REQUERIMENTO Nº 077/2023

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Informar quais as empresas prestam serviços de som ambulante (propaganda e divulgação), constando o seu CNPJ, Nome Empresarial, Razão Social e responsável.”

 

JUSTIFICATIVA

 

Em Monte Aprazível temos a Lei Complementar nº 01/1999, que dispõe sobre o funcionamento dos serviços de alto-falantes em nosso Município.

A referida fiscalização e autorização para esses carros de som, são de competência do Executivo. Para podermos exercer o nosso papel fiscalizador, solicitamos o presente pedido de informações.

Sala das Sessões, 17 de novembro de 2023.

 

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador