PROJETO DE LEI Nº 57/2023

 

Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 3.816, de 22/06/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

                                                          

 

MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito do Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais,

                                                          

FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica inserido nos anexos da Lei nº 3.751, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e nos anexos da Lei nº 3.816, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, nos programas e elementos correspondentes, as seguintes alterações abaixo.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal aprovado pela Lei nº 3.863, de 21 de dezembro de 2022 no valor de R$ 283.817,00 (duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezessete reais) abaixo classificado:

 

02.05.00 – Fundo Municipal de Saúde

13.301.0007.2.023 – Fundo Municipal de Saúde

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente ........................................R$ 283.817,00

F.R. 05

 

Art. 3º. O crédito especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos proveniente de excesso de arrecadação de receita vinculada oriunda de transferência da União através da Emenda Parlamentar, na forma do parágrafo 3º. do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Aprazível, 17 de maio de 2023.

 

 

 

MARCIO LUIZ MIGUEL

Prefeito Municipal