Câmara Municipal de Monte Aprazível - REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO Nº 007/2023

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Requer que seja encaminhada a seguinte documentação referente aos serviços de pavimentação asfáltica e confecção de guias e sarjetas na Rua Francisco Cândido Alves, especialmente as seguintes cópias:

a) Contrato;

b) Notas de empenho referentes ao pagamento;

c) Relatórios do responsável pela fiscalização do contrato a respeito da execução da obra;

d) Comprovantes de pagamento / transferências realizados para a empresa.”

 

JUSTIFICATIVA

 

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora dos Vereadores, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e normas constitucionais, bem como, atender os anseios da população que busca informações sobre o mencionado assunto.

Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2023.

 

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador