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| ATA DA 19ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 04/11/2025 Aos quatro
dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco,
às vinte horas, instalou-se a décima nona Sessão Ordinária do corrente ano,
presidida pelo vereador Victor Agreli e secretariada pelos
vereadores Renato Reis Jubilato e Luiz Carlos
Sidinani primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita
pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O
Presidente Victor Agreli sob a proteção de Deus e de
acordo com as normas regimentais, deu por aberta a
sessão e colocou em discussão e votação a Ata da 18ª Sessão Ordinária realizada
em 21 de outubro de 2025, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida
solicitou ao primeiro Secretário que fizesse a leitura da matéria que constava
no Expediente: Indicação nº 297/2025 - Autoria: Evair de Jesus Marques. Indica
a verificação de integridade das bandeiras hasteadas nos próprios públicos para
garantir suas boas condições, citando como exemplo a Praça da Bandeira. Indicação
nº 298/2025 - Autoria: Evair de Jesus Marques. Indica a reforma e adequação
da pista de caminhada no trecho entre a 'ponte do S' e a ponte do Iate Club, cabendo uma reforma inclusive para prevenir acidentes.
Indicação nº 299/2025 - Autoria: Evair de Jesus Marques. Providenciar os
serviços de manutenção nos holofotes no Parque Ecológico Natalino de Oliveira
localizado ao Parque das Águas Professor José Agreli.
Indicação nº 300/2025 - Autoria: Jacó Braite. Indica
a contratação de um profissional dentista especializado em endodontia
(tratamento de canal), bem como a adequação de sala equipada com aparelho de
Raios-X odontológico, com as devidas proteções e autorização da Vigilância
Sanitária, podendo, até a regularização do serviço, ser firmada parceria com
clínica odontológica. Indicação nº 301/2025 - Autoria: Jacó Braite. Indica o plantio de árvores de médio porte,
resistentes e de rápido crescimento, no entorno do Parque Natalino de Oliveira,
localizado no Parque das Águas José Agrelli. Indicação
nº 302/2025 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Instalar
um redutor de velocidades, na Rua Gustavo Suriano,
nas imediações do nº 713 , no bairro
Recanto das Águas. Indicação nº 303/2025 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Reforma completa da Praça da Igreja do bairro
Jardim São José. Indicação nº 304/2025 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Realizar uma parceria com o IPEM-SP Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de SP, para aferição das cestas básicas doadas ao munícipes, assegurando que a quantidade e a qualidade dos
produtos recebidos dos fornecedores possa chegar com mais segurança à mesa dos
cidadãos beneficiados. Indicação nº 305/2025 - Autoria: Osvaldo de Jesus
Fantasia. Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade urgente de
recuperação da via com: a) a instalação de grade de proteção em bueiro aberto;
b) fechamento de buraco com ferros expostos; e, c) realização de operação
tapa-buracos na Rua Amador de Paula Bueno, nas proximidades do cruzamento com a
Rua Washington Luiz, esquina da Creche Lizete Buissa. Indicação nº 306/2025 - Autoria: Osvaldo de
Jesus Fantasia. Indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de um
redutor de velocidade na Rua Miguel Hakme na altura
do nº 494, Bairro Recanto das Águas. Indicação nº 307/2025 - Autoria:
Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica ao Poder Executivo Municipal a
necessidade de reforma da tampa da galeria de águas pluviais situada no
cruzamento da Avenida Santos Dumont com a Rua Modesto
Sinai, ao lado da Auto Elétrica Trevo, com rebaixamento e substituição por
grade de ferro. Indicação nº 308/2025 - Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica
ao Poder Executivo Municipal a necessidade de demarcação de sinalização de
trânsito no solo, com pintura indicativa das lombadas, na Rua 26 de Maio, no
cruzamento com a Rua Castro Alves. Indicação nº 309/2025 - Autoria: Victor Agreli. Indica ao Poder Executivo Municipal a
demarcação de uma vaga exclusiva para ônibus e vans escolares na Rua Washington
Luiz, em frente à Creche Lisete Buissa.
Indicação nº 310/2025 - Autoria: Victor Agreli. Indica
ao Poder Executivo Municipal a melhoria da sinalização de trânsito e instalação
de lombada na Avenida Francisco Rui, nas proximidades da esquina com a Rua Marcolino Martins Barbosa. Indicação nº 311/2025 -
Autoria: Victor Agreli. Indica ao Poder Executivo
Municipal a diminuição da altura da lombada existente na Avenida Amador de
Paula Bueno, em frente ao número 223, e a instalação de uma academia ao ar
livre no canteiro central da referida via. Em seguida foi realizada a leitura e
discussão do requerimento: Requerimento nº 022/2025 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Solicita-se
informações a respeito do Núcleo São Miguel, loteamento residencial situado às
margens da Vicinal Ângelo Pívaro, Km 2,5, nas
proximidades da antiga Usina Água Limpa, acerca do andamento do processo de
regularização junto ao Programa Cidade Legal, do Governo do Estado de São
Paulo. Requer-se, ainda, o encaminhamento de cópia integral de toda a
documentação referente ao referido processo. Requerimento nº 023/2025 - Autoria:
Jacó Braite. Considerando os problemas ambientais
e constatando todos os dias vemos o corte de árvores se intensificando, temos bastante áreas públicas que carecem de reflorestamento e
arborização. Diante disso requeremos informações sobre quais as providencias
tomadas nesse sentido de intensificar a arborização e reflorestamento de nosso
município que agora é classificado oficialmente como de interesse turístico. Requerimento
nº 024/2025 - Autoria: Jacó Braite. Segundo
informações repassadas para este Vereador por denúncia, a) a licença de
funcionamento da Vigilância Sanitária da Clínica Moriá
estaria vencida e irregular; e, b) Um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)
estaria vencido desde outubro de 2024 sem estar sendo atendido pela entidade
desde a administração anterior. Diante de tais informações, requer-se
dados concretos sobre a regularidade da entidade beneficiada com verbas
públicas quanto sua adequação às normas de Vigilância Sanitária e cumprimento
de TAC com o Ministério Público. Requerimento retirado à
pedido do autor para reformulação dos seus termos. Os demais requerimentos
foram aprovados por unanimidade. Dando continuidade, foi realizada a leitura do
Expediente: Projeto de Lei nº 067/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe
sobre a organização do núcleo de apoio administrativo da Procuradoria Geral do
Município de Monte Aprazível, e dá outras providências. Projeto de Lei nº
068/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a realizar o pagamento de premiação em pecúnia para o Copa
União de Futebol Amador e Campeonato de Futsal de Férias, e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 069/2025 - Autoria: Chefe do
Executivo. Autoriza o
Legislativo Municipal a Suplementar Dotações do
Orçamento Vigente. Projeto de Lei Complementar nº 022/2025 - Autoria: Chefe do
Executivo. Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Assessor Casa Lar, e dá outras providências. Considerando a matéria de que tratam, e considerando que a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação deliberou favoravelmente à deliberação em
regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 22/2025 e que trata da Casa Lar e projetos de Lei
Ordinária nº 67 de 2025 sobre o apoio à Procuradoria Geral do Município, 68 de
2025 sobre os campeonatos de futebol a serem realizados e 69 de 2025 sobre o
orçamento da Câmara, conforme art. 182
do Regimento Interno, a matéria apresentada no expediente foi incluída na Ordem
do Dia da presente Sessão para sua discussão e votação imediata. Em seguida
foi franqueada a PALAVRA LIVRE para
os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra na forma como
consta no Regimento Interno os vereadores Luiz Carlos Sidinani, Renato Reis Jubilato, Osvaldo de Jesus Fantasia e João Célio Ferreira. Esgotada
a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Victor Agreli passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro
Secretário iniciou a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto
de Lei nº 067/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a
organização do núcleo de apoio administrativo da Procuradoria Geral do
Município de Monte Aprazível, e dá outras providências. Colocado pelo
Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 068/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o
Chefe do Poder Executivo a realizar o pagamento de premiação em pecúnia para o Copa União de Futebol Amador e Campeonato de Futsal de
Férias, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e
em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 069/2025 -
Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o
Legislativo Municipal a Suplementar Dotações do
Orçamento Vigente. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 022/2025 -
Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a criação do cargo de provimento
em comissão de Assessor Casa Lar, e dá outras
providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em Primeira
Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 064/2025 - Autoria:
Chefe do Executivo. Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação -
FME de Monte Aprazível, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em
Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 065/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a
alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual -
PPA, e a Lei nº 4.017 de 17/07/2024 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (R$ 83.251,34 - Repasse de Recursos à FMDCA e CMDCA). Colocado
pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 066/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza
o Poder Executivo a celebrar parceria para o repasse de recursos públicos do
Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências. (R$ 110.338,04). Colocado
pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por
unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador Marcio Antonio Troiano, requerimento verbal para que fosse realizada Sessão
Extraordinária imediatamente posterior à presente,
visando apreciar em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025,
requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi
aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente
da Câmara colocou a palavra livre em Explicação Pessoal. Ninguém querendo se
manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e
vereador Victor Agreli, agradeceu a presença dos
vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome
de “DEUS” encerrou a presente Sessão Ordinária, cuja Ata fica à disposição dos
interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, sendo que a
íntegra da sessão está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=ROUDXMzSKz8.
Comunicou ainda que a Próxima Sessão Ordinária seria a
vigésima do exercício, no dia 18 de novembro e que em seguida realizaria a 18ª
Sessão Extraordinária conforme deliberado pelo Plenário para apreciação em
segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025.
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