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| PROJETO
DE LEI Nº 19/2025. Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei nº 3.751, de
16/07/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, e a Lei nº 4.017, de
17/07/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025,
e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOÃO
ROBERTO CAMARGO, Prefeito do Município de Monte Aprazível, Estado de
são Paulo, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei: Art. 1º. Fica inserido nos anexos da Lei nº 3.751 de 16 de julho de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, e nos anexos da
Lei nº 4.017, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2025, nos programas e elementos correspondentes, as
seguintes alterações abaixo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento municipal aprovado pela Lei nº 4.037, de 02 de janeiro de
2025 no valor de R$ 2.012.825,00 (dois milhões, doze mil e
oitocentos e vinte e cinco reais) abaixo classificado: 02.05.00 –
Fundo Municipal de Saúde 10.301.0007.1.004
– Construção/Ampliação Unidades Básica de Saúde 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........................................................
R$ 2.012.825,00 Art. 3º. O crédito especial aberto na
forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de
arrecadação de receita vinculada oriunda do Ministério da Saúde, na forma do §
3º, da Lei Federal 4.320/64. Art.
4º. Fica
modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que
for pertinente, conforme descrito nos Arts. 1º e 2º
desta Lei. Art.
5º.
Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos
mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Arts. 1º e 2º desta Lei. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Monte Aprazível, 12 de março de 2025 João Roberto Camargo Prefeito Municipal EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS Senhor
Presidente, Senhores
Vereadores, Cumprimentando-o cordialmente,
encaminhamos a Vossas Excelências, para apreciação e deliberação desse Egrégio
Legislativo, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de credito
adicional especial no valor de R$ 2.012.825,00 (dois milhões,
doze mil e oitocentos e vinte e cinco reais). O
presente projeto se justifica em razão de autorizar inclusão e execução de
novos recursos orçamentários na Lei Orçamentária vigente, provenientes de
repasse do Ministério da Saúde para construção de Unidade Básica de Saúde,
conforme Portaria GM/MS nº 4.402, de 17 de junho de 2024, importante obra para
a área da saúde de Monte Aprazível. Esclarecemos
que o presente Projeto de Lei compatibiliza seus efeitos com o
Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias de 2025 e que não
comprometerá as metas fiscais estabelecidas para o exercício corrente. Contando
com o imprescindível aval dessa Colenda Casa, subscrevemo-nos com protestos de
elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, João
Roberto Camargo Prefeito Municipal |