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| MOÇÃO DE APOIO Nº 009/2025 EVAIR
DE JESUS MARQUES,
Vereador com assento nesta Casa de Leis, depois de ouvido o Plenário e
cumpridas as determinações regimentais solicita à Mesa
Diretora que seja consignada na Ata dos Trabalhos da Sessão de hoje a “Moção de apoio às APAEs pela sua manutenção e continuidade dos trabalhos
indispensáveis que realizam por todo país.” JUSTIFICATIVA O
decreto 12.686 de 20 de outubro de 2025, de autoria do Presidente Luis Inácio ‘Lula’
da Silva, institui a reestruturação na Política Nacional de Educação Especial e
ameaça diretamente o modelo de ensino inclusivo oferecido pelas APAEs, instituições que há décadas prestam um serviço de
excelência, acolhendo e educando milhares de pessoas com deficiência
intelectual e múltipla em todo o Brasil. Sob
o argumento de “acabar com a segregação”, o Governo Federal ignora a realidade
vivida pelas famílias e alunos atendidos por essas entidades, desconsiderando o
papel fundamental das escolas
especializadas, que garantem um atendimento pedagógico, terapêutico e social
adequado às necessidades individuais de cada educando. As APAEs não segregam, incluem com amor, acolhimento e respeito. São instituições que
representam um verdadeiro amparo às famílias, oferecendo oportunidades de
desenvolvimento, autonomia e cidadania para pessoas com deficiência. O
fechamento ou enfraquecimento dessas entidades significaria um enorme
retrocesso nas políticas públicas de inclusão e uma perda irreparável para a sociedade
brasileira. A
presente moção é plenamente cabível e necessária, para que fique registrado o
posicionamento desta Casa Legislativa em defesa dos direitos das pessoas com
deficiência e para que futuramente não sejam adotadas outras medidas que possam
prejudicar os mais vulneráveis, que tanto dependem do atendimento prestado
pelas APAEs e instituições congêneres. Assim,
esta Câmara manifesta seu repúdio veemente ao Decreto nº 12.686/2025 e reafirma seu apoio às APAEs,
aos profissionais e às famílias que dedicam suas vidas à causa da inclusão e da
dignidade humana. Sala
das Sessões, 1º de dezembro de 2025. EVAIR
DE JESUS MARQUES |