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| ATA DA 14ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 19/08/2025 Aos dezenove
dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco,
às vinte horas, instalou-se a décima quarta Sessão Ordinária do corrente ano,
presidida pelo vereador Victor Agreli e secretariada
pelos vereadores Renato Reis Jubilato e Luiz Carlos
Sidinani primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita
pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O
Presidente Victor Agreli sob a proteção de Deus e de
acordo com as normas regimentais, deu por aberta a
sessão e colocou em discussão e votação a Ata da 13ª Sessão Ordinária realizada
em 05 de agosto de 2025, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida solicitou
ao primeiro Secretário que fizesse a leitura da matéria que constava no
Expediente: Indicação nº 216/2025 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia e
Victor Agreli. Enviar Projeto de Lei que nstitui o Programa Banco Municipal de Ração e Utensílios
para Animais, com o objetivo de captar, estocar e distribuir rações e
utensílios para animais provenientes de doações de empresas fabricantes de
ração; e dá outras providências. Indicação nº 217/2025 - Autoria: Jacó Braite. Indica ao Poder Executivo Municipal que
providencie a realização de tratamento endodôntico (canal
dentário) nas unidades odontológicas do município por profissional
especializado, e caso não seja possível disponibilizar o atendimento por
especialista no quadro do município, sugere-se a contratação do serviço através
de processo licitatório, garantindo que os cidadãos tenham acesso ao tratamento
com segurança e qualidade. Indicação nº 218/2025 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Indica ao Poder Executivo Municipal que seja
incluído na cesta básica fornecida aos assistidos pela Assistência Social: 1 kg
de proteína animal (como carne, frango ou peixe); Legumes e verduras,
preferencialmente adquiridos de produtores locais, quando viável. Indicação
nº 219/2025 - Autoria: Jacó Braite. Providenciar
a confecção de crachás de identificação para todos os servidores do município,
seguindo o modelo já adotado em setores da saúde, garantindo padronização e
facilidade de identificação em todos os órgãos municipais. Indicação nº
220/2025 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Realizar os seguintes
serviços de manutenção na Praça do Jardim Europa: a) limpeza da Praça e
calçadas, poda das árvores; b) recolha de bancos quebrados e pedras; c) Remoção
do Treiler (lanche) da Praça e também a Remoção do
quiosque do lado da Rua Sergipe; d) Fazer a sinalização de estacionamento do
lado da rua Sergipe. Indicação nº 221/2025 -
Autoria: Renato Reis Jubilato. Que o Poder
Executivo faça parceria com a Faculdade Dom Bosco para concessão de bolsa de
estudos aos alunos que obtiverem melhores resultados de notas pelo terceiro ano
do Ensino Médio. Indicação nº 222/2025 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia.
Instalação de um ponto de embarque e desembarque na Rua Brasil, de frente a
Loja J.Mahfuz. Indicação nº 223/2025 - Autoria:
Renato Reis Jubilato. Enviar Projeto de Lei para
conceder isencao de lPTU (lmposto Predial
Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do
contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam pessoas
com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Indicação nº 224/2025 - Autoria:
Osvaldo de Jesus Fantasia. Solicita as seguintes melhorias na extensão da
Rua Brasil: a) Lombofaixas distribuidas
em pontos a serem estudados; b) Refazer as sinalizações de solo (faixas de
pedestre, demarcações de embarque e desembarque e farmácias); c) Substituição
das lâmpadas de iluminação pública por LED; d) Reforma das placas de
sinalização. Indicação nº 225/2025 - Autoria: Victor Agreli.
Pintura de vagas especiais (idosos ou portadores de algum condição de saúde
que se enquadre nesta vaga), na rua Brasil, podendo
ser uma vaga por quarteirão em um dos lados da rua. Indicação nº 226/2025 -
Autoria: Victor Agreli. Criar um programa
denominado NOVO EMPREGO, onde a prefeitura receba currículos e vagas de
emprego, fazendo a ligação entre o contratante e o possível contratado com
esses dados, facilitando o acesso dos currículos pelas empresas da região e das
vagas de serviço pelos cidadãos de Monte Aprazível, auxiliando tanto as
empresas, quanto pessoas que buscam por oportunidade de emprego. Indicação
nº 227/2025 - Autoria: Victor Agreli. Adequação
da valeta na Rua Oswaldo Cruz, cruzamento com a Rua José Bonifácio, que se
encontra muito funda. Indicação nº 228/2025 - Autoria: Luiz Carlos Sidinani.
Indica a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na Rua Albino de
Faria, defronte ao nº 166, no bairro Jardim Dom Bosco. Indicação nº 229/2025
- Autoria: Luiz Carlos Sidinani. Indica a instalação de um redutor de
velocidade (lombada) na Rua Paraná, defronte ao nº 228, no bairro Jardim
Europa. Indicação nº 230/2025 - Autoria: Luiz Carlos Sidinani. Indica ao
Sr. Prefeito que apresente Projeto de Lei alterando a
referência salarial dos funcionários públicos no cargo de Atendente, que
atualmente encontra-se defasada. Indicação nº 231/2025 - Autoria: Marco
Antônio Luz Nazareth. Indica a instalação de um redutor de velocidade
(lombada) em frente à Igreja de Santos Reis, na Rua Albino de Faria, altura
aproximada do número 166. Indicação nº 232/2025 - Autoria: Marco Antônio Luz
Nazareth. Indica a instalação de um redutor de velocidade (lombada) na
Avenida Francisco Rui, na altura aproximada do nº 85. Em seguida foi realizada
a leitura e discussão do requerimento: Requerimento nº 016/2025 - Autoria:
Jacó Braite; Evair de Jesus Marques. Sobre o
processo licitatório para aquisição e distribuição de óculos com receitas do
médico das unidades de saúde, para famílias mais pobres e de baixa renda, em
qual estágio se encontra o Processo Licitatório, uma vez questionado nesta
Casa, a resposta em maio de 2025 foi que já estava em licitação. Requerimento
foi aprovado por unanimidade.Dando continuidade, foi
realizada a leitura do Expediente: Projeto de Lei Complementar nº 015/2025 -
Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a notificação dos atos
administrativos do Município. Projeto de Lei Complementar nº 016/2025 -
Autoria: Chefe do Executivo. Institui o programa de incentivo ao IPTU
digital e autoriza o Poder Executivo a conceder desconto aos contribuintes que
aderirem ao programa nos termos que especifica, e dá outras providências. Projeto
de Lei nº 052/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder
Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.017 de 17/07/2024 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências. (R$ 3.370.000,00 - Folha de
Pagamento). Projeto de Lei nº 053/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza
a formalização de convênio com o Governo Federal, Governo Estadual, Ministérios
Secretariais, e dá outras providências. Considerando a
matéria de que tratam, e considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação deliberou favoravelmente à deliberação em regime de urgência especial
do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 e do Projeto de Lei Ordinária no
52/2025, conforme art. 182 do Regimento Interno, a matéria apresentada no
expediente foi incluída na Ordem do Dia da presente Sessão para sua discussão e
votação imediata. Em seguida foi franqueada a PALAVRA
LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra
na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Luiz Carlos Sidinani,
Osvaldo de Jesus Fantasia, Jacó Braite, Marco Antonio
Luz Nazareth, Evair de Jesus Marques e Renato Reis Jubilato.
Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Victor Agreli passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro
Secretário iniciou a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto
de Lei nº 052/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder
Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.017 de 17/07/2024 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências. (R$ 3.370.000,00 - Folha de
Pagamento). Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi
aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei Complementar nº 016/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Institui
o programa de incentivo ao IPTU digital e autoriza o Poder Executivo a conceder
desconto aos contribuintes que aderirem ao programa nos termos que especifica,
e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em
Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Veto parcial ao Autógrafo
nº 4.082/2025 de 07 de agosto de 2025. Projeto de Lei nº 050/25, de Autoria
do Vereador Renato Reis Jubilato, cuja ementa é:
Institui a Campanha Municipal de valorização a vida denominada SETEMBRO AMARELO
e o dia municipal de prevenção ao suicídio no calendário oficial de eventos do
município de Monte Aprazível e dá outras providências. Colocado pelo Presidente
em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador
João Célio Ferreira, requerimento verbal para que fosse realizada Sessão
Extraordinária imediatamente posterior à presente,
visando apreciar em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025,
requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi
aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente
da Câmara colocou a palavra livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se
manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e
vereador Victor Agreli, agradeceu a presença dos
vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome
de “DEUS” encerrou a presente Sessão Ordinária, cuja Ata fica à disposição dos
interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, sendo que a
íntegra da sessão está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=dWSOiLVsVGY.
Comunicou ainda que a Próxima Sessão Ordinária seria a
décima quinta do exercício, no dia 02 de setembro e que em seguida realizaria a
14ª Sessão Extraordinária conforme deliberado pelo Plenário para apreciação em
segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025, o
qual institui o programa de incentivo ao IPTU digital e autoriza o Poder
Executivo a conceder desconto aos contribuintes que aderirem ao programa nos
termos que especifica, e dá outras providências.
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