INDICAÇÃO Nº 002/2025

 

 

RENATO REIS JUBILATO, MARCO ANTONIO LUZ NAZARETH e OSVALDO DE JESUS FANTASIA, Vereadores com assento nesta Casa de Leis, depois de ouvido o Plenário e cumpridas às determinações regimentais, INDICAM ao Chefe do Executivo o que segue:

 

“Que o Município inclua no orçamento de 2025 a concessão do Auxilio Transporte Universitário para pessoas de baixa renda para atender estudantes universitários em que os cursos não conflitam com os da Faculdade Dom Bosco.”

 

JUSTIFICATIVA

 

No ano de 2017, foi autorizado e criado o PROMAE – Programa Municipal de Auxílio à Educação, de acordo com a Lei nº 3.448/2017, que visa a concessão de auxílio financeiro para pagamento de transporte intermunicipal aos alunos universitários e de cursos profissionalizantes que estudam em outros municípios.

Com a retomada das aulas, solicitamos que nesse exercício seja implantado novamente esse tão importante programa de ajuda nas despesas do transporte de nossos alunos que estudam em nossa região.

Justificamos ainda nosso pedido, pois o valor das mensalidades somadas aos custos de transportes, ou apenas esse, criam uma situação proibitiva para muitas famílias, que vêm o sonho de uma boa formação para seus filhos se esvair, por falta de recursos.

Neste ponto, cabe à administração pública, com vistas ao desenvolvimento da cidade, ajudar na formação dos estudantes provindos de famílias carentes.

Por esses motivos, solicitamos que o Executivo cumpra nesse ano o objetivo principal da referida Lei que é custear o transporte à esses alunos.

Sala das Sessões, 06 de janeiro de 2025.