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| PROJETO DE LEI Nº 105/2023 Altera a redação de diversos dispositivos da Lei Municipal n°. 3.469,
de 24 de novembro de 2017, que trata sobre o Conselho Municipal de Turismo, e
da outras providências. MARCIO LUIZ MIGUEL, Prefeito do Município de Monte
Aprazível, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso XVIII, do artigo
3º, da Lei 3.469, de 24 de novembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte
redação: “XVIII - Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados
para o DADETUR, conforme a Lei Estadual Complementar 1.261/2015 e Lei Estadual
16.283/16;” Art. 2º - Fica alterado o inciso XIX, a ser
acrescido ao artigo 3º, da Lei 3.469, de 24 de novembro de 2017, com a seguinte
redação: “XIX - Acompanhar, avaliar e
fiscalizar a gestão de recursos constantes do Fundo Municipal de Turismo e dos
recursos advindos da Lei Estadual complementar 1.261/2015, opinando sobre as
prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômico-financeiros
referentes às respectivas movimentações;” Art. 3º - Fica alterado o inciso XXI, do artigo
3º, da Lei 3.469, de 24 de novembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte
redação: “XXI - Eleger, entre os seus pares da
iniciativa privada, o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião de
ano par;” Art. 4º - Fica alterado o artigo 15, da Lei 3.469,
de 24 de novembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. O presidente, sempre
escolhido entre os membros da iniciativa privada, independentemente se eleito
em qualquer mês de ano par ou ano ímpar, terá o vencimento do seu mandato em
dezembro do ano ímpar, podendo ser reconduzido em nova eleição.” Art. 5º - Fica alterado o artigo 17, da Lei 3.469,
de 24 de novembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. Em casos especiais,
admite-se um vice-presidente desde que escolhido pelo presidente, mas apenas
para representar o presidente em eventos externos. Art. 6ºEm virtude
das alterações promovidas por esta Lei e outras anteriores, fica a Lei
Municipal n°. 3.469, de 24 de novembro de 2017, que criou o Conselho Municipal
de Turismo, consolidada do seguinte modo: Art.
1º. Fica
criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se constitui em Órgão
local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de
caráter deliberativo e consultivo, para o assessoramento da municipalidade em
questões referentes ao desenvolvimento turístico do município de MONTE
APRAZÍVEL. §1º. O Presidente será eleito na primeira
reunião dos anos pares, em votação secreta, permitida a recondução §2º. O Secretário Executivo será designado pelo
presidente eleito, bem como o Secretário Adjunto quando houver necessidade de
tal cargo. §3º. As
Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente, diretamente à presidência do COMTUR, e que
tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos
por ofício de suas Entidades dirigido à presidência do COMTUR. §4º.Na ausência de Entidades Específicas para outros
segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas por
profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja
aprovação de dois terços dos seus Membros em votação secreta, e podendo ser
reconduzidas por quem os tenham indicado. § 5º. As pessoas de reconhecido saber em suas
especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os
interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo COMTUR para um
mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus Membros em
votação secreta e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR §6º. Os representantes do poder público municipal,
titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do
COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos
pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito. §7º. Para todos os casos dos parágrafos 3, 4, 5
e 6 do presente Artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros
permanecerão em seus postos com direito à voz e voto enquanto não forem
entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as novas indicações; §8º. As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5
deste Artigo poderão ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em
diferentes datas nas Entidades e, portanto, com diferentes datas para o
vencimento dos seus mandatos, datas essas que serão controladas pelo Secretário
Executivo. §9º. Em se tratando de representantes oriundos de
cargos estaduais ou federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão
considerados membros aqueles que sejam os titulares dos cargos, e os quais
indicarão os seus respectivos suplentes Art. 2°. O COMTUR de MONTE APRAZÍVEL fica assim constituído: I. Do Poder Público a) Um representante do
Turismo; b) Um representante da
Cultura; c) Um representante do
Meio Ambiente; e, d) Um representante da
Educação; II. Da Iniciativa
Privada: a) Um representante dos
Meios de Hospedagem; b) Um representante dos
Restaurantes e Bares Diferenciados; c) Um representante dos
Agentes de Turismo; d) Um representante dos
Urbanistas; e) Um representante dos
Ambientalistas; f) Um representante dos
Turismólogos; g) Um representante dos
Proprietários de Postos de combustíveis; h) Um representante da
Imprensa. Parágrafo único. Cada representação entende-se umtitular e um suplente Art.
