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| ATA DA 16ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 16/09/2025 Aos dezesseis
dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco,
às vinte horas, instalou-se a décima sexta Sessão Ordinária do corrente ano,
presidida pelo vereador Victor Agreli e secretariada
pelos vereadores Renato Reis Jubilato e Luiz Carlos
Sidinani primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita
pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O
Presidente Victor Agreli sob a proteção de Deus e de
acordo com as normas regimentais, deu por aberta a
sessão e colocou em discussão e votação as Atas da 15ª Sessão Ordinária e 15ª
Sessão Extraordinária realizadas em 02 de setembro de 2025, que
foram aprovadas por unanimidade. Em seguida solicitou ao primeiro Secretário
que fizesse a leitura da matéria que constava no Expediente: Indicação nº
246/2025 - Autoria: Jacó Braite. Existe uma
quadra de área verde entre as ruas José Vanucci,
Piratininga, Miguel Hakme e Joaquim Aniceto Pimentel,
que hoje está abandonada, com falta de infraestrutura,
servindo para criação de animais e depósito de lixo. Diante disso indico que
seja transformada esta área verde em área de preservação efetivamente,
circundada por pista de caminhada e feito o plantio de árvores na sua extensão.
Indicação nº 247/2025 - Autoria: Jacó Braite. Indica
que seja colocada placa com advertências das restrições de utilização para frequentar a pista de caminhada do Parque das Águas José Agrelli, pois sem informações as pessoas circulam de
bicicleta, com cães de grande porte sem coleira nem focinheira. Também é
necessária a recuperação de alguns pontos onde o pavimento está esburacado e
pode ocasionar acidentes. Indicação nº 248/2025 - Autoria: Jacó Braite. Indica que sejam colocados dois braços de luz
para iluminação pública na Avenida deputado Ortiz Monteiro entre as Ruas Pará e
Rio Grande do Sul, no bairro Vila Aparecida. Sem iluminação adequada o trecho
fica em completa escuridão, apesar de já contar com rede elétrica no local. Indicação
nº 249/2025 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Indica que seja feita a
reforma completa, incluindo reparos no sistema de iluminação da pista de skate
Robson Cesar da Costa Gomes localizada no Centro de Lazer Professor José
Ceneviva Neto, no Bairro Nosso Teto, não só por questão de segurança mas também por comodidade dos pais que levam filhos depois
do horário de trabalho e não têm como aproveitar o espaço público
adequadamente. Indicação nº 250/2025 - Autoria: João Célio Ferreira. Indica
que seja feita a substituição / reparo da tampa do quadro elétrico do edifício
do Paço Municipal de forma a garantir sua segurança e inviolabilidade, por
estar em ambiente externo de fácil acesso e oferecer risco de choque elétrico. Indicação
nº 251/2025 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Indica que seja feita a
reinstalação das tampas de duas galerias de escoamento das águas pluviais no
final da Rua Paraná e início da Rua Jacomo Corte. Indicação nº 252/2025 -
Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Indica que seja feita a abertura da estrada
de acesso à ETEC Padre José Nunes Dias (Escola Agrícola) na rotatória da
Avenida Gerardo Berardo com acesso no bairro das
Aroeiras. Indicação nº 253/2025 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica,
no cruzamento da Rua Félix Buissa no cruzamento com a
Avenida Joaquim Alcazas Garcia, a instalação de faixa
de pedestres e sinalização de trânsito indicativa dos sentidos que podem ser
seguidos para conversão e circulação.Indicação nº
254/2025 - Autoria: Victor Agreli. Indica a
colocação de um guarda corpo na pista de caminhada do Parque das àguas José Agrelli, este, na
parte da pista que margeia a Avenida Félix Buissa. Indicação
nº 255/2025 - Autoria: Victor Agreli. Indica a
realização de estudos junto ao DER, da efetiva abertura de via marginal ou avenida
margeando a Rodovia Feliciano Salles da Cunha, do lado contrário à Avenida
Deputado Ortiz Monteiro, ligando o trevo 'Fabrício Amadeu Stochi'
ao trevo da Vicinal Irineu Silvano de Souza, podendo ali ser local para
abertura de novas empresas. Indicação nº 256/2025 - Autoria: Victor Agreli. Indica que seja feita a pavimentação asfáltica do pequeno trecho ainda em terra da Rua Antônio
Alves de Lima. Indicação nº 257/2025 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Retirada do ponto de apoio de caçambas de
coleta de lixo da área verde próximo a ETEC - Escola Agrícola, devido a grande quantidade de lixo que se
encontram esparramados. Indicação nº 258/2025 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Implantação de um código QR Code nas placas de obras públicas para que a população possa
fiscalizar eletronicamente o projeto e seu andamento. Indicação nº
259/2025 - Autoria: Victor Agreli. Indica seja
feita a ligação da Rua Paraná à Vicinal Irineu Silvano de Souza, podendo ser
por acesso direto, ou realização de um pequeno trevo junto ao DER. Tendo em
vista o local abrigar grande quantidade de empresas gerando fluxo intenso de
caminhões e automóveis. Indicação nº 260/2025 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Divulgação da demanda e da lista de espera
por vagas em creches municipais, garantindo mais
transparência no processo, de acordo com a Lei Municipal nº
3.360/2015. Indicação nº 261/2025 - Autoria: Renato Reis Jubilato.
Indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a
realização de análise sobre o convênio médico atualmente oferecido
aos servidores públicos municipais, a fim de possibilitar a redução dos
valores, seja por meio de chamamento público ou outro instrumento
administrativo adequado. Em seguida foi realizada a leitura e discussão do
requerimento: Requerimento nº 018/2025 - Autoria: Jacó Braite.
Considerando que existe um concurso vigente para o cargo de bibliotecário e
que a Administração anterior designou para esta tarefa um colaborador por meio
de portaria, sem fazer a nomeação do cargo efetivo. Requeiro informações sobre
essa situação de fato e se foram feitas nomeações para o cargo de Bibliotecário
mediante concurso público, o nome e colocação dos nomeados, cópias de portarias
pertinentes, validade deste concurso e se existe designação ou readaptação para
este cargo atualmente. Requerimento nº 019/2025 - Autoria: João Célio
Ferreira. Considerando que a Indicação nº 142/25, com o objetivo de rever
as limitações de zoneamento do bairro Campo Belo de forma a permitir a
instalação de unidades de comércio foi apresentada no dia 20 de maio e
respondida através do Ofício nº 296/25 da Prefeitura, informando que a sugestão
foi anotada para estudo sobre a possibilidade de atendimento, REQUEIRO
informações sobre os estudos realizados e providências tomadas, tendo em vista
que a situação continua a mesma. Requerimentos foram aprovados por unanimidade,
fazendo uso da palavra os vereadores João Célio Ferreira e Luiz Carlos
Sidinani. Moção nº 005/2025 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Moção
de Congratulações ao Sr. Marco Aurélio Maset,
popularmente conhecido por "Lelo", pela sua
gestão à frente do cargo de Governador do Distrito 4480 do Rotary International, no ano rotário de 2025/2026. O autor
solicitou a uso da palavra para parabenizar o homenageado que ao final de seu
discurso o Presidente colocou a Moção em votação e aprovada por unanimidade. Dando
continuidade, foi realizada a leitura do Expediente: Projeto de Lei
Complementar nº 018/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera a redação do
§ 2º, do artigo 79, da Lei Complementar nº 2, de 10 de abril de 2023, e dá
outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 019/2025 - Autoria:
Chefe do Executivo. Altera a redação do artigo 2º, da Lei Complementar nº
5, de 28 de fevereiro de 2025, e dá outras providências. Projeto de Lei nº
058/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a realizar o pagamento de premiação em pecúnia para os participantes do evento
Game And Players, e dá outras providências. Projeto
de Lei nº 059/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Executivo a
cobrir despesas da prestação de serviços funerários e de sepultamento às
pessoas carentes, nos termos da Lei Municipal nº 2.428, de 03 de outubro de
2002, que dispõe sobre a execução de programas e atividades de caráter
assistencial. Projeto de Lei nº 060/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza
o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio para aquisição de óculos de
grau, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 061/2025 - Autoria: Chefe
do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de
16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.017 de
17/07/2024 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2025, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. R$ 102.548,04
- Fundo Municipal do Idoso. Projeto de Lei nº 062/2025 - Autoria: Chefe do
Executivo. Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 3.279, de 25 de agosto
de 2014, e dá outras providências. Considerando a
matéria de que tratam, e considerando que a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação deliberou favoravelmente à deliberação em regime de urgência especial
dos Projetos de Lei Complementar nº 18 e 19/2025 e Projetos de Lei Ordinária nº
58 a 62/2025, conforme art. 182 do Regimento Interno, a matéria apresentada no
expediente foi incluída na Ordem do Dia da presente Sessão para sua discussão e
votação imediata. Em seguida foi franqueada a PALAVRA
LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra
na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Renato Reis Jubilato, Osvaldo de Jesus Fantasia, João Célio Ferreira,
Jacó Braite e Marco Antonio Luz Nazareth. Esgotada a
matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Victor Agreli passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro
Secretário iniciou a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto
de Lei nº 058/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a realizar o pagamento de premiação em pecúnia para os participantes
do evento Game And Players, e dá outras providências.
Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei nº 059/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza
o Executivo a cobrir despesas da prestação de serviços funerários e de
sepultamento às pessoas carentes, nos termos da Lei Municipal nº 2.428, de 03
de outubro de 2002, que dispõe sobre a execução de programas e atividades de
caráter assistencial. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única
Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 060/2025 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio
para aquisição de óculos de grau, e dá outras providências. Colocado pelo
Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 061/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder
Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.017 de 17/07/2024 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. R$ 102.548,04 - Fundo Municipal do Idoso. Colocado pelo
Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 062/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera a redação
do artigo 3º da Lei nº 3.279, de 25 de agosto de 2014, e dá outras
providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 018/2025 -
Autoria: Chefe do Executivo. Altera a redação do § 2º, do artigo 79, da Lei
Complementar nº 02, de 10 de abril de 2023, e dá outras providências. Dispensa de Controle de Ponto. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira
Votação, foi aprovado por unanimidade com a redação alterada pelas emendas
apontadas pela comissão. Projeto de
Lei Complementar nº 019/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera a
redação do artigo 2º, da Lei Complementar nº 05, de 28 de fevereiro de 2025, e
dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em
Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade com a redação alterada pelas
emendas apontadas pela comissão. Projeto
de Lei nº 054/2025 - Autoria: Evair de Jesus Marques. A Estrada
Rural Municipal MAZ-030, popularmente conhecida como “Monteirinho”,
passa a denominar-se Estrada Municipal ATÍLIO FACINCANI e dá outras
providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 055/2025 - Autoria: Evair de
Jesus Marques. A Estrada Rural Municipal MAZ-155,
popularmente conhecida como 'Estrada sobre a Ponte do S / Fazenda
Cachoeira', passa a denominar-se Estrada Municipal OLÍVIO FRANCO e dá outras
providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 017/2025 -
Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a criação da Procuradoria
Jurídica do Município de Monte Aprazível, e dá outras providências. Colocado
pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por
unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador João Célio Ferreira, requerimento verbal para que fosse realizada Sessão
Extraordinária imediatamente posterior à presente, visando
apreciar em segunda votação os Projetos de Lei Complementar nº 17 à 19/2025,
requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi
aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente
da Câmara colocou a palavra livre em Explicação Pessoal fazendo uso da palavra
os vereadores Marco Antonio Luz Nazareth e Renato Reis Jubilato.
Ninguém mais querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão
Ordinária, o Presidente e vereador Victor Agreli, agradeceu a presença dos
vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome
de “DEUS” encerrou a presente Sessão Ordinária, cuja Ata fica à disposição dos
interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, sendo que a
íntegra da sessão está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=TWL86dpfdW8.
Comunicou ainda que a Próxima Sessão Ordinária seria a
décima sétima do exercício, no dia 07 de outubro e que em seguida realizaria a
16ª Sessão Extraordinária conforme deliberado pelo Plenário para apreciação em
segunda discussão e votação dos Projetos de Lei Complementar nº 17 à 19 de 2025.
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