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| INDICAÇÃO
Nº 242/2025 OSVALDO DE JESUS FANTASIA e
RENATO REIS JUBILATO,
Vereador com assento nesta Casa de Leis, depois de ouvido o Plenário e
cumpridas as determinações regimentais, INDICA ao
Chefe do Executivo o que segue: “Determinar
ao setor competente a inscrição do Município no Edital de Chamamento Público
para seleção de municípios interessados em participar do Programa Estadual de
Identificação e Controle da População de Cães e Gatos - Programa de Castração,
promovido pelo Governo do Estado.” JUSTIFICATIVA O Governo de São Paulo lançou na última
sexta-feira (29) o edital de chamamento público para seleção de municípios
interessados em participar do Programa Estadual de Identificação e Controle da
População de Cães e Gatos, conhecido como Programa de
Castração. Coordenada pela
Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil),
a iniciativa apóia prefeituras na realização de mutirões de castração, com
recursos da ordem de R$ 4,7 milhões, contribuindo para o manejo ético da
população de animais, a redução do abandono e a prevenção de zoonoses. Os municípios poderão
manifestar interesse por meio do preenchimento do formulário disponível no site
da Semil (https://semil.sp.gov.br/programa-castracao-formulario). O prazo para envio do formulário vai até as
23h59 do dia 19 de setembro. O processo de seleção seguirá um cronograma definido. Após o
encerramento das inscrições, a Comissão de Habilitação avaliará as
manifestações de interesse até 26 de setembro, e o resultado preliminar será
divulgado até 29 de setembro. A publicação final da homologação está prevista
até 6 de outubro. Serão priorizadas as cidades com maior demanda de castrações,
presença de Unidades de Conservação, menor número de habitantes e existência de
órgãos municipais de bem-estar animal. A definição de
critérios objetivos garante que os mutirões cheguem aonde são mais necessários.
É um esforço conjunto entre Estado e municípios para reduzir a superpopulação
de cães e gatos, fortalecer a guarda responsável e combater o abandono. Sala
das Sessões, 29 de agosto de 2025.
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