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| ATA DA 20ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 18/11/2025 Aos dezoito
dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco,
às vinte horas, instalou-se a vigésima Sessão Ordinária do corrente ano,
presidida pelo vereador Victor Agreli e secretariada
pelos vereadores Renato Reis Jubilato e Luiz Carlos
Sidinani primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita
pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O
Presidente Victor Agreli sob a proteção de Deus e de
acordo com as normas regimentais, deu por aberta a
sessão e colocou em discussão e votação as Atas da 19ª Sessão Ordinária e 18ª
Sessão Extraordinária realizadas em 04 de novembro de 2025, que são aprovadas
por unanimidade. Em seguida solicitou ao primeiro Secretário que fizesse a
leitura da matéria que constava no Expediente: Indicação nº 312/2025 -
Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Sugere ao
Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de instituir convênio ou
programa municipal para concessão de bolsas estudantis de 50% aos estudantes de
baixa renda, residentes em Monte Aprazível, regularmente matriculados na
Faculdade Dom Bosco, visando apoiar sua formação acadêmica e ampliar o acesso
ao ensino superior. Indicação nº 313/2025 - Autoria: Osvaldo de Jesus
Fantasia. Sugere ao Poder Executivo Municipal a adoção de melhorias na
política de gestão de pessoal, contemplando: (A) a desvinculação da falta
abonada da apresentação de atestado médico; (B) a instituição de pontes de
folga antes ou depois de feriados; e (C) a criação de recesso administrativo
nas semanas do Natal e do Ano Novo para servidores públicos e trabalhadores
terceirizados que prestam serviços ao Município. Indicação nº 314/2025 -
Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Sugere ao Poder Executivo Municipal a realização de serviços de limpeza, paisagismo, iluminação,
calçamento e intervenção para eliminação de água parada na última represa
construída para contenção de água no Parque das Águas José Agreli,
situada entre a Avenida Santos Dumont, Rua Modesto Sinai e Rua Francisco de
Oliveira Pinto, no Bairro Jardim São José. Indicação nº 315/2025 - Autoria:
Osvaldo de Jesus Fantasia. Sugere ao Poder Executivo Municipal a
implantação de iluminação pública, mediante instalação de postes com lâmpadas
de LED, na saída da Rodovia Feliciano Sales Cunha - acesso a Monte Aprazível -
bem como no trevo de entrada da cidade, sentido Tanabi,
nas proximidades do pontilhão, visando maior segurança e melhor visibilidade
aos usuários. Indicação nº 316/2025 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Indica
ao Poder Executivo Municipal a necessidade de reforma da calçada do Centro de
Convivência do Idoso (CCI), localizada em frente ao Supermercado Ivone, no
bairro São José, nas proximidades da Escola Agrelli. Indicação
nº 317/2025 - Autoria: Renato Reis Jubilato; Marco
Antônio Luz Nazareth. Reforma completa e remodelação da Praça Maria
Pereira, na confluência das Ruas João Antônio Macri,
Noel Rosa e Alípio Bastos. Indicação nº 318/2025 - Autoria:
Marco Antônio Luz Nazareth. Indica ao Poder Executivo Municipal a
necessidade de reforma da quadra de tênis da antiga AABB, bem como a
implantação de aulas gratuitas de tênis para a população. Indicação nº
319/2025 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Indica ao Poder Executivo
Municipal a necessidade de instalação de bancos na
Praça da Vila Araújo, localizada nas proximidades da Igreja Nossa Senhora de
Fátima. Reitera-se a Indicação nº 278/2025. Indicação nº 320/2025 - Autoria:
Renato Reis Jubilato. Reforma completa e
remodelação da praça do bairro Nosso Teto. Indicação nº 321/2025 - Autoria:
Renato Reis Jubilato. Fazer revitalização da área
abandonada na Rua Osvaldo Aranha, atrás do Campo do Nosso Teto com as seguintes
melhorias: a) - pista de caminhada ou calçamento; b) - iluminação de toda
extensão da área. Dando continuidade, foi realizada a leitura do
Expediente: Projeto de Lei Ordinária nº 070/2025 - Autoria: Chefe do
Executivo. Dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas públicas no
âmbito do município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, e dá outras
providências. Projeto de Lei Complementar nº 023/2025 - Autoria: Chefe do
Executivo. Altera referências de vencimento dos cargos efetivos de
Jardineiro e Pintor, e dá outras providências. Considerando a matéria de que tratam, e considerando que a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação deliberou favoravelmente à deliberação em
regime de urgência especial dos Projetos de Lei Complementar nº 23/2025, que trata da referência dos pintores e jardineiros e
projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025, sobre o
regime de adiantamento de despesas, conforme art. 182 do Regimento Interno, a matéria apresentada no
expediente foi incluída na Ordem do Dia da presente Sessão para sua discussão e
votação imediata. Em seguida foi franqueada a PALAVRA
LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra
na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Marco Antonio Luz
Nazareth, Jacó Braite, Luiz Carlos Sidinani, Osvaldo
de Jesus Fantasia, Renato Reis Jubilato e Evair de
Jesus Marques. Esgotada a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o
Presidente Victor Agreli passa para a ORDEM DO DIA.
Em seguida o Primeiro Secretário iniciou a leitura da ORDEM DO DIA nos
seguintes termos: Projeto de Lei Ordinária nº 070/2025 - Autoria: Chefe do
Executivo. Dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas públicas no
âmbito do município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, e dá outras
providências. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação,
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 023/2025 -
Autoria: Chefe do Executivo. Altera referências de vencimento dos cargos
efetivos de Jardineiro e Pintor, e dá outras providências. Colocado pelo
Presidente em Primeira Discussão e em Primeira Votação, foi aprovado por
unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador Marcio Antonio Troiano, requerimento verbal para que fosse realizada Sessão
Extraordinária imediatamente posterior à presente,
visando apreciar em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 23/2025,
requerimento este que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi
aprovado por unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente
da Câmara colocou a palavra livre em Explicação Pessoal fazendo uso os
vereadores Osvaldo de Jesus Fantasia e Luiz Carlos Sidinani. Ninguém mais
querendo se manifestar e nada mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o
Presidente e vereador Victor Agreli, agradeceu a
presença dos vereadores, dos ouvintes da Rádio Difusora e das pessoas no
auditório e em nome de “DEUS” encerrou a presente Sessão Ordinária, cuja Ata
fica à disposição dos interessados na Secretaria Administrativa desta Câmara
Municipal, sendo que a íntegra da sessão está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=VZrkG9Zc-xc.
Comunicou ainda que a Próxima Sessão Ordinária seria a
vigésima primeira do exercício, no dia 02 de dezembro e que em seguida realizaria
a 19ª Sessão Extraordinária conforme deliberado pelo Plenário para apreciação
em segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025.
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