3°. Compete ao
COMTUR e aos seus Membros: I - Avaliar, opinar e
propor sobre: a) a Política Municipal
de Turismo; b) as Diretrizes
Básicas observadas na citada Política; c) Planos anuais ou tri
anuais que visem o desenvolvimento e a expansão do Turismo no Município; d) os instrumentos de
estímulo ao desenvolvimento turístico; e) os assuntos
atinentes ao turismo que lhe forem submetidos. II - Inventariar,
Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse
turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver
adequadamente disponível; III - Programar e
executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico para a Cidade e
Região, ouvindo observações das pessoas envolvidas mesmo que estranhas ao
Conselho, bem como de pessoas experientes convidadas; IV - Manter intercâmbio
com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele, sejam ou não
oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local; V - Propor resoluções,
instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas
funções, bem como de exigências administrativas ou regulamentares que
dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos; VI - Propor programas e
projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de
eventos para a Cidade; VII - Propor diretrizes
de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os serviços
prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em
todos os seus segmentos; VIII - Promover e
divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de Feiras,
Exposições e Eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de Feiras,
Congressos, Seminários, Eventos e outros, projetados para a própria cidade; IX - Propor formas de
captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo
parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos
que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral; X - Colaborar de todas
as formas com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes sempre
que solicitado; XI - Formar Grupos
de Trabalho para
desenvolver os estudos necessários em assuntos específicos, com prazo
para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário; XII - Sugerir medidas
ou atos regulamentares referentes à exploração de Serviços Turísticos no
Município; XIII - Sugerir a
celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, opinar e
deliberar sobre os mesmos; XIV - Indicar, quando
solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a
congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse
à Política Municipal de Turismo; XV - Elaborar e aprovar
o Calendário Turístico do Município; XVI - Monitorar o
crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua
capacidade turística; XVII - Analisar
reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes
à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais; XVIII - Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados
para o DADETUR, conforme a Lei Estadual Complementar 1.261/2015 e Lei Estadual
16.283/16; XIX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos constantes do
Fundo Municipal de Turismo e dos recursos advindos da Lei Estadual complementar
1.261/2015, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos
econômico-financeiros referentes às respectivas movimentações; XX – Conceder homenagens às pessoas e instituições com
relevantes serviços prestados na área de turismo; XXI - Eleger, entre os seus pares da iniciativa
privada, o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião de ano par; XXII - Organizar e
manter o seu Regimento Interno. Parágrafo único.O incentivo a projetos que visem o apoio a
artista e às políticas públicas de Cultura, assentar-se-á em mecanismos de articulação
e de participação de diferentes áreas governamentais em cooperação com a
sociedade civil. Art. 4º. Compete ao Presidente do COMTUR: I - Representar o
COMTUR em suas relações com terceiros; II - Dar posse aos
membros do COMTUR; III - Definir a pauta,
abrir, orientar e encerrar as reuniões; IV - Acatar a decisão
da maioria sobre a frequência das reuniões, cujo
espaço não poderá ser superior a 60 dias; V - Indicar o
Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto; VI - Cumprir as
determinações soberanas do
plenário, oficiando os
destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte; VII - Cumprir e fazer
cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus
Membros; e, VIII - Proferir o seu
voto apenas para desempate. Art. 5º. Compete ao Secretário Executivo: I - Auxiliar o
Presidente na definição das pautas; II - Elaborar e
distribuir a Ata das reuniões; III - Organizar o
arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o
Expediente; IV - Controlar o
vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR V - Prover todas as necessidades burocráticas; e, VI - Dirigir os trabalhos do Presidente na
reunião, na ausência deste último. Art.
6º. Compete
aos Membros do COMTUR: I - Comparecer às
reuniões quando convocados; II - Em escrutínio
secreto, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo. III - Levantar ou
relatar assuntos de interesse Turístico; IV - Opinar e deliberar
sobre assuntos referentes ao desenvolvimento Turístico do Município ou da
Região; V - Não permitir que
sejam levantados problemas políticos partidários; VI - Constituir os
Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento
técnico especializado se necessário; e, VII - Cumprir esta Lei,
cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR. VIII - Convocar,
mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembléia
extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive do presidente,
quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados. IX - Votar nas decisões do COMTUR. Art.
7º. O COMTUR
reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a maioria de seus
membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora marcada, podendo
realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer
local. §1º. As decisões do
COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto em se tratando de
alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da
maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos Parágrafos
4º e 5º do Artigo 1º e do Artigo 12º. §2º. Quando das
reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes. Os Suplentes
terão direito à voz mesmo quando da presença dos Titulares, e, direito à voz e
voto quando da ausência daquele. Art.
8º. Perderá a
representação o Órgão, Entidade ou Membro que faltar a 03 (três) reuniões
ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano. Parágrafo único. Em casos especiais, e por encaminhamento
de dez por cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a re
inclusão de membros eliminados pelo "caput" deste Artigo, mediante a
aprovação em escrutínio secreto e por maioria absoluta. Art. 9º. Por falta de decoro ou por outra atitude
condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em escrutínio secreto e
por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim,
deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo
remanescente do anterior. Art. 10. As sessões do CONTUR serão devidamente divulgadas
com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao
público que queira assisti-las. Art. 11. O COMTUR poderá ter convidados especiais,
sem direito a voto, com a frequência que for
desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado
por maioria absoluta dos seus Membros. Art.12. O COMTUR poderá prestar homenagens à personalidades
ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em escrutínio secreto, por
dois terços de seus Membros ativos. Art. 13. A Prefeitura Municipal cederá local e
espaço para a realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais
funcionários e os materiais necessários que garantam o bom desempenho das
referidas reuniões. Art.14. As funções dos Membros do COMTUR não serão
remuneradas. Art. 15. O presidente, sempre escolhido
entre os membros da iniciativa privada, independentemente se eleito em qualquer
mês de ano par ou ano ímpar, terá o vencimento do seu mandato em dezembro do
ano ímpar, podendo ser reconduzido em nova eleição Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela
Presidência, “ad referendum” do Conselho. Art. 17. Em casos
especiais, admite-se um vice-presidente desde que escolhido pelo presidente,
mas apenas para representar o presidente em eventos externos. Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e, revogada em especial a Lei
Municipal nº 2.090, de 11 de julho de 1996. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação. Monte Aprazível, 19 de dezembro de 2023.
MARCIO LUIZ MIGUEL Prefeito Municipal EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Cumprimentando-o cordialmente,
encaminhamos a V.Exa., para apreciação e deliberação
desse Egrégio Legislativo, o incluso Projeto de Lei, que altera a redação de
diversos dispositivos da Lei Municipal n°. 3.469, de 24 de novembro de 2017,
que trata sobre o Conselho Municipal de Turismo. As alterações visam adequar a
legislação municipal à legislação estadual. Contando com
o imprescindível aval dessa Colenda Casa, subscrevemo-nos com protestos de
elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, MARCIO LUIZ MIGUEL Prefeito Municipal |