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| PROJETO DE LEI Nº 005/2023. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de
16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.816, de
22/06/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2023, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito do Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo,
no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei: Art. 1º. Fica inserido nos anexos da Lei 3.751, de 16 de julho de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e nos anexos da
Lei nº 3.816, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2023, nos programas e elementos correspondentes, as
seguintes alterações abaixo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento municipal aprovado pela Lei nº 3.863, de 21 de dezembro
de 2022 no valor de R$ 303.968,74 (trezentos e três mil, novecentos e sessenta
e oito reais e setenta e quatro centavos) abaixo classificado: 02.06.03 – ENSINO, CULTURA, ESPORTE E
LAZER 13.392.0013.1.015 – Reforma e
Equipamentos Anfiteatro Octavio Peresi 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 05 – Recursos
União.............................................................................................
R$ 115.710,13 F.R. 100.079 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 01 – Recursos
Tesouro...........................................................................................
R$ 31.542,51 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente 05 – Recursos
União.............................................................................................
R$ 123.146,46 F.R. 100.079 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações 01 – Recursos
Tesouro...........................................................................................
R$ 33.569,64 Art. 3º. O crédito especial aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos proveniente de: I - Excesso de arrecadação de receita vinculada oriunda de
transferência da União, através do Ministério do Turismo, relativo ao convenio
para reforma e aquisição de equipamentos para o Anfiteatro Octavio Peresi, na
forma do parágrafo 3º. do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. II – Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, na forma
do parágrafo 1º. do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta
Lei. Art. 5º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de
2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos
arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Monte Aprazível, 05 de janeiro de 2023. Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor
Presidente, Senhores
Vereadores, Cumprimentando-o cordialmente,
encaminhamos a V.Exa., para apreciação e deliberação desse Egrégio Legislativo,
o incluso Projeto de Lei, que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional ESPECIAL NO VALOR DE R$
303.968,74 (trezentos e três mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta
e quatro centavos). O presente projeto se justifica pelo motivo
que autoriza a inclusão e execução de novos recursos orçamentários na Lei
Orçamentária vigente, sendo que tais recursos derivam de transferência da
União, através do Ministério do Turismo para reformas e aquisição de
equipamentos para o Anfiteatro Octavio Peresi, conforme contrato de repasse
junto à Caixa Econômica Federal. Esclarecemos que o presente Projeto de Lei
compatibiliza seus efeitos com o Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias de
2023 e que não comprometerá as metas fiscais estabelecidas para o exercício
corrente. Contando com o imprescindível aval dessa
Colenda Casa, subscrevemo-nos com protestos de elevada estima e distinta
consideração. Atenciosamente, Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal |