar algum servidor para manutenção periódica. Indicação nº 138/2023 - Autoria: Marcos Cesar Caminholla Batista. Indica que seja feita a operação de manutenção popularmente conhecida como 'quebra de barranco' na estrada rural nas proximidades da Venda da Grama. Indicação nº 139/2023 - Autoria: Marcos Cesar Caminholla Batista. Indica que seja instalado um redutor de velocidade (lombada) na Rua Osvaldo Aranha, na altura aproximada da Loja Decoralar. Em seguida foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos: Requerimento nº 039/2023 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Quanto ao estacionamento do Juninão 2023, situado na área pública, localizado no Parque das Águas José Agrelli, informar o que segue: 1- Qual a entidade responsável pelo estacionamento? 2 - Qual o valor arrecadado no estacionamento por noite? 3 - Qual o pix ou conta corrente informado para os proprietários de veículos pagarem sua vaga? 4 - O valor arrecadado foi usado para qual finalidade? Cópia da documetação referente ao destino dos valores arrecadados?. Requerimento nº 040/2023 - Autoria: Ailto Vauler Antunes Faria. A respeito da estrada MAZ-252, também conhecida como 'Estrada do Curtume', informar quem é o ente responsável pela sua conservação e manutenção, se a Prefeitura Municipal de Monte Aprazível ou o DER por parte do Governo do Estado de São Paulo. Requerimento nº 041/2023 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Encaminhar as seguintes cópias de documentos: 1- GEFIP/SEFIP completa dos meses de fevereiro/março e abril de 2023. 2 - Resumo contábil emitido pelo departamento pessoal das folhas de pagamento dos meses de fevereiro/março e abril de 2023. 3 - Dez fichas de registro de servidores efetivos (aleatórios) completa, constando data de opção FGTS, dos meses de fevereiro, março e abril de 2023. Requerimento nº 042/2023 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Encaminha certidão, constando matrícula/localização do local onde foi depositado a areia retirada da Represa Municipal, e se foi tomada medidas para evitar que durante o período chuvoso, este material não vá decantar ou assorear mananciais. Requerimento nº 043/2023 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Informações sobre as providências concretas que estão sendo tomadas pelo Executivo para equilibrar a perda sofrida pelos trabalhadores e a data prevista para regularização do benefício do Vale Transporte, de acordo com o Requerimento nº 33/2023. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade, fazendo uso da palavra apenas o vereador Ailto Vauler Antunes Faria. Na seqüência foi realizada a leitura da moção. Moção nº 008/2023 - Autoria: Hélio Polotto. Moção de Congratulações a Associação da Melhor Idade de Monte Aprazível - Grupo Viver é Aprender Novo Momento, pelos seus 30 anos de fundação, e pelos relevantes serviços prestados a nossa comunidade. O autor da propositura solicita o uso da palavra para fazer a leitura na íntegra da presente moção e na oportunidade parabeniza todos as pessoas que estão e as que passaram pelo clube e que hoje não encontra-se mais entre nós. Após o vereador Hélio Polotto prestar sua homenagem, os vereadores Ailto Vauler Antunes, José Carlos Chiavelli e Donaldo Luis Paiola também solicitaram o uso da palavra para congratular o clube através de seus diretores e associados. Moção aprovada em unanimidade. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Expediente: Projeto de Lei nº 065/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816 de 22/06/22, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. R$ 305.000,00 - Adequação de dotações. Projeto de Lei nº 066/2023 - Autoria: Hélio Polotto. Dispõe sobre denominação de "HILÁRIO CRISTAL" a UBS - Unidade Básica de Saúde do Distrito de Engenheiro Balduino e dá outras providências. Conforme análise realizada pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e considerando a matéria de que tratam e as justificativas para o pedido formulado pelo Autor, foi rejeitada a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Ordinária nº 65/2023, e deverá seguir em tramitação regular, quanto ao Projeto de Lei nº 66/2023, foi aprovada a tramitação sob urgência especial, conforme art. 182 do Regimento Interno, de modo que este projeto poderá ser incluído na Ordem do Dia para sua votação única. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Luiz Carlos Sidinani, Alexandre Faria Rodrigues, Tiago José Demonico, José Carlos Chiavelli, Hélio Polotto e Marcos César Caminholla Batista. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Marcos César Caminholla Batista passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº 066/2023 - Autoria: Hélio Polotto. Dispõe sobre denominação de "HILÁRIO CRISTAL" a UBS - Unidade Básica de Saúde do Distrito de Engenheiro Balduino e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão, fazendo uso da palavra os vereadores Ailto Vauler Antunes Faria, José Carlos Chiavelli e Hélio Polotto. Em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 003/2023 - Autoria: Comissão de Redação e Justiça. Emenda Supressiva ao PLC 04/23, suprimindo o art. 7º do Projeto de Lei Complementar, o qual altera a redação do artigo 113 da Lei Complementar nº 2/2023 para 'Art. 113. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01/03/2023, revogadas as disposições em contrário, especialmente as previstas na Lei Complementar Municipal nº 01/2010. Colocado pelo Presidente em Única Discussão, fazendo uso da palavra os vereadores Marcos César Caminholla Batista, Alexandre Faria Rodrigues, Donaldo Luis Paiola, José Carlos Chiavelli, Luiz Carlos Sidinani e Ailto Vauler Antunes Faria. Em Única Votação Nominal, foi aprovado por sete votos favoráveis e dois contrários, manifestados pelos vereadores Donaldo Luis Paiola e Luiz Carlos Sidinani. Projeto de Lei Complementar nº 004/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera referências salariais e dispositivos da Lei Complementar nº 02/2023, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão o Projeto de Lei Complementar com o texto resultante da votação da respectiva emenda. Em Primeira Votação Nominal, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador Alexandre Faria Rodrigues requerimento verbal para que fosse realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando apreciar em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal fazendo uso da palavra os vereadores Marcos César Caminholla Batista, Tiago José Demonico, José Carlos Chiavelli, Ailto Vauler Antunes Faria e Luiz Carlos Sidinani. Ninguém mais querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador Marcos César Caminholla Batista, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

 

Marcos César Caminholla Batista Presidente

Luiz Carlos Sidinani 1º Secretário