REQUERIMENTO Nº 042/2023

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Encaminhar certidão, constando matrícula/localização do local onde foi depositado a areia retirada da Represa Municipal, e se foram tomadas medidas para evitar que durante o período chuvoso, este material não vá decantar ou assorear mananciais e cópia do licenciamento ambiental para a operação realizada e laudo técnico do engenheiro responsável com cópia da ART, correspondente ao local onde foi depositado o material.”

 

JUSTIFICATIVA

 

Ao Vereador, além de legislar para a população aprazivelense, cabe a ele, a função de fiscalizar, conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.

Sala das Sessões, 31 de julho de 2023.

 

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador