REQUERIMENTO Nº 001/2025.

 

 

MARCO ANTONIO LUZ NAZARETH, Vereador com assento nesta Casa, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário requer a Mesa para que encaminhe ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte pedido:

 

“Requer ao Executivo que encaminhe certidão informando:

a) o cargo para o qual foi nomeado o Sr. José Roberto de Carvalho na Prefeitura Municipal no período de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2024;

b) suas respectivas atribuições;

c) relação dos atos funcionais praticados nesse período e protocolados no setor competente da Prefeitura Municipal;

d) Se dentre as verbas remuneratórias recebidas no período de nomeado para cargo em comissão se incluíam anuênio, quinquênio e sexta-parte;

e) Data de sua aposentadoria informada;

f) Se foi usado o tempo da sexta parte do cargo efetivo para remuneração do cargo comissionado na Prefeitura;

g) informar se houve no período mais algum comissionado na mesma situação ou análoga; e

h) Encaminhar cópia da portaria de nomeação referida no item 'a', cópia do anexo constando as atribuições do cargo nos termos do item 'b', cópias dos atos funcionais referidos no item 'c'.”

 

JUSTIFICATIVA

É atribuição do Vereador fiscalizar os atos do Executivo e, para tanto, se incluem os aspectos de remuneração praticados.

No presente caso há denúncia informal de recebimento indevido de verbas e descumprimento das atribuições do cargo, o que exige apuração adequada inclusive para afastar rumores infundados, se for o caso.

Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2025.

 

 

 

MARCO ANTONIO LUZ NAZARETH

Vereador