REQUERIMENTO Nº 0034/2023

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Requerimento, que seja enviado através de certidão, constando nome, matrícula e C.P.F. de todos os servidores admitidos até a data de 15 de outubro de 1983.”

 

JUSTIFICATIVA

Ao Vereador, além de legislar para a população aprazivelense, cabe a ele, a função de fiscalizar, conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.

No mesmo sentido o Regimento Interno desta Casa, diz que a Câmara Municipal tem a função fiscalizadora e é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara.

 

Sala das Sessões, 20 de junho de 2023.

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador