ATA DA 01ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 04/02/2025
Aos quatro
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco,
às vinte horas, instalou-se a primeira Sessão Ordinária do corrente ano,
presidida pelo vereador Victor Agreli e secretariada pelos
vereadores Renato Reis Jubilato e Luiz Carlos
Sidinani, primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita
pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O
Presidente Victor Agreli sob a proteção de Deus e de
acordo com as normas regimentais, dá por aberta a
sessão e coloca em discussão e votação as Atas da 01ª e 2ª Sessão
Extraordinária realizadas em 13 de janeiro de 2025, bem como a 03ª e 04ª Sessão
Extraordinária realizadas em 23 de janeiro do mesmo ano, que são aprovadas por
unanimidade. Em seguida solicita ao primeiro Secretário que faça a leitura da
matéria que consta no Expediente: Indicação nº 001/2025 - Autoria: Renato
Reis Jubilato. Criação do Projeto Primeiro
Emprego para jovens na Estação Aprendiz visando oportunidades de capacitação
além de entrada no mercado de trabalho através da Lei do Estácio e Lei do Menor
Aprendiz. Indicação nº 002/2025 - Autoria: Renato Reis Jubilato;
Osvaldo de Jesus Fantasia. Marco Antonio Luz Nazareth. Que o Município inclua
no orçamento de 2025 a concessão do Auxilio Transporte Universitário para
pessoas de baixa renda para atender estudantes universitários em que os cursos
não conflitam com os da Faculdade Dom Bosco. Indicação nº 003/2025 -
Autoria: Renato Reis Jubilato. Aquisição de uma
área para Criação do segundo Distrito Industrial para geração de empregos. Indicação
nº 004/2025 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Indica a construção de um
abrigo para os estudantes que usam o transporte escolar na Rua Joaquim Balduíno Fernandes na altura do nº 85, e proporcionar
segurança no mesmo local com a instalação de um braço de luz e lombada para
prevenção de acidentes. Indicação nº 005/2025 - Autoria: Osvaldo de Jesus
Fantasia; Jacó Braite; Márcio Antonio Troiano; João
Célio Ferreira; Marco Antonio Luz Nazareth. Indica a implantação de uma
Central de Monitoramento, com funcionamento 24h por dia, com câmeras de
segurança instaladas em locais estratégicos como as vias de acesso à cidade e
distritos, praças, parques e prédios públicos. Indicação nº 006/2025 -
Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia; Jacó Braite;
Márcio Antonio Troiano; João Célio Ferreira; Marco Antonio Luz Nazareth. Regulamentar
e implantar o programa Atividade Delegada para aperfeiçoar a segurança no
município de Monte Aprazível e seus distritos, com a participação dos Policiais
Militares em atividade. Indicação nº 007/2025 - Autoria: Osvaldo de Jesus
Fantasia. Indica que sejam tomadas providências para regularização junto à
Avenida Gerardo Berardo: .
a) Determinar o recuo de 5 metros da calçada para construção de futuras
empresas antes da emissão do alvará; b) Reforma da rotatória para circulação de
caminhões; c) Providenciar a instalação de iluminação e calçamento
em toda a avenida. Indicação nº 008/2025 - Autoria: João
Célio Ferreira; Osvaldo de Jesus Fantasia; Jacó Braite;
Márcio Antonio Troiano; Marco Antonio Luz Nazareth. Indicam os Vereadores
que esta subscrevem que o valor do ticket alimentação
fornecido aos servidores da Prefeitura seja reajustado em 100%, pois assim,
dobrando o valor, irá se recuperar a defasagem de anos de descaso e atualizar o
poder de compra para um patamar realista. Indicação nº 009/2025 - Autoria:
Renato Reis Jubilato. Instalação de um Ponto de
Apoio do Programa Viva Leite no Bairro Cristo Rei. Indicação nº 010/2025 -
Autoria: Luiz Carlos Sidinani. Indica ao Chefe do Executivo para que volte
aos servidores públicos municipais o direito de ter seis abonadas anuais
facultativas. Indicação nº 011/2025 - Autoria: Luiz Carlos Sidinani. Indica
para que seja feito um reparo na esquina das Ruas Constantino de Carvalho com a
Rua Francisco Lichoto defronte o número 998, onde o
asfalto se encontra esburaco e com muito mato conforme foto anexo. Indicação
nº 012/2025 - Autoria: Luiz Carlos Sidinani. Indica para que o Prefeito
promova um aumento real para os motoristas para equiparar as cidades vizinhas
onde os pisos salariais são mais altos. (Poloni Piso R$ 2.314,85 - Jaci Piso R$
2.626,00 - Neves Paulista Piso R$ 2.369,00), onde o piso do nosso município encontra-se
R$ 1.742,03. Indicação nº 013/2025 - Autoria: Luiz Carlos Sidinani. Reitera
pedido feito anteriormente para que seja denominado "Doutor Osvaldo Perezi Filho" o novo Centro de Fisioterapia,
Especialidades e Diagnósticos, a ser construído no prédio
defronte a Santa Casa de Misericórdia, em homenagem ao saudoso médico pediatra
aprazivelense. Indicação nº 014/2025 - Autoria: Evair de Jesus Marques. Notificar
todos os proprietários de terrenos para realizar serviços de roçagem e limpeza se suas áreas, de acordo com o art. 128
do Código de Posturas. Indicação nº 015/2025 - Autoria: Márcio Antonio
Troiano. Indica que seja feita uma rotatória (com poste de luz) no
cruzamento da Rua da Saudade com a Rua Ceará, na altura do nº 582 (ponto de refência o estabelecimento comercial do Beto). Indicação
nº 016/2025 - Autoria: Jacó Braite. Indica ao
Chefe do Executivo para seja feito calçamento, plantio de árvores e pista de
caminhada desde a Avenida São Paulo até nas
proximidades da FM Agrícola. Indicação nº 017/2025 - Autoria:
Márcio Antonio Troiano. Indica que o Departamento de Obras da Prefeitura
faça a construção dos muros de arrimo nas casas onde ainda não foram
providenciadas essas medidas de segurança no Bairro Felice Manzoli.
Indicação nº 018/2025 - Autoria: Márcio Antonio Troiano. Indicamos a
construção de uma boca de lobo (bueiro) na Rua José Padilha na altura do nº20
(defronte à residência do Sr. Adalto), visto que
quando chove a água inunda os imóveis próximos. Em seguida foi realizada a
leitura e discussão dos requerimentos: Requerimento nº 001/2025 - Autoria:
Marco Antônio Luz Nazareth. Requer ao Executivo que encaminhe certidão
informando a) o cargo para o qual foi nomeado o Sr. José Roberto de Carvalho na
Prefeitura Municipal no período de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2024; b)
suas respectivas atribuições; c) relação dos atos funcionais praticados nesse
período e protocolados no setor competente da Prefeitura Municipal; d) Se
dentre as verbas remuneratórias recebidas no período de nomeado para cargo em
comissão se incuíam anuênio,
quinquênio e sexta-parte; e, e) Data de sua
aposentadoria informada; f) Encaminhar cópia da portaria de nomeação referida
no item 'a', cópia do anexo constando as atribuições do cargo nos termos do
item 'b', cópias dos atos funcionais referidos no item 'c'. Requerimento foi
aprovado por unanimidade. Dando continuidade, foi realizada a leitura do
Expediente: Projeto de Lei nº 003/2025 - Autoria: Victor Agreli.
Acrescenta o art. 239-A a Lei 2.182, de 11 de fevereiro de 1998, que
instituiu o novo Código de Postura do Município de Monte Aprazível, para dispor
sobre horário opcional de funcionamento das farmácias e drogarias, e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 004/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe
sobre a Reestruturação e Regulamentação do Fundo Social de Solidariedade e do
Conselho Deliberativo do Município de Monte Aprazível, e dá outras
providências. Projeto de Lei nº 005/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza
o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.017 de 17/07/2024, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. R$ 721.021,02 – FUNDEB. Projeto de Lei nº
006/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a autorização para
celebração de termo de cessão de uso gratuito de bem público ao Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, nas seguintes condições que especifica. Projeto
de Lei nº 007/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Altera a redação do
artigo 13, da Lei Municipal nº 3.575, de 17 de abril de 2019, e dá outras
providências. Considerando a
matéria de que trata e que as Comissões Permanentes deliberaram favoravelmente
em tramitação em regime de urgência especial os Projetos de Lei Ordinária nos
03 à 07/2025, conforme art. 182 do Regimento Interno, a matéria apresentada no
expediente deverá ser incluída na Ordem do Dia da presente Sessão para sua
discussão e votação imediata. Em seguida foi franqueada a PALAVRA
LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra
na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Luiz Carlos Sidinani,
Renato Reis Jubilato e Osvaldo de Jesus Fantasia. Esgotada
a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Victor Agreli passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro
Secretário inicia a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto de
Lei nº 003/2025 - Autoria: Victor Agreli. Acrescenta
o art. 239-A a Lei 2.182, de 11 de fevereiro de 1998, que instituiu o novo
Código de Postura do Município de Monte Aprazível, para dispor sobre horário
opcional de funcionamento das farmácias e drogarias, e dá outras providências. Colocado
pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por cinco
votos favoráveis (Jacó Braite, João Célio Ferreira, Márcio
Antonio Troiano, Marco Antonio Luz Nazareth e Osvaldo de Jesus Fantasia) e três
contrários (Evair de Jesus Marques, Luiz Carlos Sidinani e Renato Reis Jubilato). Projeto
de Lei nº 004/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a
Reestruturação e Regulamentação do Fundo Social de Solidariedade e do Conselho
Deliberativo do Município de Monte Aprazível, e dá outras providências. Colocado
pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº
005/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a
alterar a Lei nº 3751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA,
e a Lei nº 4.017 de 17/07/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras
providências. R$ 721.021,02 – FUNDEB. Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 006/2025 - Autoria:
Chefe do Executivo. Dispõe sobre a autorização para celebração de
termo de cessão de uso gratuito de bem público ao Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, nas seguintes condições que especifica. Colocado pelo Presidente
em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 007/2025 - Autoria:
Chefe do Executivo. Altera a redação do artigo 13, da Lei Municipal
nº 3.575, de 17 de abril de 2019, e dá outras providências. Colocado pelo
Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Esgotando-se a matéria para análise na
Ordem do Dia, o Presidente da Câmara coloca a palavra livre em Explicação
Pessoal fazendo uso da palavra os vereadores Luiz Carlos Sidinani e Osvaldo de
Jesus Fantasia. Ninguém mais querendo se manifestar e nada mais a ser
deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador Victor Agreli, agradece a presença dos vereadores, dos ouvintes da
Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerra a
presente Sessão Ordinária, cuja Ata ficará à disposição dos interessados na
Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal e a integra da sessão está
disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=OgFLChPZdco.
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Victor
Agreli
Presidente
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Renato
Reis Jubilato
1º
Secretário
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