REQUERIMENTO Nº 039/2023

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Quanto ao estacionamento do Juninão 2023, situado na área pública, localizado no Parque das Águas José Agrelli, informar o que segue:

1- Qual a entidade responsável pelo estacionamento? 2- Qual o valor arrecadado no estacionamento por noite?

3- Qual o pix ou conta corrente informado para os proprietários de veículos pagarem sua vaga?

4- O valor arrecadado foi usado para qual finalidade? Enviar cópia da documentação referente ao destino dos valores arrecadados?”

 

JUSTIFICATIVA

 

Ao Vereador, além de legislar para a população aprazivelense, cabe a ele, a função de fiscalizar, conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.

No mesmo sentido o o Regimento Interno desta Casa, diz que a Câmara Municipal tem a função fiscalizadora e é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara.

Sala das Sessões, 28 de julho de 2023.

 

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador