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| PROJETO DE LEI Nº 30/2023. Autoriza o Poder Executivo a alterar a
Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei
nº 3.816, de 22/06/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício
de 2023, e abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito do Município de Monte
Aprazível, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica inserido nos anexos da Lei nº 3.751,
de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2022/2025, e nos anexos da Lei 3.816, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, nos programas e elementos
correspondentes, as seguintes alterações abaixo. Art. 2º. Fica
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
municipal aprovado pela Lei nº 3.863, de 21 de dezembro de 2022, no valor de R$
12.736,73(doze mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos)
abaixo classificado: 02.06.01 – ENSINO BASICO 12.361.0008.2027 – Manutenção do Transporte de
Alunos 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica (Ficha 193)...............R$ 12.736,73 Art. 3º. O
crédito suplementar aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de superávit financeiro de recursos recebidos do Programa
Nacional de Transporte Escolar no exercício anterior, na forma do § 3º, do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta
Lei. Art. 5º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de
2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos
arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Monte
Aprazível, 07 de fevereiro de 2023. Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a V.Exa., para
apreciação e deliberação desse Egrégio Legislativo, o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
SUPLEMENTAR NO VALOR DER$ 12.736,73(doze mil, setecentos e
trinta e seis reais e setenta e três centavos). O presente projeto se justifica pelo
motivo que autoriza a inclusão e execução de novos recursos orçamentários
relativo a transferência de recursos do Programa Nacional de Transporte Escolar
para pagamento do transporte de alunos. Esclarecemos que o presente Projeto de
Lei compatibiliza seus efeitos com o Plano Plurianual e Diretrizes
Orçamentárias de 2023 e que não comprometerá as metas fiscais estabelecidas
para o exercício corrente. Contando com o imprescindível aval
dessa Colenda Casa, subscrevemo-nos com protestos de elevada estima e distinta
consideração. Atenciosamente, Marcio Luiz Miguel Prefeito Municipal |