ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA - 19/12/2023

Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às vinte horas, instalou-se a vigésima primeira Sessão Ordinária do corrente ano, presidida pelo vereador Marcos César Caminholla Batista e secretariada pelos vereadores Luiz Carlos Sidinani e João Carlos Ferreira, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita pelo primeiro Secretário, constatou-se a ausência do vereador Donaldo Luis Paiola. O Presidente Marcos César Caminholla Batista sob a proteção de Deus e de acordo com as normas regimentais, dá por aberta a sessão e coloca em discussão e votação a Ata da 20ª Sessão Ordinária realizada em 05 de dezembro de 2023, bem como as Atas das 13ª e 14ª Sessão Extraordinária realizadas em 13 de dezembro de 2023, que são aprovadas por unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário que faça a leitura da matéria que consta no Expediente: Conforme dispõe o inciso XIV do artigo 23 do Regimento Interno o Presidente apresentou em nome da Mesa Diretora um sucinto relatório e resenha sobre o desempenho e trabalho realizado pela Câmara Municipal no ano de 2023. Após a apresentação o Presidente deu início a leitura das indicações. Indicação nº 245/2023 - Autoria: Tiago José Demonico. Indica a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Mário Sinhorini, na altura aproximada do nº 51. Indicação nº 246/2023 - Autoria: Tiago José Demonico. Indica a instalação de uma academia ao ar livre na praça ao lado da CEMEI Ena Peixoto Junqueira, além de cuidados mínimos com a referida praça como, por exemplo, roçagem, limpeza e checagem de iluminação. Indicação nº 247/2023 - Autoria: Tiago José Demonico. Indica que seja instalada uma rede de contenção na área do mini-campo da Represa Lavínio Luchesi, nas proximidades do Iate Clube, para prevenir que a bola caia na represa, causando transtornos aos cidadãos que utilizam esse espaço de lazer. Indicação nº 248/2023 - Autoria: Tiago José Demonico. Indica que seja feita a notificação para que o proprietário providencie a limpeza do lote vago na Rua Tiradentes, nas proximidades do nº 2061 ou, na sua omissão, que a Prefeitura adote as medidas legais cabíveis para resolver a situação. Indicação nº 249/2023 - Autoria: João Carlos Ferreira. Operação tapa buracos, na rua Washington Luiz, entre as ruas Presidente Vargas e José Bonifácio. Indicação nº 250/2023 - Autoria: João Carlos Ferreira. Operação tapa buracos, na rua José de Andrade Junqueira, entre as ruas Tiradentes e 26 de maio. Indicação nº 251/2023 - Autoria: João Carlos Ferreira. Recapeamento asfáltico na Rua Amador de Paula Bueno, entre as ruas Olavo Bilac e Joaquim Guimarães. Indicação nº 252/2023 - Autoria: Hélio Polotto. Aumentar o valor dos repasses das Subvenções à Santa Casa de Misericórdia de Monte Aprazível, Lar Vicentino e APAE, para o exercício de 2024. Indicação nº 253/2023 - Autoria: João Carlos Ferreira. Instalação de bancos de alvenaria na parte externa da Unidade Básica de Saúde - UBS Everaldo Alvez Nazareth. Em seguida foi realizada a leitura e discussão do requerimento: Requerimento nº 085/2023 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Requer cópias dos editais de concurso e respectivas listas de classificação dos últimos concursos para os cargos de monitor de recreação e professor de educação infantil. Requerimento foi aprovado por unanimidade. Moção nº 013/2023 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Moção de congratulações ao Educador Físico da APAE de Monte Aprazível, Profº. Rafael Amadio e aos atletas João Fernando de Oliveira e Robert Henrique de Carvalho que representam não só nosso município mas o Estado de São Paulo na modalidade Tênis de Mesa. Autor da proposituras solicitou o uso da palavra para parabenizar os homenageados. Moção aprovada por unanimidade. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Expediente: Projeto de Lei nº 104/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 900.000,00 - Recapeamento Asfáltico. Projeto de Lei nº 105/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera a redação de diversos dispositivos da Lei Municipal nº 3.469, de 24 de novembro de 2017, que trata sobre o Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências. Considerando a matéria de que trata e o ofício do Excelentíssimo Sr. Prefeito também no mesmo sentido, e considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deliberou favoravelmente à tramitação em regime de urgência especial dos Projetos de Lei Ordinária n^os  104 e 105/2023, conforme art. 182 do Regimento Interno, a matéria apresentada no expediente deverá ser incluída na Ordem do Dia da presente Sessão para sua discussão e votação imediata. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Hélio Polotto, Tiago José Demonico, Luiz Carlos Sidinani e José Carlos Chiavelli. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Marcos César Caminholla Batista passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº 104/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.816 de 22/06/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 900.000,00 - Recapeamento Asfáltico. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 105/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera a redação de diversos dispositivos da Lei Municipal nº 3.469, de 24 de novembro de 2017, que trata sobre o Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre a apreciação do Parecer prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Monte Aprazível, exercício de 2021 - Processo nº TC‑006878.989.20. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 008/2023 - Autoria: Ailto Vauler Antunes Faria. Emenda Impositiva ao PL n°073/23 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, fazendo previsão da geração de energia solar. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade.Emenda de Projeto nº 009/2023 - Autoria: João Carlos Ferreira. Emenda Impositiva ao PL n°073/23 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, fazendo previsão da manutenção e investimentos do Fundo Municipal de Saúde com subvenções sociais para a Santa Casa. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 010/2023 - Autoria: João Carlos Ferreira. Emenda Impositiva ao PL n°073/22 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, fazendo previsão para atender as necessidades de investimentos do executivo. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 011/2023 - Autoria: Tiago José Demonico. Emenda Impositiva ao PL n°073/22 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, fazendo previsão para subvenção assistencial para o Asilo São Vicente de Paulo. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 012/2023 - Autoria: Tiago José Demonico. Emenda Impositiva ao PL n°073/23 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, fazendo previsão da manutenção e investimentos do Fundo Municipal de Saúde com subvenções sociais para a Santa Casa. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 013/2023 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Emenda Impositiva ao PL n°073/23 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, fazendo previsão de investimentos em bebedouro público. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 014/2023 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Emenda Impositiva ao PL n°073/23 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, fazendo previsão da geração de energia solar. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 015/2023 - Autoria: José Carlos Chiavelli. Emenda Impositiva ao PL n°073/23 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, fazendo previsão de investimentos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento com subvenções sociais para a ARCAA. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 016/2023 - Autoria: Luiz Carlos Sidinani. Emenda Impositiva ao PL n°073/22 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, fazendo previsão para atender as necessidades de investimentos do executivo. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 017/2023 - Autoria: Luiz Carlos Sidinani. Emenda Impositiva ao PL n°073/23 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, fazendo previsão da manutenção e investimentos do Fundo Municipal de Saúde com subvenções sociais para a Santa Casa. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 018/2023 - Autoria: Alexandre Faria Rodrigues. Emenda Impositiva ao PL n°073/22 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, fazendo previsão para subvenção assistencial para o Asilo São Vicente de Paulo. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 019/2023 - Autoria: Alexandre Faria Rodrigues. Emenda Impositiva ao PL n°073/23 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, fazendo previsão da manutenção e investimentos do Fundo Municipal de Saúde com subvenções sociais para a Santa Casa. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 020/2023 - Autoria: Alexandre Faria Rodrigues. Emenda Impositiva ao PL n°073/23 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, fazendo previsão de investimentos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento com subvenções sociais para a Associação Renascer dos Catadores de Materiais Recicláveis de Monte Aprazível. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 021/2023 - Autoria: Marcos Cesar Caminholla Batista. Emenda Impositiva ao PL n°073/24 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, fazendo previsão da manutenção e investimento para a infra estrutura de melhor idade. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 022/2023 - Autoria: Marcos Cesar Caminholla Batista. Emenda Impositiva ao PL n°073/23 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, fazendo previsão da manutenção e investimentos do Fundo Municipal de Saúde para aquisição de equipamentos. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 023/2023 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Emenda Impositiva ao PL n°073/22 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, fazendo previsão para atender as necessidades de investimentos do executivo. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 024/2023 - Autoria: Donaldo Luis Paiola. Emenda Impositiva ao PL n°073/23 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, fazendo previsão de investimentos no Fundo Municipal de Saúde com atendimento de subvenção para a Santa Casa. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 025/2023 - Autoria: Hélio Polotto. Emenda Impositiva ao PL n°073/22 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, fazendo previsão para atender as necessidades de investimentos do executivo. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 026/2023 - Autoria: Hélio Polotto. Emenda Impositiva ao PL n°073/23 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, fazendo previsão de investimentos no Fundo Municipal de Saúde com atendimento de subvenção para a Santa Casa. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 027/2023 - Autoria: Ailto Vauler Antunes Faria. Emenda Impositiva ao PL n°073/23 que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Aprazível para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências, fazendo previsão de investimentos na APAE - Associação de Pais e Amigos Excepcionais, com aquisição de equipamentos e manutenção de veículos e prédios. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Emenda de Projeto nº 028/2023 - Autoria: Comissão de Redação e Justiça. Emenda Modificativa ao PL 073/23, alterando a redação do caput do artigo 4º e inclusão de seu parágrafo único, que passa a contar com a seguinte redação, respectivamente indicada. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por quatro votos favoráveis (Ailto Vauler Antunes Faria, Alexandre Faria Rodrigues, José Carlos Chiavelli e Tiago José Demonico) e dois contrários (Luiz Carlos Sidinani e Hélio Polotto). Emenda de Projeto nº 029/2023 - Autoria: Comissão de Redação e Justiça. Emenda Modificativa ao PL 073/23, alterando a redação do inciso II do artigo 4º, que passa a contar com a seguinte redação, respectivamente indicada, sobre operações de crédito. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por quatro votos favoráveis (Ailto Vauler Antunes Faria, Alexandre Faria Rodrigues, José Carlos Chiavelli e Tiago José Demonico) e três votos contrários (João Carlos Ferreira, Luiz Carlos Sidinani e Hélio Polotto). Emenda de Projeto nº 030/2023 - Autoria: Comissão de Redação e Justiça. Emenda Modificativa ao PL 073/23, alterando a redação dos itens 8 e 10 do quadro 'Função de Governo' do artigo 3º, que passa a contar com a seguinte redação, respectivamente indicada, sobre alteração nos valores destinados à Assistência Social e Saúde. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por quatro votos favoráveis (Ailto Vauler Antunes Faria, Alexandre Faria Rodrigues, José Carlos Chiavelli e Tiago José Demonico) e três votos contrários (João Carlos Ferreira, Luiz Carlos Sidinani e Hélio Polotto). Emenda de Projeto nº 031/2023 - Autoria: Comissão de Redação e Justiça. Emenda Modificativa ao PL 073/23, alterando a redação dos itens 4 e 13 do quadro 'Função de Governo' do artigo 3º, que passa a contar com a seguinte redação, respectivamente indicada, sobre alteração nos valores destinados à Cultura e Administração. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por quatro votos favoráveis (Ailto Vauler Antunes Faria, Alexandre Faria Rodrigues, José Carlos Chiavelli e Tiago José Demonico) e três votos contrários (João Carlos Ferreira, Luiz Carlos Sidinani e Hélio Polotto). Projeto de Lei nº 073/2023 - Autoria: Chefe do Executivo. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão o Projeto de Lei com o texto resultante da votação das respectivas emendas. Em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador Alexandre Faria Rodrigues requerimento verbal para que fosse realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando apreciar em segunda votação o Projeto de Lei nº 73/2023, requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação Pessoal fazendo uso da palavra os vereadores Luiz Carlos Sidinani, Ailto Vauler Antunes Faria e Marcos César Caminholla Batista. Ninguém mais querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador Marcos César Caminholla Batista, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal.

 

 

Marcos César Caminholla Batista Presidente

Luiz Carlos Sidinani 1º Secretário