REQUERIMENTO Nº 017/2023

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Encaminhar cópias dos Decretos Municipais de nº 01 ao 20 do exercício de 1989.”

 

JUSTIFICATIVA

 

Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora dos Vereadores, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e normas constitucionais, bem como, atender os anseios da população que busca informações sobre o mencionado assunto.

Sala das Sessões, 4 de abril de 2023.

 

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador