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| ATA DA 10ª
SESSÃO ORDINÁRIA - 17/06/2025 Aos dezessete
dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco,
às vinte horas, instalou-se a décima Sessão Ordinária do corrente ano,
presidida pelo vereador Victor Agreli e secretariada
pelos vereadores Renato Reis Jubilato e Luiz Carlos
Sidinani primeiro e segundo Secretários respectivamente. Após a chamada feita
pelo primeiro Secretário, constatou-se a presença de todos os vereadores. O
Presidente Victor Agreli sob a proteção de Deus e de
acordo com as normas regimentais, deu por aberta a
sessão e colocou em discussão e votação a Ata da 09ª Sessão Ordinária realizada
em 03 de junho de 2025, que foi aprovada por unanimidade. Em seguida solicitou
ao primeiro Secretário que fizesse a leitura da matéria que constava no
Expediente: Indicação nº 158/2025 - Autoria: João Célio Ferreira. Indica
a proibição parcial de estacionar na Rua Augusto Chiesa,
somente entre as ruas Tiradentes e Presidente Vargas, restando permitindo
estacionar no sentido descendente (da Presidente Vargas para a
Tiradentes), tendo em vista o maior número de imóveis residenciais e o
trânsito intenso de veículos que não têm espaço para transitar com segurança. Indicação
nº 159/2025 - Autoria: João Célio Ferreira. Indica que o Executivo faça a
verificação de vacância em pontos de táxi e estude a possibilidade de converter
esses espaços ociosos em vagas de estacionamento, principalmente em ruas de
grande movimento como a Rua Brasil. Indicação nº 160/2025 - Autoria: Marco
Antônio Luz Nazareth. Indica a transferência da estátua do Cristo Redentor
para a Avenida Santos Dumont, por ser a entrada principal da cidade, onde terá
maior visibilidade por todos, e que resultará em maiores cuidados que até hoje
não lhe foram dispensados onde hoje se encontra, dando impressão de abandono
incompatível com a sua importância e significado. Indicação nº 161/2025 -
Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica a troca de todas as lâmpadas dos
postes das ruas e praças por lâmpadas de LED. Indicação nº 162/2025 -
Autoria: Osvaldo de Jesus Fantasia. Indica a troca do sistema de iluminação
do Parque das Águas José Agrelli, também conhecido
como "Parque das Represinhas", trocando os globos por postes com
refletores com lâmpadas de LED. Indicação nº 163/2025 - Autoria: Osvaldo de
Jesus Fantasia. Indica que seja feita a reforma necessária e reativação do
Centro de Lazer do Distrito de Itaiuba, voltando ser
um local de lazer para os moradores. Indicação nº 164/2025 - Autoria: Victor
Agreli. Indica-se a implantação de sistema de
iluminação na alça de acesso na Rodovia SP-310, Km 456. Alça que dá acesso à empresas do Distrito Industrial, Avenida Geraldo Berardo e ao outro sentido da rodovia. Indicação nº
165/2025 - Autoria: Victor Agreli. Indica-se que
nos prédios públicos, a exemplo da prefeitura, escolas e postos de saúde, ou
mesmo em um local especifico para isso (fazendas solares), sejam instaladas
placas solares gerando energia para os próprios municipais, trazendo num futuro
próximo grande economia para a prefeitura. Indicação nº 166/2025 - Autoria:
Victor Agreli. Indica a fabricação de uma
cobertura de estrutura metálica em frente a cada quiosque na Praça São João,
trazendo conforto térmico e proteção diante da chuva e sereno. Indicação nº
167/2025 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Que
seja construída uma lombofaixa na rua
Presidente Vargas defronte ao portão de saída e também uma lombada na mesma rua
na altura do número 42 ( conforme abaixo assinado em anexo de moradores e
direção do colégio). Indicação nº 168/2025 - Autoria: Renato Reis Jubilato. Encaminhar Projeto de Lei para isenção de
IPTU para pessoas com doenças crônicas, degenerativas e raras,
residentes em nosso Município e Distritos. Indicação nº 169/2025 - Autoria:
Renato Reis Jubilato. Que seja realizado atividadese campanhas relacionadas a
preservação do meio ambiente, como plantio de árvores e consciência ambiental
aos alunos da rede municipal de ensino. Indicação nº 170/2025 -
Autoria: Victor Agreli. Indica-se o término da
reforma com pintura e colocação de bancos na praça do bairro Vila Araújo. Moção
nº 002/2025 - Autoria: Marco Antônio Luz Nazareth. Moção de congratulações
à Orquestra Sinfônica de Monte Aprazível, na pessoa do Maestro Gilmar de Assis,
pelos dez anos de atividade completados no último dia 25 de março. Moção
aprovada por unanimidade fazendo uso da palavra o autor da propositura e seguida
foi tocado, pela orquestra, os hino nacional e municipal. Dando continuidade,
foi realizada a leitura do Expediente: Projeto de Lei nº 030/2025 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio
financeiro para o transporte de estudantes universitários e de nível técnico. Projeto
de Lei nº 031/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder
Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.017 de 17/07/2024 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (R$ 178.513,88 – Ensino, Cultura,
Esporte e Lazer com recursos da Política Nacional Aldir Blanc Fomento a
Cultura). Projeto de Lei nº 032/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza
o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.017 de 17/07/2024 que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências. (R$ 641.420,00 –
Manutenção da Merenda Escolar no ensino fundamental e médio). Projeto
de Lei nº 033/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Executivo a
cobrir despesas da prestação de serviços funerários e de sepultamento às
pessoas carentes, no termos da Lei Municipal nº 2.428, de 03 de outubro de
2002, que dispõe sobre a execução de programas e atividades de caráter
assistencial. Projeto de Lei nº 034/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza
o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.017 de 17/07/2024 que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. (R$ 187.195,74 –
Equipamento e material permanente da Atenção Primária na Manutenção da
Saúde). Projeto de Lei nº 035/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Cria o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Monte Aprazível. Projeto de
Lei nº 036/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a realizar o pagamento de premiação em pecúnia para o Campeonato de
Futsal de Férias, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 037/2025 -
Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar
o pagamento de premiação em pecúnia para o Campeonato de Futebol de Minicampo, e dá outras providências. Considerando a matéria de que tratam, e considerando que a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação deliberou favoravelmente à deliberação em
regime de urgência especial dos Projetos de Lei Ordinária nos 30
à 37/2025, conforme art. 182 do Regimento Interno, a matéria apresentada no
expediente foi incluída na Ordem do Dia da presente Sessão para sua discussão e
votação imediata. Em seguida foi franqueada a PALAVRA
LIVRE para os Vereadores que queriam se manifestar. Fizeram uso da palavra
na forma como consta no Regimento Interno os vereadores Osvaldo de Jesus
Fantasia, Jacó Braite, Luiz Carlos Sidinani, Marco
Antonio Luz Nazareth e Renato Reis Jubilato. Esgotada
a matéria e ninguém mais querendo se manifestar o Presidente Victor Agreli passa para a ORDEM DO DIA. Em seguida o Primeiro
Secretário iniciou a leitura da ORDEM DO DIA nos seguintes termos: Projeto
de Lei nº 030/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro para o transporte de estudantes
universitários e de nível técnico. Colocado pelo Presidente em Única Discussão
e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 031/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza
o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre
o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.017 de 17/07/2024 que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. (R$ 178.513,88 – Ensino,
Cultura, Esporte e Lazer com recursos da Política Nacional Aldir Blanc Fomento
a Cultura). Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi
aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 032/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Poder
Executivo a alterar a Lei nº 3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.017 de 17/07/2024 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências. (R$ 641.420,00 – Manutenção da
Merenda Escolar no ensino fundamental e médio). Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 033/2025 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Executivo a cobrir despesas da
prestação de serviços funerários e de sepultamento às pessoas carentes, no
termos da Lei Municipal nº 2.428, de 03 de outubro de 2002, que dispõe sobre a
execução de programas e atividades de caráter assistencial. Colocado pelo
Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 034/2025 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº
3.751 de 16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº
4.017 de 17/07/2024 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2025, e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
(R$ 187.195,74 – Equipamento e material permanente da
Atenção Primária na Manutenção da Saúde). Colocado pelo Presidente em Única
Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 035/2025 - Autoria:
Chefe do Executivo. Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural de Monte Aprazível. Colocado pelo Presidente em Única Discussão e em Única
Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 036/2025 - Autoria: Chefe do Executivo. Autoriza o Chefe
do Poder Executivo a realizar o pagamento de premiação em pecúnia para o
Campeonato de Futsal de Férias, e dá outras providências. Colocado pelo
Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 037/2025 - Autoria:
Chefe do Executivo. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar o
pagamento de premiação em pecúnia para o Campeonato de Futebol de Minicampo, e dá outras providências. Colocado pelo
Presidente em Única Discussão e em Única Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 024/2025 - Autoria:
Chefe do Executivo. Estabelece as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Município de Monte Aprazível para o exercício
de 2026, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Segunda
Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 013/2025
- Autoria: Chefe do Executivo. Dispõe sobre a inclusão de área no
perímetro urbano do Município de Monte Aprazível, do imóvel objeto de matrícula
nº 37.032, e dá outras providências. Colocado pelo Presidente em Segunda
Discussão e em Segunda Votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 011/2025
- Autoria: Chefe do Executivo. Institui o Auxílio Combustível, e dá
outras providências. Colocado pelo Presidente em Primeira Discussão e em
Primeira Votação, foi aprovado por unanimidade. A seguir foi formulado pelo Vereador João Célio Ferreira
requerimento verbal para que fosse realizada Sessão Extraordinária
imediatamente posterior à presente, visando apreciar
em segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, requerimento este
que colocado pelo Presidente em votação no Plenário foi aprovado por
unanimidade, ficando assim estabelecido. Esgotando-se a matéria para análise na Ordem do Dia, o Presidente
da Câmara colocou a palavra livre em Explicação Pessoal fazendo uso da palavra apenas
o vereador Luiz Carlos Sidinani. Ninguém mais querendo se manifestar e nada
mais a ser deliberado nessa Sessão Ordinária, o Presidente e vereador Victor Agreli, agradeceu a presença dos vereadores, dos ouvintes
da Rádio Difusora e das pessoas no auditório e em nome de “DEUS” encerrou a
presente Sessão Ordinária, cuja Ata fica à disposição dos interessados na
Secretaria Administrativa desta Câmara Municipal, sendo que a íntegra da sessão
está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=oUz1HNodipg.
Comunicou ainda que a Próxima Sessão Ordinária seria a
décima primeira do exercício, no dia 01 de julho e que em seguida realizaria a
12ª Sessão Extraordinária conforme deliberado pelo Plenário para apreciação em
segunda discussão e votação dos Projetos de Lei Complementar nº 11 de 2025, o
qual institui o Auxílio Combustível para os servidores do Executivo.
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