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| ATA DA 12ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 15/07/2025 Aos quinze
dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco,
às vinte horas, instalou-se a décima segunda Sessão Ordinária do corrente ano,
presidida pelo vereador Victor Agreli e secretariada
pelos vereadores Renato Reis Jubilato e Luiz Carlos
Sidinani primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita
pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O
Presidente Victor Agreli sob a proteção de Deus e de
acordo com as normas regimentais, deu por aberta a
sessão e colocou em discussão e votação a Ata da 11ª Sessão Ordinária realizada
em 01 de julho de 2025, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida solicitou
ao primeiro Secretário que fizesse a leitura da matéria que constava no
Expediente: Indicação nº 188/2025 - Autoria: Renato Reis Jubilato.
Realizar uma caminhada pelas ruas da cidade em referência a campanha
OUTUBRO ROSA, sobre a conscientização da prevenção e diagnóstico precoce do
câncer de mama, no mês de outubro próximo. Indicação nº 189/2025 - Autoria:
Renato Reis Jubilato. Instalação de um redutor de
velocidade na Rua Gustavo Suriano na altura
na mata do Aroeira. Indicação nº
190/2025 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica a implantação do Projeto
Guri em Monte Aprazível, nos moldes estabelecidos pelo Governo do Estado de São
Paulo, proporcionando educação musical gratuita para crianças de 6 até adolescentes de 18 anos, com inclusão social através
da música. Indicação nº 191/2025 - Autoria: Evair de Jesus Marques. Solicita
a retirada de duas árvores farinha seca, que estão
atrás do Parquinho situado no Parque das Águas José Agreli,
com as raízes já para fora da terra, correndo grande risco de queda em cima do
banheiro público. Indicação nº 192/2025 - Autoria: Jacó Braite;
Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica que o Executivo faça gestão junto ao DER
para a implantação de terceira faixa de rolamento e construção de alça de
acesso (trevo) ao Distrito de Engenheiro Balduíno. Indicação
nº 194/2025 - Autoria: Victor Agreli. Indica que
seja feito o recapeamento asfáltico ou operação
tapa-buracos na Rua Floriano Peixoto no trecho compreendido entre os números
518 e 180. Indicação nº 195/2025 - Autoria: Victor Agreli.
Indica que seja feita a ligação à rede elétrica e iluminação da Praça Paulo
Percy Harris na Rua Presidente Vargas na altura do
número 1179. Indicação nº 196/2025 - Autoria: Victor Agreli.
Indica a necessidade de reparos no meio-fio da Avenida Joaquim Alcazas Garcia. Indicação nº 197/2025 - Autoria: Victor Agreli. Indica-se a reforma da Praça Saad Abdalla Gattaz, localizada
no bairro Jardim Europa, assim como das três pequenas praças próximas. Indicação
nº 198/2025 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Indica que seja feita a
adequação, com a instalação de grade de solo ou tampa, no bueiro próximo à
junção da Vicinal Irineu Silvano de Souza com a Rua Eduardo Gomes Barca, bem
como outro bueiro em situação igualmente perigosa na Rua Gabriel José
Junqueira. Indicação nº 199/2025 - Autoria: Renato Reis Jubilato.
Estudar uma parceria entre os municípios de Monte Aprazível e Neves
Paulista para a pavimentação asfáltica da estrada de
terra que liga os municípios. Indicação nº 200/2025 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Implantar um projeto de conscientização de
trânsito nas escolas em parceria com a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em
seguida foi realizada a leitura e discussão do requerimento: Requerimento nº
015/2025 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. A respeito da pintura
realizada no passeio público nas adjacências do Paço Municipal, Câmara
Municipal e Escola Feliciano Sales Cunha, considerando já estar deteriorada e
descascando, informar: a) o serviço de pintura está no prazo de garantia? b)
Quais os dados (nome, CNPJ, endereço e telefone) da empresa que executou o
serviço? c) A Prefeitura já acionou a empresa para a correção do serviço? d)
Qual a data de entrega do serviço de pintura como concluído? Requerimento foi
aprovado por unanimidade, fazendo uso da palavra apenas o vereador Osvaldo de
Jesus Fantasia. Moção nº 004/2025 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Moção
de Apoio à proposta do CPP para a redução da jornada dos professores da rede
pública de 40 para 30 horas semanais, sem prejuízo salarial. Moção aprovada por
unanimidade. Dando continuidade, foi realizada a leitura do Expediente: Projeto
de Lei Complementar nº 014/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre
a regulamentação dos condomínios fechados e chácaras de recreio no município de
Monte Aprazível, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 040/2025 -
Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
4.017 de 17/07/2024 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências. (R$ 750.000,00 - Adequar dotações orçamentárias). Projeto
de Lei nº 041/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder
Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.017 de 17/07/2024 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (R$ 95.000,00 - Transporte de Estudantes
Universitários). Projeto de Lei nº 046/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Fica
revogado o artigo 4º, da Lei nº 2.732, de 23 de novembro de 2006, e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 047/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza
o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.017 de 17/07/2024 que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. (R$ 4.500.000,00 -
Folha de Pagamento). Considerando a
matéria de que tratam, e considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação deliberou favoravelmente à deliberação em regime de urgência especial do
Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 e dos Projetos de Lei Ordinária nos
40, 41, 46 e 47/2025, conforme art. 182 do Regimento Interno, a matéria
apresentada no expediente foi incluída na Ordem do Dia da presente Sessão para
sua discussão e votação imediata. Em seguida foi franqueada a PALAVRA
LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra
na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Osvaldo de Jesus
Fantasia e Renato Reis Jubilato. Esgotada a matéria e
ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Victor Agreli
passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário iniciou a leitura
da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei nº 040/2025 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de
16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.017 de
17/07/2024 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, e abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
(R$ 750.000,00 - Adequar dotações orçamentárias). Colocado pelo Presidente
em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 041/2025 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
4.017 de 17/07/2024 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
(R$ 95.000,00 - Transporte de Estudantes Universitários). Colocado pelo
Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 046/2025 - Autoria:
Chefe do Executivo. Fica revogado o artigo 4º, da Lei nº 2.732, de
23 de novembro de 2006, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 047/2025 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
4.017 de 17/07/2024 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
(R$ 4.500.000,00 - Folha de Pagamento). Colocado
pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei
Complementar nº 014/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre
a regulamentação dos condomínios fechados e chácaras de recreio no município de
Monte Aprazível, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira
Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador
Luiz Carlos Sidinani, requerimento verbal para que fosse realizada Sessão
Extraordinária imediatamente posterior à presente,
visando apreciar em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025,
requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi
aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente
da Câmara colocou a palavra livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se
manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e
vereador Victor Agreli, agradeceu a presença dos
vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome
de “DEUS” encerrou a presente Sessão Ordinária, cuja Ata fica à disposição dos
interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, sendo que a
íntegra da sessão está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=WF9ctavOHUM.
Comunicou ainda que a Próxima Sessão Ordinária seria a
décima terceira do exercício, no dia 05 de agosto e que em seguida realizaria a
13ª Sessão Extraordinária conforme deliberado pelo Plenário para apreciação em
segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025, o
qual dispõe sobre a regulamentação dos condomínios fechados e chácaras de
recreio no município de Monte Aprazível, e dá outras providências.
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