ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA - 05/12/2023

Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas, instalou-se a vigésima Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Marcos César Caminholla Batista e secretariada pelos vereadores Luiz Carlos Sidinani e João Carlos Ferreira, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O Presidente Marcos César Caminholla Batista sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a sessão e coloca em discussão e votação a Ata da 19ª Sessão Ordinária realizada em 21 de novembro de 2023, que é aprovada por unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário que faça a leitura da matéria que consta no Expediente: Indicação nº 231/2023 - Autoria: Marcos Cesar Caminholla Batista. Indica a aquisição de aparelho decibelímetro para instrumentalizar a fiscalização e permitir aferir o volume do som usado nos veículos de propaganda móvel. Indicação nº 232/2023 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Indica que o Sr. Prefeito faça gestões junto ao Deputado Estadual Carlão Pignatari, defensor da causa animal, de destinação de verba de R$100.000,00 (Cem mil reais) com a finalidade de promover castrações no município, visto que a cerca de 90 dias a Prefeitura deixou de fazer tal medida preventiva. Indicação nº 233/2023 - Autoria: Hélio Polotto. Limpeza do mato próximo as guias de sarjeta, de todas as ruas do Bairro Cidade Jardim, bem como a realização da operação tapa buracos nessas vias. Indicação nº 234/2023 - Autoria: Hélio Polotto. Realizar tapa buracos na Rua Alfredo Penha, no Distrito Industrial, nas imediações da Marmoraria Aprazível. Indicação nº 235/2023 - Autoria: Hélio Polotto. Roçagem e limpeza da área externa do Centro de Lazer João Pinheiro, no bairro Cidade Jardim, bem como a operação tapa buracos na rua defronte ao referido próprio público. Indicação nº 236/2023 - Autoria: Hélio Polotto. Realizar a operação tapa buracos, na Rua Albino de Faria, no fundo da área verde do Jardim Dom Bosco. Indicação nº 237/2023 - Autoria: Marcos Cesar Caminholla Batista. Indica a contratação e designação de seguranças nas unidades de atendimento de saúde (UBS, PSF e demais). Indicação nº 238/2023 - Autoria: Alexandre Faria Rodrigues. Indica a urgente necessidade de construção de uma valeta (balancim) na esquina da Rua Rio Grande do Sul com a Rua Unitra. Indicação nº 239/2023 - Autoria: Tiago José Demonico. Indica a roçagem, limpeza e manutenção na área de confluência da Rua João Quirino Spínola, Rua Américo Carlos de Almeida e Rua João Saes Saes. Indicação nº 240/2023 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Indica a construção de uma valeta para escoamento das águas pluviais (balancim) na junção da Rua José Antônio Pereira com a Rua Guaranésia da Silva Leal, no bairro Bela Vista. Indicação nº 241/2023 - Autoria: Tiago José Demonico. Indica o conserto de todo calçamento que margeia a Represa Lavínio Luchesi e também a instalação de pontos de iluminação às suas margens, principalmente a partir do Iate Clube até a 'Ponte do S', de forma a atender a academia ao ar livre. Indicação nº 242/2023 - Autoria: Tiago José Demonico. Indica que sejam colocadas placas de "PROIBIDO JOGAR LIXO" em pontos estratégicos da estrada rural que liga Monte Aprazível à Neves Paulista. Indicação nº 243/2023 - Autoria: Tiago José Demonico. Reforma do balancinho situado entre a Rua Celestino Cicoti com a Rua São João. Indicação nº 244/2023 - Autoria: Marcos Cesar Caminholla Batista. Indica que seja feita pintura de solo de restrição de estacionamento (faixa amarela) na Rua Noel Rosa e placa indicativa do sentido único de direção. Em seguida foi realizada a leitura e discussão dos requerimentos: Requerimento nº 081/2023 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Requer que sejam encaminhadas cópias das guias de recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS referentes ao período de março de 2023 até a presente data, juntamente com os relatórios descriminativos mensais respectivos. Requerimento nº 082/2023 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Requer informações sobre o cartão alimentação fornecido aos servidores municipais, referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2023, indicando a quantidade de carões creditados. Requerimento nº 083/2023 - Autoria: Marcos Cesar Caminholla Batista. A respeito da interdição da estrada rural MAZ - 155, conhecida como 'Estrada da Cachoeira', informar quais os motivos de estar com o trânsito impedido, justificar a falta de manutenção e informar as providências que já foram tomadas e aquelas previstas com as respectivas datas estimadas. Requerimento nº 084/2023 - Autoria: Ailto Vauler Antunes Faria. Quanto à distribuição de cestas básicas, de janeiro de 2020 até a presente data, informar: a) Qual o número de cestas básicas distribuídas mês a mês? b) Qual o número de residências beneficiadas com o recebimento das cestas básicas? c) Quais os componentes atuais da cesta básica distribuída, e se houveram alterações entre 2021 até o presente mês? d) Quais os critérios de inclusão dos beneficiados no programa de distribuição de cestas básicas, e se há uma lista de espera ou demanda não atendida? e) Sobre as cestas natalinas, informar a quantidade distribuída ano a ano e os respectivos componentes, bem como os critérios de distribuição. Todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Expediente: Projeto de Decreto nº 03/2023 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre a apreciação do Parecer prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, exercício de 2021 - Processo nº TC-006878.989.20. Projeto de Lei nº 087/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816 de 22/06/22, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 123.796,12 - Aquisição de Material Escolar. Projeto de Lei nº 088/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816 de 22/06/22, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 200.000,00 - Serviços de Saúde. Projeto de Lei nº 089/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816 de 22/06/22, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 350.000,00. Projeto de Lei nº 090/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei nº 3.469, de 24 de novembro de 2017, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 091/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com LAR VICENTINO DE MONTE APRAZÍVEL CNPJ nº 45.144.870/0001-72, para repasse de recursos, e dá outras providências. R$ 3.220,00. Projeto de Lei nº 092/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com LAR VICENTINO DE MONTE APRAZÍVEL CNPJ nº 45.144.870/0001-72, para repasse de recursos, e dá outras providências. R$ 50.000,00. Projeto de Lei nº 093/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com LAR VICENTINO DE MONTE APRAZÍVEL CNPJ nº 45.144.870/0001-72, para repasse de recursos, e dá outras providências. R$ 1.460,00. Projeto de Lei nº 094/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIAS DO BEM - AVB CNPJ nº 8.012.732/0001-03, para repasse de recursos, e dá outras providências. R$ 1.500,00. Projeto de Lei nº 095/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTE APRAZÍVEL CNPJ nº 52.879.848/0001-36, para repasse de recursos, e dá outras providências. R$ 3.960,00. Projeto de Lei nº 096/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTE APRAZÍVEL CNPJ nº 52.879.848/0001-36, para repasse de recursos, e dá outras providências. R$ 4.326,96. Projeto de Lei nº 097/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTE APRAZÍVEL CNPJ nº 52.879.848/0001-36, para repasse de recursos, e dá outras providências. R$ 5.000,00. Projeto de Lei nº 098/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTE APRAZÍVEL CNPJ nº 52.879.848/0001-36, para repasse de recursos, e dá outras providências. R$ 43.000,19. Projeto de Lei nº 099/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MORIA CNPJ nº 6.373.312/0001-27, para repasse de recursos, e dá outras providências. R$ 5.000,00. Emenda de Projeto nº 006/2023 - Autoria: Comissão de Redação e Justiça. Emenda Modificativa ao PL 083/23, alterando a redação do artigo 3º, que passa a contar com a seguinte redação, respectivamente indicada. Emenda de Projeto nº 007/2023 - Autoria: Comissão de Redação e Justiça. Emenda Modificativa ao PL 084/23, alterando a redação do §2º do artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação, respectivamente indicada. Considerando a matéria de que trata e o ofício do Excelentíssimo Sr. Prefeito também no mesmo sentido, e considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberou favoravelmente à tramitação em regime de urgência especial dos Projetos de Lei Ordinária n^os  87 à 99/2023, bem como as Emendas nº 06 e 07 respectivamente aos Projetos de Lei Ordinária nº 083/23 e 084/23, conforme art. 182 do Regimento Interno, a matéria apresentada no expediente deverá ser incluída na Ordem do Dia da presente Sessão para sua discussão e votação imediata. O projeto de decreto legislativo foi encaminhado para as comissões competentes. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Luiz Carlos Sidinani, Hélio Polotto, Alexandre Faria Rodrigues, Donaldo Luis Paiola, José Carlos Chiavelli, Marcos César Caminholla, Tiago José Demonico e Ailto Vauler Antunes Faria. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Marcos César Caminholla Batista passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº 087/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816 de 22/06/22, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 123.796,12 - Aquisição de Material Escolar. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 088/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816 de 22/06/22, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 200.000,00 - Serviços de Saúde. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 089/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3816 de 22/06/22, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 350.000,00. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 090/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei nº 3.469, de 24 de novembro de 2017, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 091/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com LAR VICENTINO DE MONTE APRAZÍVEL CNPJ nº 45.144.870/0001-72, para repasse de recursos, e dá outras providências. R$ 3.220,00. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 092/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com LAR VICENTINO DE MONTE APRAZÍVEL CNPJ nº 45.144.870/0001-72, para repasse de recursos, e dá outras providências. R$ 50.000,00. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 093/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com LAR VICENTINO DE MONTE APRAZÍVEL CNPJ nº 45.144.870/0001-72, para repasse de recursos, e dá outras providências. R$ 1.460,00. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 094/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIAS DO BEM - AVB CNPJ nº 8.012.732/0001-03, para repasse de recursos, e dá outras providências. R$ 1.500,00. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 095/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTE APRAZÍVEL CNPJ nº 52.879.848/0001-36, para repasse de recursos, e dá outras providências. R$ 3.960,00. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 096/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTE APRAZÍVEL CNPJ nº 52.879.848/0001-36, para repasse de recursos, e dá outras providências. R$ 4.326,96. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 097/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTE APRAZÍVEL CNPJ nº 52.879.848/0001-36, para repasse de recursos, e dá outras providências. R$ 5.000,00. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 098/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MONTE APRAZÍVEL CNPJ nº 52.879.848/0001-36, para repasse de recursos, e dá outras providências. R$ 43.000,19. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 099/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MORIA CNPJ nº 6.373.312/0001-27, para repasse de recursos, e dá outras providências. R$ 5.000,00. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 006/2023 - Autoria: Comissão de Redação e Justiça. Emenda Modificativa ao PL 083/23, alterando a redação do artigo 3º, que passa a contar com a seguinte redação, respectivamente indicada. Colocado pelo Presidente em Única Votação, a qual os vereadores Donaldo Luis Paiolo, Hélio Polotto, João Carlos Ferreira e Luiz Carlos Sidinani manifestaram-se contrário, e os vereadores Ailto Vauler Antunes Faria, Alexandre Faria Rodrigues, José Carlos Chiavelli e Tiago José Demonico manifestaram-se favorável. Considerando empate na votação com quatro votos contrários e quatro favoráveis, coube ao senhor Presidente com seu voto de Minerva aprovar em Única Votação. Projeto de Lei nº 083/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza a concessão de uso de espaço público para a elaboração de serviços de lanchonete localizada no Ginásio de Esportes Daniel Laguna Hidalgo. Colocado pelo Presidente em Única Discussão o Projeto de Lei com o texto resultante da votação da respectiva emenda. Em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 007/2023 - Autoria: Comissão de Redação e Justiça. Emenda Modificativa ao PL 084/23, alterando a redação do §2º do artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação, respectivamente indicada. Colocado pelo Presidente em Única Votação, a qual os vereadores Donaldo Luis Paiolo, Hélio Polotto, João Carlos Ferreira e Luiz Carlos Sidinani manifestaram-se contrário, e os vereadores Ailto Vauler Antunes Faria, Alexandre Faria Rodrigues, José Carlos Chiavelli e Tiago José Demonico manifestaram-se favorável. Considerando empate na votação com quatro votos contrários e quatro favoráveis, coube ao senhor Presidente com seu voto de Minerva aprovar em Única Votação. Projeto de Lei nº 084/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza a concessão onerosa de uso de bem imóvel público municipal que especifica, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão o Projeto de Lei com o texto resultante da votação da respectiva emenda. Em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 085/2023 - Autoria: Ailto Vauler Antunes Faria e Marcos Cesar Caminholla Batista. Dispõe sobre a publicação no portal da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível da lista de espera e disponibilidade para utilização dos veículos e máquinas agrícolas à serviço dos cidadãos e disponibilizados pelo Executivo. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal fazendo uso da palavra os vereadores Hélio Polotto, Luiz Carlos Sidinani e Ailto Vauler Antunes Faria. Ninguém mais querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador Marcos César Caminholla Batista, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

 

Marcos César Caminholla Batista Presidente

Luiz Carlos Sidinani 1º Secretário