REQUERIMENTO Nº 081/2023

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Requer que sejam encaminhadas cópias das guias de recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS referentes ao período de março de 2023 até a presente data, juntamente com os relatórios descriminativos mensais respectivos.”

 

JUSTIFICATIVA

 

Ao Vereador, além de legislar para a população aprazivelense, cabe a ele, a função de fiscalizar, conforme determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal.

Sala das Sessões, 30 de novembro de 2023.

 

 

 

JOSÉ CARLOS CHIAVELLI
Vereador