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| ATA DA 17ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 07/10/2025 Aos sete dias
do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às
vinte horas, instalou-se a décima sétima Sessão Ordinária do corrente ano,
presidida pelo vereador Victor Agreli e secretariada pelos
vereadores Renato Reis Jubilato e Luiz Carlos
Sidinani primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita
pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O
Presidente Victor Agreli sob a proteção de Deus e de
acordo com as normas regimentais, deu por aberta a
sessão e colocou em discussão e votação as Atas da 16ª Sessão Ordinária e 16ª
Sessão Extraordinária realizadas em 16 de setembro de 2025, que foram aprovadas
por unanimidade. Em seguida solicitou ao primeiro Secretário que fizesse a
leitura da matéria que constava no Expediente: Indicação nº 262/2025 -
Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Solicita ao Poder Executivo a
realização de reunião técnica com os empresários estabelecidos no Distrito Industrial
e assessorias relacionadas, visando discutir e apresentar plano de ação para
solucionar as oscilações e inconstâncias no fornecimento de energia na referida
região. Indicação nº 263/2025 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Solicita
ao Poder Executivo a urbanização da área conhecida como 'matinha' nas
proximidades da Rua Honório Dias, com a colocação de alambrado para controle de
acesso, instalação de aparelhos de academia ao ar livre e demais melhorias
voltadas à segurança, preservação ambiental e bem-estar da população. Indicação
nº 264/2025 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Sugere ao Poder
Executivo a distribuição de cestas natalinas, ao final do ano, a todos os
servidores da Prefeitura Municipal, como forma de reconhecimento pelos esforços
e dedicação na execução das ações administrativas e na prestação de serviços à
população. Indicação nº 265/2025 - Autoria: Jacó Braite.
Indicamos a realização de plantio e manutenção de mudas ornamentais da
espécie 'Primavera' às margens e áreas adjacentes da Rua Amador de Paula Bueno
nas proximidades do Estádio Municipal. Recomenda-se ainda a instalação de
suporte adequado para o desenvolvimento das plantas, bem como o acompanhamento
técnico para garantir sua preservação. Indicação nº 266/2025 - Autoria: Jacó
Braite. Indicamos ao Executivo, por meio da
Assessoria de Saúde, a implementação de sistema de
planejamento estratégico para aquisição e reposição de medicamentos de uso
contínuo, especialmente os destinados a tratamentos em áreas como psiquiatria,
reumatologia, endocrinologia e outras especialidades. O planejamento deve
contemplar monitoramento permanente dos níveis de estoque, previsão de demanda
com base em históricos de consumo e protocolos de aquisição tempestiva,
evitando o desabastecimento e assegurando atendimento ininterrupto à população.
Indicação nº 267/2025 - Autoria: Jacó Braite. Indicamos
a imediata realização de reforma no banheiro público da praça
da Vila Aparecida, contemplando reparos estruturais, hidráulicos e elétricos,
bem como a pintura, substituição de louças sanitárias, portas e fechaduras,
além da instalação de iluminação adequada e sistema de ventilação, recomendando
a adoção de plano de manutenção periódica, garantindo boas condições de uso à
população. Indicação nº 268/2025 - Autoria: Luiz Carlos Sidinani. Reitera
a Indicação nº 68/2025, para que seja instaladas placas com a nomenclatura das
ruas em todo o bairro Residencial Maria Inês. Indicação nº 269/2025 -
Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indico que seja providenciada, com
urgência, a execução das obras necessárias para garantir a acessibilidade à
calçada que dá frente à Lotérica situada na Rua São João e também defronte à
OAB, contemplando o rebaixamento de guias (meio-fio) com rampa conforme padrões
técnicos e sinalização visual para pessoas com restrições desse sentido. Indicação
nº 270/2025 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indico ao Poder Executivo
a remarcação imediata da faixa amarela contínua no meio-fio do lado esquerdo da
Rua Osvaldo Cruz, abrangendo as quadras compreendidas da Rua Cuiabá até a Rua
Belo Horizonte, com a devida sinalização vertical complementar (placas R-6b -
"Proibido Estacionar"). Indicação nº 271/2025 - Autoria: Victor Agreli. Indica ao Poder Executivo Municipal a aquisição
de área, preferencialmente nas proximidades da Avenida Gerardo Berardo, destinada à implantação de novas empresas ou à
expansão daquelas já instaladas no município, podendo ser concedida de forma
temporária ou permanente, com valores subsidiados, como incentivo à geração de
empregos. Indicação nº 272/2025 - Autoria: Victor Agreli.
Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de reforma completa no
cemitério do Distrito de Itaiúba, com especial
atenção à pavimentação de suas vias internas. Indicação nº 273/2025 -
Autoria: Victor Agreli. Indica ao Poder Executivo
Municipal a disponibilização de uma ambulância para atendimento em regime de
plantão integral, 24 horas por dia, no Distrito de Itaiúba.
Indicação nº 274/2025 - Autoria: Victor Agreli. Indica
ao Poder Executivo Municipal a reforma da Praça Centenário de
Monte Aprazível, localizada em frente ao Posto HM, incluindo a colocação
de novas bandeiras e a possível ampliação da pista de caminhada, em
continuidade ao Parque das Águas José Agrelli. Indicação
nº 275/2025 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Incluir no Calendário
Oficial de Eventos do Município o Torneio de Truco e Torneio de Bilhar, devido
ao sucess do último evento realizado em setembro do
corrente ano. Indicação nº 276/2025 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Solicita-se a realização de reparo na
iluminação dos refletores, abrangendo a verificação e manutenção dos fios e da
caixa de energia do campo do bairro Nosso Teto, ou, alternativamente, a
avaliação da possibilidade de instalação desses refletores no Estádio
Municipal. Indicação nº 277/2025 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Criação
de vagas de estacionamento no Terminal Rodoviário, tanto na Rua Osvaldo Aranha,
como na Rua Amador de Paula Bueno. Indicação nº 278/2025 - Autoria: Renato
Reis Jubilato. Notificar à empresa responsável
pela execução da reforma da Praça da Vila Araújo que providencie as seguintes
melhorias complementares: a) Instalação de bancos em locais adequados, visando
ao conforto e à permanência dos usuários; b) Pintura do calçamento, seguindo o
mesmo padrão estético da Praça São João, com aplicação de grafite decorativo;
c) Demarcação e pintura das vagas de estacionamento, com faixas visíveis e bem
definidas; d) Instalação de placas de sinalização indicativas de vagas
destinadas a idosos, pessoas com deficiência e motocicletas. Indicação nº
279/2025 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Instalação de uma luminária no
poste situado na Rua Maurílio Duarte Conceição, confluência com a Rua Francisco
Cristal, no Jardim Primavera. Indicação nº 280/2025 - Autoria: Márcio
Antonio Troiano. Que a Prefeitua incentive
proprietários de veículos que residem em Monte Aprazível há mais de 01 ano,
para que faça a transferência de seu veículo para nosso Município, tendo em
contrapartida uma concessão de descontos no IPVA. Em seguida foi realizada a
leitura e discussão do requerimento: Requerimento nº 020/2025 - Autoria:
Jacó Braite. Sobre o manejo de árvores na cidade
e distritos, constatamos a poda em repartições, ruas e avenidas de forma
drástica e agressiva, diante do que apresentamos os seguintes questionamentos:
a) Antes da poda é feita avaliação pelo responsável (técnico ou engenheiro)? b)
Os servidores incumbidos de execução da poda são orientados e/ou acompanhados
por responsável? e, c) Quais normas são adotadas como
parâmetro para realização das podas?. Requerimento nº 021/2025 - Autoria:
Renato Reis Jubilato. Requer
informações acerca da paralisação das atividades na quadra localizada no Bairro
Nosso Teto, Vila Araújo, ao lado do Centro de Lazer: 1) Existe algum processo
administrativo relacionado a essa paralisação?2) Caso
exista, solicito o envio de informações sobre o seu andamento. Qual foi o
motivo da paralisação? 3) Existe a possibilidade de
agilizar a liberação da quadra para a realização de atividades
esportivas e recreativas?. Requerimentos foram aprovados por
unanimidade, fazendo uso da palavra apenas o vereador Renato Reis Jubilato. Dando continuidade, foi realizada a leitura do
Expediente: Projeto de Lei Complementar nº 020/2025 - Autoria: Chefe do
Executivo. Altera referências de vencimento de cargos efetivos e cria
gratificações de função, e dá outras providências. Projeto de Lei
Complementar nº 021/2025 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre a
criação da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Monte Aprazível e dá
outras providências. Projeto de Lei nº 063/2025 - Autoria: Chefe do
Executivo. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de
2026. Projeto de Resolução nº 002/2025 - Autoria: Mesa Diretora da Câmara. Altera
a redação do caput do art. 74, acrescenta o inciso VII ao art. 74 e acrescenta
o inciso VII ao art. 76, da Resolução 209/2014 que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Monte Aprazível, para criar a Comissão
Permanente de Acompanhamento da Execução Orçamentária e de Políticas Públicas. Considerando a matéria de que tratam, e considerando que a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação deliberou favoravelmente à deliberação em
regime de urgência especial dos Projetos de Lei Complementar nº 20 e 31/2025 e
Projeto de Resolução nº 02/2025, conforme art. 182 do Regimento Interno, a
matéria apresentada no expediente foi incluída na Ordem do Dia da presente
Sessão para sua discussão e votação imediata. Em seguida foi franqueada a PALAVRA LIVRE para os Vereadores que
queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como consta no Regimento
Interno os vereadores Marco Antonio Luz Nazareth, Luiz Carlos Sidinani, Marcio Antonio
Troiano, Renato Reis Jubilato, Osvaldo de Jesus
Fantasia e João Célio Ferreira. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se
manifestar o Presidente Victor Agreli passa para a
ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro Secretário iniciou a leitura da ORDEM DO
DIA nos seguintes termos: Projeto de Lei Complementar nº 020/2025 - Autoria:
Chefe do Executivo. Altera referências de vencimento de cargos efetivos e
cria gratificações de função, e dá outras providências. Colocado pelo
Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 021/2025 - Autoria: Mesa
Diretora da Câmara. Dispõe sobre a criação da Procuradoria Jurídica da Câmara
Municipal de Monte Aprazível e dá outras providências. Colocado pelo Presidente
em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 056/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio de 2026/2029, e dá outras providências. Colocado
pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Resolução nº 002/2025 - Autoria: Mesa Diretora da
Câmara. Altera a redação do caput do art. 74, acrescenta o inciso VII ao
art. 74 e acrescenta o inciso VII ao art. 76, da Resolução 209/2014 que dispõe
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Aprazível, para criar a
Comissão Permanente de Acompanhamento da Execução Orçamentária e de Políticas
Públicas. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi
aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador João Célio
Ferreira, requerimento verbal para que fosse
realizada Sessão Extraordinária imediatamente posterior à
presente, visando apreciar em segunda votação os Projetos de Lei Complementar
nº 20 e 21/2025, bem como o Projeto de Lei nº 56/2025-PPA, requerimento este
que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi aprovado por
unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente
da Câmara colocou a palavra livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se
manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e
vereador Victor Agreli, agradeceu a presença dos
vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome
de “DEUS” encerrou a presente Sessão Ordinária, cuja Ata fica à disposição dos
interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, sendo que a
íntegra da sessão está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=IYkrSU71siw.
Comunicou ainda que a Próxima Sessão Ordinária seria a
décima oitava do exercício, no dia 21 de outubro e que em seguida realizaria a
17ª Sessão Extraordinária conforme deliberado pelo Plenário para apreciação em
segunda discussão e votação dos Projetos de Lei Complementar nº 20 e 21 de
2025, bem como o Projeto de Lei nº 56/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio de 2026/2029.
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