INDICAÇÃO Nº 269/2025

 

 

OSVALDO DE JESUS FANTASIA, Vereador com assento nesta Casa de Leis, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as determinações regimentais, INDICA ao Chefe do Executivo o que segue:

 

“Indico que seja providenciada, com urgência, a execução das obras necessárias para garantir a acessibilidade à calçada que dá frente à Lotérica situada na Rua São João e também defronte à OAB, contemplando o rebaixamento de guias (meio-fio) com rampa conforme padrões técnicos e sinalização visual para pessoas com restrições desse sentido.”

 

JUSTIFICATIVA

 

A garantia de acessibilidade nas vias públicas constitui direito fundamental das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, assegurado pela Constituição Federal e pela legislação federal (Lei 10.098/2000, Lei 13.146/2015).

Muitas pessoas que utilizam cadeira de rodas ou apresentam mobilidade reduzida enfrentam barreiras diárias para exercer o simples direito de circulação nas calçadas, especialmente em locais de grande movimento e serviços públicos, como a Lotérica.

A calçada em questão, por possuir desníveis, guias altas e obstáculos físicos, impede um acesso digno e seguro, forçando o deslocamento pela via de rolamento, o que compromete a segurança. Ao tornar esse trecho acessível, o município estará promovendo a inclusão social, respeitando a igualdade de direitos e facilitando o acesso a serviços essenciais. Essa intervenção também contribui para uma cidade mais justa e humana, beneficiando ainda idosos, pessoas com carrinho de bebê e demais cidadãos.

Sala das Sessões, 03 de outubro de 2025.

 

 

OSVALDO DE JESUS FANTASIA
Vereador