REQUERIMENTO Nº 048/2023

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Requer que seja encaminhada cópia dos contratos, empenhos e comprovantes de pagamento referentes aos serviços prestados pela empresa que realizou o asfaltamento no prolongamento da Rua Brasil, entre as Ruas Francisco Lichoto e José Dias da Silva.”

 

JUSTIFICATIVA

 

Ao Vereador, além de legislar para a população aprazivelense, cabe a ele, a função de fiscalizar, conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.

No mesmo sentido o Regimento Interno desta Casa, diz que a Câmara Municipal tem a função fiscalizadora e é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara.

Sala das Sessões, 14 de agosto de 2023.

 

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador